Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 266/2019
Araucária, 11 de novembro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.307/2019 — Dispõe sobre o parcelamento de débitos de Aporte Atuarial
2019 do Município de Araucária com seu Regime Próprio de Previdência Social, Fundo de
Previdência Municipal de Araucária - FPMA, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Com o presente encaminhamos a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação do Projeto de
Lei em epígrafe, que autoriza o parcelamento do Aporte Atuarial para o exercício de 2019.
A proposta de parcelamento se dá de modo a prover os recursos para
pagamento aos funcionários (Folha) até dezembro 2019 devido ao deficit na arrecadação do
FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação.
Quando da previsão do valor do FUNDEB para o corrente ano, o cenário
esperado era de crescimento na arrecadação, no entanto, o cenário atual para o exercício é de
um decréscimo no valor repassado em comparação com o orçado no montante de R$
11.000.000,00 (onze milhões de reais).
Muito embora o cenário projetado para 2019 fosse de crescimento econômico, o
que se observou no primeiro semestre foi uma redução de 1,6% na produção industrial.
Cabe destacar ainda a aceleração no cronograma de contratações para a
educação infantil resultante do processo de reestruturação do setor iniciado em dezembro de
2018. Como resultado foram criadas 118 novas turmas de educação infantil.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima, e distinta tsonsideração.
Atenciosamente,
PROTOCOLO no.af. o
Processo nº 46874/2019
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.307, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de
Aporte Atuarial 2019 do Município de
Araucária com seu Regime Próprio de
Previdência Social, Fundo de Previdência
Municipal de Araucária - FPMA, e dá outras
providências.
Art. 1º Atendendo ao disposto no artigo 87 da Lei Municipal nº 1.493/2004 e
as disposições da Lei Federal nº 9.717/1998, fica autorizado o Município de Araucária a
parcelar o pagamento do aporte relativo ao deficit financeiro apontado no cálculo atuarial para
o exercício de 2019, conforme Decreto Municipal nº 33.141/2019, observado o disposto no
artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008 e suas alterações, nas disposições das Portaria MPS
nº 21/2013 e suas alterações, seu débito com seu Regime Próprio de Previdência Social,
gerido pelo Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Art. 2º Os débitos oriundos do déficit financeiro apontado no cálculo atuarial
para o exercício de 2019, devidos e não repassadas pelo Município ao Fundo de Previdência
Municipal de Araucária, totalizando R$ 15.484.340,60 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta
e quatro mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), serão pagos em 12 (doze)
parcelas mensais no valor de R$ 1.290.361,72 (um milhão, duzentos e noventa mil, trezentos
e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), sendo a primeira parcela a ser paga até o
dia 30 de janeiro de 2020, a segunda até 28 de fevereiro de 2020, e as demais sempre até o
dia 30 de cada mês, sendo que na hipótese destes dias ocorrerem em final de semana ou
feriado o pagamento será efetivado no primeiro dia útil subsequente.
81º As prestações vincendas serão atualizadas, mensalmente, pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 0,50%
(cinquenta centésimo por cento) ao mês, acumulados desde a data de 1º de janeiro de 2020
até o dia do pagamento.
$2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescidas de juros moratórios de
1% (um por cento) ao mês, e multa, também moratória, diária, de 0,06% (seis centésimos por
cento) sobre o valor correspondente da parcela.
Ar.3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de agorde, de
parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar em cl
do termo de acordo de parcelamento e de autorização fornecido ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do Termo.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
(9%)
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Projeto de Lei nº 2.307/2019 - pág. 2/2
An. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Muni Araucária, 11 de novembro de 2019.
Processo nº 46874/2019
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR