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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2021-2024 e dá outras providências.
native_id5752

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-04 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.584/2020 promulgada em 03 de fevereiro de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 04/02/2020. Edição 519/2020. ** disponível em normas jurídicas **
2020-02-03 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 3.584/2020 promulgada em 03 de fevereiro de 2020. Aguardando publicação no Diário Oficial do Município.
2020-02-03 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 155/2020-PMA, encaminhando número de Lei para promulgação por este Legislativo.
2020-01-29 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. U Ofício nº 03/2020 PRES/DPL - Comunicando a rejeição do veto e solicitando número de Lei para promulgação através deste Legislativo.
2020-01-29 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto rejeitado em votação.
2020-01-29 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
2020-01-27 Parecer pela derrubada do veto U Parecer encaminhado à diretoria do Processo Legislativo indicando a rejeição do veto.
2020-01-24 Veto distribuido para emissão de parecer U Veto encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer.
2020-01-24 Encaminhada para autuação e posterior análise. U Veto incluso como Expediente em pauta.
2019-12-19 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo U Aguardando a inclusão como Expediente em Pauta de Sessão.
2019-12-19 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 1711/2019–PMA encaminhado Veto sobre a proposição.
2019-12-10 Aguardando sanção do Prefeito — Ofício n° 255/2019 - PRES/DPL encaminhando o Projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito.
2019-12-10 Proposição aprovada S Projeto aprovado por maioria (06 votos favoráveis e 04 votos contrários).
2019-12-06 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-12-03 Proposição aprovada P Projeto aprovado pela maioria dos presentes (08 votos favoráveis e 01 voto contrário). Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-11-29 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2019-11-29 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.
2019-11-28 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer conjunto CJR n° 238/2019 e CFO n° 106/2019 favorável ao trâmite normal do projeto. Segue com Substitutivo Geral.
2019-06-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado aos Gabinetes dos Vereadores Lucia de Lima - CJR e Alexandre Jacinto - CFO para emissão de parecer conjunto.
2019-06-11 Aguardando diligências — Encaminhada à Diretoria Financeira para juntada de informações solicitadas.
2019-06-11 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado aos Gabinetes dos Vereadores Lucia de Lima - CJR e Alexandre Jacinto - CFO para emissão de parecer conjunto.
2019-06-11 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-06-11 Encaminhado à Presidência — Parecer n° 93/2019 da Diretoria Jurídica pelo prosseguimento, em observância de solicitação de estudo de impacto orçamentário e financeiro, declaração do ordenador das despesas, adequação orçamentária e financeira com a LOA e a compatibilidade com o PPA e LDO.
2019-06-11 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2019-06-11 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-05T11:35:30.493639-03:00 Aprovado por Maioria 6 4 0
2020-03-05T11:33:45.011184-03:00 Aprovado por Maioria 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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18.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 62 de 2019
mito qu
Projeto de Lei 62/2019
Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores para a
Legislatura 2021-2024 e dá outras providências.
Art. 1º Fica fixado para a legislatura de 20121-2024 o subsídio mensal dos
vereadores da Câmara Municipal de Araucária, em R$ 9.584,45 (nove mil,
quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados com base no
mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal,
respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à
concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado
para efeito da proteção assegurada no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º Fica revogado o Artigo 3º da Lei 3.076 de 25 de Janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2021.
* = uma
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2019.
Alex re Jacinto Amanda Nassa
ereador Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
Ss. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aparecido Ramos Celsó Nicácio
Vereador pj Vereador
lo Ss aus
a Sarnik Elias Almeida dos Santos
rh Vereador
mM mond
F fal NA Fernandes abio Pedroso
Vereador Vereador
Tatianssuit
cido aan ant Vereadora
GR de Lima
Vereadora
VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO GERAL APRESENTADO PELOS RELATORES
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 62 DE 2019
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEMBRO FAVORÁVEL CONTRÁRIO INATURA
Fabio Alceu X Ju À mona
Fabio Pedroso E
mto e
a Diretona dO oca
Encaminhado 90 1) MA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Rostma ativo, ARIRILO
Ass ART RO FAVORÁVEL CONTRÁRIO ASSINATURA
Elias Almeida
Fabio Pedroso XS E==4
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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