Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1438/2019 - NAF
Araucária, 27 de novembro de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto - Processo 49154
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria parlamentar, que "Dispõe sobre os deveres dos
estabelecimentos de saúde em relação aos seus pacientes".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GUUO
AFAÃELA CARVALHO
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo
PROTOCOLO ne. 6 207/0017,
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FUNCIONÁRIO Nº... É j
CV
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 49154/2019
ASSUNTO: Análise de Projeto de Lei que “Dispõe sobre os deveres dos estabelecimentos
de saúde em relação aos seus pacientes”
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do ofício nº 199/2019,
referente ao Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do Legislativo, dispõe sobre os deveres
dos estabelecimentos de saúde em relação aos seus pacientes.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se justifica por razões
de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, estabelece os
deveres dos estabelecimentos de saúde em relação aos seus pacientes, que tais deveres
serão considerados como normas de condutas a serem observados pelos profissionais de
saúde, devendo ainda, ser divulgados aos pacientes em folhetos e em placas.
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar, pois
viola o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, contendo vício formal de
iniciativa legislativa, além de ser contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA), pois
implica em aumento de despesa pública, sem indicação de recursos disponíveis, sendo,
portanto, inconstitucional, assim como, pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA -— INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
O Projeto de Lei nº 54/2019 estabelece os deveres dos estabelecimentos de
saúde em relação aos seus pacientes, que tais deveres serão considerados como normas
de condutas a serem observados pelos profissionais de saúde, devendo ainda, ser
divulgados aos pacientes em folhetos e em placas.
A competência legislativa para dispor sobre a saúde pública, con oante o
disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal, é concorrente entre a União, |Estados e
Distrito Federal. Assim, o Município somente pode legislar sobre o assunto no âmbito do
interesse local e no exercício da competência suplementar, nos termos do artigo30, | e Il
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da Constituição Federal.
A União, no exercício de sua competência, editou a Lei Federal nº 8.080/90 que
dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde — SUS,
prevendo a obrigatoriedade de coordenação e integração e a direção única em cada
esfera de governo entre as entidades da Federação nas ações de saúde pública, e a
realização dos programas e serviços de saúde de forma regionalizada e hierarquizada
compondo um sistema único.
Desse modo, o Município, membro do SUS por força do artigo 198 da
Constituição Federal, deve apenas cumprir as diretrizes e políticas de saúde na citada
norma, sob pena de extrapolar a competência legislativa local.
Ainda, o Município, no âmbito da competência estabelecida no inciso VIl em
conjunto com o inciso | do art. 30 da Constituição Federal, poderá legislar sobre a forma
da prestação dos serviços relativos à saúde para atendimento da orientação do Ministério
da Saúde.
A Constituição Federal (art. 84, Il e VI, a) e a Lei Orgânica do Município (art. 41,
V) conferem ao Chefe do Executivo a prerrogativa de iniciativa de Projetos de Leis que
“criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta”.
Desta forma, o Poder Legislativo, ao estabelecer deveres aos
estabelecimentos de saúde em relação aos seus pacientes, como normas de
condutas a serem observadas pelos profissionais de saúde, bem como a
divulgação em folhetos e placas, invadiu a área de planejamento, organização e
gestão, privativas do Executivo, violando os artigos 84, Il e IV, a, da CF e art. 41, V,
Lei Orgânica de Araucária.
Neste sentido é a jurisprudência:
Direito Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controle de
constitucionalidade. Vício de iniciativa. Instituição de programa de saúde pública. Iniciativa
privativa do poder executivo. Acórdão do tribunal de origem que se alinha à
jurisprudência do STF. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de ser inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que
desencadeia aumento de despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe do Poder
Executivo, bem como assentou ser de competência do Poder Executivo leis que Struturam ou
alterem órgãos ou secretarias da administração pública. 2. Agravo interno provitlo,
negar provimento ao recurso extraordinário.
(STF, ARE 784594 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acóldão:
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017)
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EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Vício RECONHECIDO NA ORIGEM.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE
TRÂNSITO. SÚMULA Nº 280/STF PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal.
Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre
atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo diverso demandaria
análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(STF, AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 01/12/2015,
Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015). (Grifo nosso)
Verifica-se, que o Projeto de Lei em apreço, viola o Princípio Constitucional da
Separação dos Poderes (art. 2º, CF), contendo vício formal de iniciativa legislativa, pois
estabelece atribuições que deverão ser executadas por órgão do Executivo, Secretaria
Municipal de Saúde.
DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA — INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL
Verifica-se também que há no texto normativo outro vício, pois prevê despesas
ao Executivo, ainda que de forma tácita.
A proposição obrigará que o Município fiscalize o cumprimento da lei,
bem como adquira folhetos e placas, realize a distribuição deste material, gerando
despesas sem indicação da fonte de custeio.
A propositura legislativa não traz a indicação dos recursos disponíveis e
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 3.369/2018),
tampouco na Lei Orçamentária Anual do Município (Lei Municipal nº 3.424/2018),
para suprir as despesas que o Município terá para implementar o objeto da
proposta, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe:
“Art. 135 São vedados:
!-o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; k
Il - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam bs>gréditos
orçamentários ou adicionais;
(...)
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
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ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
Cumpre ressaltar ainda o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em
seus artigos 15 e 16, que também estão sendo violados pelo Projeto de Lei em análise:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
(..:)
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram despesas ao
ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a inconstitucionalidade da
norma:
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM
A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS
ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO |, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO,
QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - grifo nosso
(TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a
inconstitucionalidade e ilegalidade por afronta ao art. 84, Il e IV, a, da Constituição
Federal e art. 41, V, Lei Orgânica de Araucária.
Cumpre salientar que o veto pelo motivo de inconstitucionalidade é um
dever do Chefe do Executivo.
Por fim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é consolidado de
que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade
resultante da usurpação do poder de iniciativa, pois não tem o condão ide.sanar o
vício radical da inconstitucionalidade (STF, ADI 2867, Rel. Celso de Mello)
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Gabinete do Prefeito
Encaminhem-se
(quarenta e oito) horas, nos termo
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