Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1458/2019 - NAF
Araucária, 02 de dezembro de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto - Processo 51211
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 90/2019, de autoria parlamentar, que "Dispõe sobre a destinação de vaga de
estacionamento para usuários das farmácias do Município de Araucária”.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
a (mio He
GENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo nº 51211/2019
Assunto: Projeto de Lei nº 90/2019 que dispõe sobre a destinação de vaga de
estacionamento para usuários das farmácias do Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 90/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acusa-se o recebimento do Ofício nº
225/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 90/2019, de autoria parlamentar, o
qual dispõe sobre a destinação de vaga de estacionamento para usuários das farmácias
do Município de Araucária.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre a destinação de vaga de estacionamento para usuários das farmácias do Município
de Araucária. Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão do vício formal de
iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes e ser contrário a Lei Orgânica
do Município (LOMA), pois, usurpa as atribuições do Poder Executivo e implica em
aumento de despesa pública, sem indicação de recursos disponíveis, além de contrariar o
Código de Trânsito Brasileiro e normas do CONTRAN, sendo, portanto, inconstitucional,
assim como, pelas razões a seguir expostas:
I1.1 - DO VÍCIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, EO e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
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execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois cria
indiretamente atribuição à administração e aumento de despesas com a implementação
das referidas vagas pelo Município, o que apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo
poderia ocorrer.
A Lei Orgânica do Município prevê a competência exclusiva do Chefe do
Administrativo:
“Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
pública, direta e indireta.”
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreço,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para estabelecer as
atribuições da administração Pública.
Ainda, é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Constituição Federal,
quando institui o Dia Municipal da Adoção de Crianças e adolescentes, pois resultará em
atribuições à Administração Pública.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais adiante,
no artigo 60, 8 4º, inciso Ill, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida
por inconstitucional.
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
Meirelles:
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode admin: trar.
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabéjece
regra para a administração; a Prefeitura a executa, converten
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mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos,
individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º)
extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara,
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (...) todo ato do
Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura
ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de
funções dos órgãos do governo local (CF art. 2º clo o art. 31),
podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.” (in Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15º Ed., pp. 708, 712, atualizada
por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva) — Grifo Nosso
Assim, resta evidente que o presente Projeto de Lei que visa a destinação
de vagas de estacionamento para usuários das farmácias do Município de Araucária
padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
IL - DA - CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA -—
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
O Projeto de Lei dispõe sobre a realização de Mutirôes da Saúde pela
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Araucária. A proposta cria novos custos
para o erário público, o que torna o projeto inconstitucional. De acordo com a Lei Orgânica
Municipal, o Legislativo não têm a prerrogativa de apresentar projetos que gerem custos
para a Administração Pública, sem a devida previsão orçamentária.
Prescreve o projeto de lei:
“Art. 1º - Fica disponibilizada pelo menos uma vaga de estacionamento em
frente ou nas cercanias de farmácias, drogarias e demais
estabelecimentos da mesma natureza, dentro do Município de Araucária.
Art. 2º - A referida vaga fica identificada através de placa indicativa e
demarcação por faixa na pista de rolamento e é de exclusividade para
atendimento aos clientes por um prazo máximo de 15 minutos.
Ant. 3º - As farmácias que gozarem de espaço destinado a estacionamento
próprio não estarão aptas a disporem da referida vaga.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a implantação e cumprimento
da presente lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
(...)
Verifica-se assim que há no texto normativo um vício material, pois não
. É . e a er gEi a: AV,
traz a indicação dos recursos disponíveis que suprirão as despesas que o Municípiá, ter
com a implementação das vagas, como placas e demais sinalizações pertinentes.
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Ademais, a aplicação da lei acarretará custos para o erário público, sem a
devida previsão orçamentária, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município,
que assim dispõe:
“Art. 135 São vedados:
!- o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária
Anual;
!l - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
“LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE
DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS
(CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO |, DA REFERIDA
CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E
ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - grifo
nosso (TJ/RS, ADln 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro,
15.8.2007).”
No que concene à criação de despesa pública, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim prevê:
“Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação
que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 1
orçamentárias.
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$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
! - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
!l - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º À estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das
premissas.e metodologia de cálculo utilizadas.
(...)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 1º do art.
4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do
exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano
plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 2º, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar. (...)
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração, que engoba a distribuição de competências relativas às
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município.
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IL - DA CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E
NORMAS FEDERAIS
Importante esclarecer que compete privativamente a União legislar sobre
trânsito, por força do disposto no art. 22, XI da Constituição Federal.”
O Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei Federal nº. 9.503/1997,
regula o trânsito em todo território nacional, inclusive, no que tange as regras de
estacionamento e sinalização, as quais reger-se-ão por normas complementares, nos
termos do Art. 12 e 8 2º art. 90 do CTB.
“Art. 12. Compete ao CONTRAN:
| - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as
diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
!l - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a
integração de suas atividades;
Wl— (VETADO)
IV - criar Câmaras Temáticas;
V- estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento
dos CETRAN e CONTRANDIFE:
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JA Ri;
Vil - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas
neste Código e nas resoluções complementares;
(..:)
Art. 90. (...)
$ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à
interpretação, colocação e uso da sinalização.” (grifo nosso)
Sendo assim, cabe ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN definir
e regulamentar as áreas de segurança e de estacionamento específico de veículos, bem
como, editar normas em relação a interpretação, colocação e uso da sinalização.
A resolução nº. 302/2.008 do CONTRAN assim dispõe sobre áreas de
estacionamento específico:
“Art. 2º Para efeito desta Resolução são definidas as seguintes áreas
de estacionamentos específicos:
! - Área de estacionamento para veículo de aluguel é a parte da via
1 Art 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI- trânsito e transporte; N
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sinalizada para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de
aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou
autorização do poder concedente.
1 - Área de estacionamento para veículo de portador de deficiência física é
a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou
que transporte portador de deficiência física, devidamente identificado e
com autorização conforme legislação específica.
Wll - Área de estacionamento para veículo de idoso é a parte da via
sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou que transporte
idoso, devidamente identificado e com autorização conforme legislação
específica.
IV - Área de estacionamento para a operação de carga e descarga é a
parte da via sinalizada para este fim, conforme definido no Anexo | do
CTB.
V - Área de estacionamento de ambulância é a parte da via sinalizada,
próximo a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais
estratégicos para o estacionamento exclusivo de ambulâncias
devidamente identificadas.
VI - Área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o
estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um
período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a
via.
VII - Área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada
para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta
ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30
minutos.
VIII - Área de estacionamento de viaturas policiais é a parte da via
sinalizada, limitada à testada das instituições de segurança pública, para o
estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente
caracterizadas.
Atente-se que o texto resolutivo, define expressamente as áreas de
estacionamento específico, dentre as quais não verifica-se área de estacionamento
para usuários de farmácias.
Corroborando a assertiva acima, o art. 6º da Resolução nº. 320/2.008 do
CONTRAN, é categórico ao proibir a destinação de parte da via para estacionamento
privativo de qualquer veículo que não estejam previstas na mesma, in verbis:
“Art. 6º Fica vedado destinar parte da via para estacionamento
privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas
nesta Resolução.”
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstit Jcipnal
. . . N
Lei que autoriza veículos particulares e de aluguel a estacionarem em indevi
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compra de medicamentos, vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.331/99 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE DE ESTACIONAMENTO EM
LOCAIS PROIBIDOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA
LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. VÍCIO FORMAL. 1. Lei estadual que
autoriza veículos particulares e de aluguel a estacionarem em locais
indevidos para a aquisição urgente de medicamentos ou atendimento
grave não encontra respaldo no texto constitucional. 2. Esta Corte,
em pronunciamentos reiterados, assentou que a Constituição de 1988
conferiu exclusivamente à União a competência para legislar sobre
trânsito. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado
procedente. (ADI 2928, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno,
julgado em 09/03/2005, DJ 15-04-2005 PP-00005 EMENT VOL-02187-2
PP-00259 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 37-42 RTJ VOL-00195-01 PP-
00033).”
Cumpre ressaltar ainda que destinar vagas de estacionamento em via
pública para uso exclusivo de farmácias, além, de resultar na impossibilidade de punir os
condutores que desrespeitarem a sinalização correspondente, vez que o Art. 90 do CTB,
proíbe a plicação de sanções por inobservância à sinalização quando esta estiver
incorreta, atribui a Entidade ou Órgão de trânsito responsável a possibilidade de
responder pela colocação da sinalização incorreta.?
Com isso, é cristalino a inconstitucionalidade do projeto de Lei em tela,
tendo em vista que contraria as regulamentações de trânsito editadas pelo CONTRAN,
como também, fere a competência do Conselho Nacional de Trânsito em flagrante
violação ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº. 9.503/1997).
Isto posto, da análise do Projeto de Lei nº 90/2019, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis (Art. 135, | e Il, LOMA).
(c) da violação a Resolução 302/2.008 do Conselho Nacional de Trânsito
— CONTRAN, como também, violação do Código de Trânsito Brasileiro — CTB, quando
2 Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando
esta for insuficiente ou incorreta.
$ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da
sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. (...)
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fere a competência do CONTRAN.
Cumpre ressaltar, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
DECISÃO
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei nº 90/2019.
Encaminhem-se as presen
(quarenta e oito) horas, nos termos do à 45,8
razões à Câmara Municipal, em 48
>da Lei Orgânica de Araucária.
A
A
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