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materia nº 2313/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2313 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAltera a redação do inciso VIII do artigo 117 da Lei Municipal n° 3.073 de 26 de dezembro de 2016, conforme especifica.
native_id5751

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª leitura, discussão e votação.
2019-12-17 Proposição aprovada P Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-12-13 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2019-12-13 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.
2019-12-12 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer conjunto CJR n° 244/2019 e CFO n° 113/2019 favorável ao trâmite em regime de urgência do projeto.
2019-12-12 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado aos Gabinetes dos Vereadores Fabio Alceu - CJR e Fabio Pedroso - CFO para emissão de parecer conjunto.
2019-12-11 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-12-11 Encaminhado à Presidência — Parecer n° 207/2019 da Diretoria Jurídica pelo prosseguimento.
2019-12-10 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2019-12-10 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em Plenário.
2019-12-05 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T16:10:21.819043-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 0
2019-12-20T09:32:47.176971-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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To
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 280/2019
Araucária, 04 de dezembro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.313/2019 — Altera a redação do inciso VIII do artigo 117 da Lei
Municipal nº 3.073 de 26 de dezembro de 2016, conforme especifica.
Senhora Presidente,
Com o presente encaminhamos a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação do Projeto
de Lei nº 2.313/2019, que altera o inciso VIII do artigo 117 da Lei 3.073 de 26 de dezembro de
2016.
A Lei Municipal nº 3.543 de 14 de novembro de 2019, no seu art. 1º instituiu
o pagamento do Auxilio Alimentação e ou Refeição em pecúnia.
Solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa
Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência, é devido a necessidade de pagamento dos vales refeições em pecúnia aos
conselheiros tutelares a partir de janeiro de 2020, tendo em vista que o contrato com a empresa
administradora do Cartão SINDPLUS, findou em 02/12/19.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em regime de urgência,
tendo em vista a necessidade de pagamento do Auxilio Alimentação e ou Refeição em pecúnia
aos Conselheiros Tutelares.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima te distinta consideração.
Atenciosamente,
FUNCIONÁRIO Ne. SDIDA.
Processo,nº 51508/2019
413614-1693
Rua Pedro Drúszcz, 11 - CEP 83702 080 - Sentro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.313, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a redação do inciso VIII do artigo 117 da
Lei Municipal nº 3.073 de 26 de dezembro de
2016, conforme especifica.
Art. 1º Altera a redação do inciso VIII do artigo 117 da Lei 3.073 de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
FAN
VIII - Auxílio-alimentação e/ou refeição, na forma e valor do benefício concedido
aos servidores ativos do poder executivo do Município de Araucária.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de dezembro de 2019.
HISSAM
Processo nº 51508/2019
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR

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