Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1450/2019 - NAF
Araucária, 02 de dezembro de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto - Processo 50296
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 25/2019, de autoria parlamentar, que "Dispõe sobre a denominação dos
estabelecimentos oficiais de ensino público municipal, em nome de pessoas ligadas à área da
Educação".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO CARVALHO
Secrgtário Municipal de Governo
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 50296/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 25/2019 - “Dispõe sobre a denominação dos
estabelecimentos oficiais de ensino público municipal, com nome de pessoas ligadas à
área da Educação, conforme especifica.”
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 25/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
211/2019 — PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 25/2019, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 5 e 12 de novembro de 2019,
o qual “Dispõe sobre a denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público
municipal, com nome de pessoas ligadas à área da Educação, conforme especifica.”
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, “Dispõe
sobre a denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público municipal, com
nome de pessoas ligadas à área da Educação, conforme especifica”. Contudo, a proposta
não tem como prosperar, em razão do vício formal de iniciativa, por violar o Princípio da
Separação dos Poderes e ser contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA), sendo,
portanto, inconstitucional, pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
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Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito à organização e atribuições da Administração Pública, na medida em que
estabelece critérios para a denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público
municipal, dispondo sobre atos efetivos de administração, reservados ao Executivo.
Assim, o Legislativo estaria interferindo nas ações da administração do Município, sendo
a matéria pertinente à gestão administrativa de competência privativa do Chefe do
Executivo.
No exercício da sua função normativa, à Câmara Municipal cabe editar
normas gerais e abstratas que versam sobre a denominação dos próprios municipais,
sendo a competência de iniciativa concorrente, nos termos do art. 10, inciso XIII, e art. 56,
inciso XXXII, da Lei Orgânica do Município. No entanto, a prática do ato concreto e
específico de atribuir denominação aos próprios municipais, é de competência privativa do
Poder Executivo.
Disso decorre que o Executivo possui autonomia e independência em
relação à Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante elaboração de leis
que tenham por escopo interferir nas atribuições da administração pública e na sua forma
de organização e execução. Ao Prefeito cabe a gestão, planejamento, organização e
execução dos atos da administração municipal.
Desse modo, a presente proposta de iniciativa parlamentar sobre a
matéria usurpa a reserva da administração pública, com ofensa ao princípio da separação
dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município,
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos Projetos de Leis que
estruturem as atribuições da Administração Pública:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(..:)
A Lei Orgânica de Araucária prevê a competência do Prefeito) para
estabelecer a estrutura e organização da administração municipal:
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Art. 56 Compete ao Prefeito:
(...)
X— estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
(...)
Dispõe o art. 2º da Constituição Federal:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais adiante,
no artigo 60, 8 4º, inciso IIl, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida
por inconstitucional.
entendimento:
Meirelles:
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte
Neste sentido é a jurisprudência:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA Nº 280/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que
disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo
diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo
extremo, o que tona oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” — grifo
nosso (STF — AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento:
01/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015).
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely| Lopes
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cadadu:
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administr:
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a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é
nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do
Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do
governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.”
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15º Ed., pp. 708, 712,
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações
concretas a cargo da Administração, destacando-se:
“Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir
as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe
propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a Câmara
Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela qual se
dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do
Prefeito.” — grifo nosso (TJ/SP, Adin. n. 53.583-0, Rel. Dês. Fonseca Tavares; Adin n.
43.987, Rel. Dês. Oetterer Guedes; Adin n. 38.977, Rel. Dês. Franciulli Netto; Adin n.
41.091, Rel. Dês. Paulo Shintate).
Dessa forma, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que, a matéria nele contida é de competência privativa do Poder Executivo, por
tratar-se da prática de atos concretos e específicos de administração. O Município, por
meio de seu gestor, goza de total competência para gerir as atribuições da administração
municipal.
Nesse sentido, ressaltam-se as considerações da Secretaria Municipal de
Planejamento sobre a presente proposição legislativa, em que se manifesta pelo veto total
ao Projeto de Lei, nos seguintes termos:
“Trata-se de PROJETO DE LEI Nº 025/2019 de iniciativa da Câmara Municipal de
Araucária;
A proposição “Dispõe sobre a denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino
público municipal, com nome de pessoas ligadas a área da Educação, conforme
específica”;
O texto contido no autógrafo está assim redigido:
“Art13 Fica estabelecido que a denominar de estabelecimentos oficiais de, ensino
público municipal será com nomes de pessoas que atuaram na área da Edugação do
Município de Araucária.
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Parágrafo único. O homenageado deve preferencialmente ter reconhecido vínculo
profissional que contribua para o engrandecimento das atividades do estabelecimento a
ser denominado.
Art. 2º. Ficam os familiares da pessoa a ser homenageada com a responsabilidade de
apresentar sua biografia.” grifei.
A Lei Orgânica do Município de Araucária - LOMA expressa que:
“Art 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
XII - a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e logradouros
públicos;
Art. 56 Ao Prefeito compete:
XXXII - denominar os próprios e logradouros públicos, mediante decreto, sem prejuízo
de igual iniciativa da Câmara Municipal,”
Da dicção do texto, não há na Carta Local em vigor a reserva de iniciativa para
denominação de bens públicos em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que
a iniciativa das leis que dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
Sendo assim, dentre as generalidades, a edição de normas que versam genérica e
abstratamente sobre a denominação de prédios e logradouros públicos, ou
alterações na nomenclatura já existente, a iniciativa é concorrente, enquanto que a
atribuição especificamente de nomes aos próprios, vias etc, segundo as regras
legais que disciplinam essa atividade é da competência privativa do Poder
Executivo. — grifo nosso.
Ao nosso sentir, a função normal da Câmara é elaborar leis, isto é, normas
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta, ou seja, exercer atribuição típica
legiferante, bem distinta daquela outorgada ao Poder Executivo, que consiste na
prática de atos concretos de administração. — grifo nosso.
Sendo assim, entendemos que a Câmara está autorizada a editar normas gerais,
abstratas e coativas a serem observadas pelo Prefeito, para a denominação das vias e
logradouros públicos, ex. proibir que se atribua o nome de pessoa viva, determinar o
quantitativo de palavras, tratar do uso de abreviações, ortografia, etc.
Sobre a matéria aqui tratada os tribunais pátrios tem entendimento de que a
competência legislativa concorrente entre Poder Legislativo e Executivo somente se
aperfeiçoa, sem alcançar inconstitucionalidade, quando regulamenta o tema através de
normas gerais e abstratas, especificamente:
“ADI. LOM — PRESIDENTE PRUDENTE. “AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — Pretensão que envolve os incisos XVl e XVII d art. 32 da
Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, que trouxe normas ue Nixam
competência da Câmara Municipal para denominar e autorizar alteração, da
denominação de próprios, vias e logradouros públicos — Interesse local que se êncontra
dentro das atribuições constitucionais do município — Existência de co ência
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legislativa concorrente entre Poder Legislativo e Executivo somente acerca da
regulamentação do tema através de normas gerais e abstratas — Criação de lei para
denominação em casos concretos que se encontra no âmbito da gestão
administrativa, cuja competência é exclusiva do Poder Executivo — Configuração
da inconstitucionalidade — Ação procedente.” (ADI 20616618720168260000 - São
Paulo - Órgão Especial - Relator Álvaro Passos - 10/08/2016 — Votação Unânime — Voto
nº 27.605)" — grifo nosso
(=)
Pelo exposto, manifesta esta SMPL pelo encaminhamento de veto total à proposição em
razão da aparente inconformidade constitucional.”
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a gestão,
planejamento, organização e execução de atos da Administração Municipal. Assim, a
propositura de lei que versa diretamente sobre matéria administrativa, representa ofensa
à iniciativa privativa do Chefe do Executivo, em vista de invasão da esfera de atribuição
deste, a quem cabe a direção e o funcionamento da administração pública.
Isto posto, da análise do Projeto de Lei nº 25/2019, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão da ofensa aos princípios da harmonia e independência
dos poderes (Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V,
LOMA).
DECISÃO
Em razão do exposty, VETO o Projeto de Lei nº 25/2019.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
45, 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
Pref
eitode Araucária
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