Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1476/2019 - NAF
Araucária, 04 de dezembro de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto - Processo 51229
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 159/2018, de autoria parlamentar, que "Dispõe sobre o transporte exclusivo
e gratuito para tratamento de pacientes com câncer do Município de Araucária".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
GENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Atenciosamente,
| PROTOCOLO N
» 6ÉRY/ 20,
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51229/2019
ASSUNTO: Análise de Projeto de Lei que “Dispõe sobre transporte exclusivo e gratuito
para tratamento de pacientes com câncer”.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 159/2018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
220/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei nº 159/2018, de autoria parlamentar, o
qual dispõe sobre transporte exclusivo e gratuito para tratamento de pacientes com
câncer “O Município de Araucária destinará, gratuitamente, um veículo exclusivo aos
pacientes com câncer que realizam tratamento nas cidades vizinhas, assim como para
acompanhantes, se necessário”.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
|- RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, versa sobre
sobre transporte exclusivo e gratuito para tratamento de pacientes com câncer. Contudo,
a proposta nao tem como prosperar, em razão do vício formal de iniciativa, por violar o
Princípio da Separação dos Poderes sendo portanto, inconstitucional, assim como, pelas
razões a seguir expostas:
IL! - DO VÍCIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A competência legislativa para dispor sobre a saúde pública, consoa
disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal, é concorrente entre a União, Estad
Distrito Federal. Assim, o Município somente pode legislar sobre o assunto no âmbito
interesse local e no exercício da competência suplementar, nos termos do artigo 30,
da Constituição Federal.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
O Município, no âmbito da competência estabelecida no inciso VIl em
conjunto com o inciso | do art. 30 da Constituição Federal, poderá legislar sobre a forma
da prestação dos serviços relativos à saúde para atendimento da orientação do Ministério
da Saúde. Entretanto, a competência de iniciativa legislativa, neste aspecto, é privativa do
Chefe do Executivo, o que é corroborado pelo art. art. 5º, |, da Lei Orgânica do Município.
A Constituição Federal (art. 84, Il e VI, a) e a Lei Orgânica do Município
(art. 41, V) conferem ao Chefe do Executivo a prerrogativa de iniciativa de Projetos de
Leis que “criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta”.
Desta forma, o Poder Legislativo, ao estabelecer que o Município
disponibilize um veículo, se imiscuiu na administração municipal, visto que faz
determinações impositivas ao Executivo, o que não se coaduna com o disposto nos
artigos 84, Ile IV, a, da CF e art. 41, V, Lei Orgânica de Araucária.
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA
ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA Nº 280/STF
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que
disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo
diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(STF — AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento:
01/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015). (Grifo nosso)
Verifica-se, ainda, o desrespeito ao princípio da harmonia e
independência entre os poderes consignado nos artigos 2º da Constituição Federal, pois
estabelece atribuições que deverão ser executadas por órgão do Executivo, Secretaria
Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei em apreço, viola o Princípio Constitucional da Separação
dos Poderes, contendo vício formal de iniciativa legislativa.
IH MN - DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Verifica-se também que há no texto normativo outro vício, pois prevê
despesas ao Executivo, quando determina que o executivo disponibilize um veiculo para
transporte e quando o veículo não estiver sendo utilizado para o transporte de pacientes
para tratamento de câncer, o veículo ficará disponível para outros pacientes, a proposta
criaria novos custos para a Prefeitura, o que torna o projeto inconstitucional. De acordo
com a Lei Orgânica Municipal, o Legislativo não têm a prerrogativa de apresentar projetos
que gerem custos para a Prefeitura.
A propositura legislativa não traz a indicação dos recursos disponíveis e
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 3.167/2017), tampouco na
Lei Orçamentária Anual do Município (Lei Municipal nº 3.252/2017), para suprir as
despesas que o Município terá para implementar a divulgação da lista de espera,
contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe:
“Art. 135 São vedados:
1-0 inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
! - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA
SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER
AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO |, DA
REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E
ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - grifo nosso
(TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
Assim, considerando que: (i) toda e qualquer despesa de ente público
deve estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do
Orçamento Anual do Município, o que não se verifica no Projeto de Lei em apreço; e (ii) a
iniciativa de leis que versem sobre a organização da Administração Pública, são de
competência privativa do Poder Executivo, portanto não há como prosperar o projeto de
lei ora proposto pelo Legislativo. Ee
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se
inconstitucionalidade, em razão:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA);
b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis (Art. 135, | e Il, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do
Poder Executivo (Lei Municipal nº 3.424/2018);
Cumpre ressaltar, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123
do Regimento Interno da Câmara Municipal”.
V- DECISÃO
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei nº 159/2018.
zões à Câmara Municipal, em 48
Encaminhem-se as presentes
45, 8 1º, da LeiOrgânica de Araucária.
(quarenta e oito) horas, nos termos dolart:
1 Art. 123. Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à
própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugestão para estudo de
determinado assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. (Redação dada pela Resolução nº
02 de 1997)