Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1498/2019 - NAF
Araucária, 09 de dezembro de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto - Processo 51214
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 102/2018, de autoria parlamentar, que "Institui a Semana Municipal de
Agricultura e Sustentabilidade no Município de Araucária".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
41 3614-1091
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51214/2019
ASSUNTO: Análise de Projeto de Lei que institui a Semana Municipal de Agricultura e
Sustentabilidade no Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 102/2018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
218/2019, referente ao Projeto de Lei nº 102/2018, de autoria parlamentar, que institui a
Semana Municipal de Agricultura e Sustentabilidade no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
Prevê o Projeto:
Institui a Semana Municipal de Agricultura e
Sustentabilidade no Município de Araucária
e dá outras providências.
Ar. 1º Fica instituída a semana de incentivo à atividade agrícola e homenagens aos
produtores rurais no Município de Araucária, a ser comemorada na última semana do
mês de julho.
Parágrafo único. A semana faz alusão ao Dia do Agricultor, que é nacionalmente
comemorado no dia 28 de julho.
Art. 2º. A Semana Municipal de Agricultura e Sustentabilidade tem por objetivo
apresentar as técnicas e conhecimentos da agricultura sustentável e contemplará a
categoria dos agricultores com possibilidade de expor e comercializar os frutos de suas
atividades.
Art. 3º A exposição e comercialização dos produtos mencionados no Art. 2º poderá ser
realizada em feiras itinerantes na semana instituída. À
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
A Secretaria Municipal de Agricultura foi questionada quanto a pertinência
e viabilidade do Projeto de Lei em tela, informando o que segue:
ELES!
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
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“(...) Concorda-se com os artigos 1º e 2º, em seu integral teor.
Com relação ao 3º, a Secretaria de Agricultura baseia-se no entendimento de que, a
comercialização de produtos agrícolas é realizada durante o ano todo, nos mais diversos
tipos de mercado, não havendo necessidade de realização de evento único para
comercialização. (...)”
Da análise do Projeto de Lei nº 102/2018 verifica-se que (i) ao Poder
Legislativo não é dado ingerir na gestão administrativa do Poder Executivo, sob pena de
violação ao princípio da independência e harmonia dos poderes elencado no art. 2º da
Constituição da República, e art. 4º da LOMA, bem como (ii) toda e qualquer despesa de
ente público deve estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na
Lei do Orçamento Anual do Município (art. 135 da LOMA), o que não se verifica no Projeto
de Lei em apreço.
DO VÍCIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
O artigo 3º prevê a exposição e comercialização de produtos em feiras
itinerantes na semana instituída, criando a expectativa de que esta parte do projeto
também será realizada na semana.
O realização de exposição e comercialização cria atribuições à Secretaria
Municipal de Agricultura.
Desta feita, constata-se que art. 3º do Projeto de Lei cria atribuição ao
Executivo, o que é vedado, nos termos do art. 41, V, da LOMA, in verbis:
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta. (Grifou-se).
Desta forma, verifica-se o vício de iniciativa formal e contrariedade ao
princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) apenas no art. 3º do
Projeto, pois o art. 41, V, da LOMA confere competência privativa ao Executivo para
dispor sobre as atribuições da administração pública.
Cumpre destacar que o entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal é no sentindo de que “padece de inconstitucionalidade formal a lei resultã
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições à administração pública,
afeta ao Chefe do Poder Executivo"”.
1 (STF — AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 01/12/2015, Pfimeine
Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015).
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Gabinete do Prefeito
DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA — INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL
Verifica-se também que há no texto normativo outro vício, pois prevê
despesas ao Executivo, ainda que de forma tácita.
Para a realização de exposição e comercialização de produtos em feiras
itinerantes o município despenderá de recursos do erário para organização, viabilização e
divulgação das referidas feiras.
Ainda, cumpre ressaltar a informação prestada pela Secretaria Municipal
de Agricultura da desnecessidade de concentrar as exposições e feiras em uma semana,
visto que a comercialização de produtos agrícolas é realizada durante o ano todo, nos
mais diversos tipos de mercado.
A propositura legislativa não traz a indicação dos recursos disponíveis e
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 3.369/2018), tampouco na
Lei Orçamentária Anual do Município (Lei Municipal nº 3.424/2018), para suprir as
despesas que o Município terá para realizar a exposição e comercialização dos produtos,
contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe:
“Art. 135 São vedados:
!-o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
Il - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
O restante do Projeto prevê apenas a instituição da semana de agricultura
e sustentabilidade.
Pelo exposto, considerando que (i) ao Poder Legislativo não é dado
ingerir na gestão administrativa do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da
parcialmente o Projeto de Lei nº 102/2018, no tocante ao art. 3º.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISÃO
o
Pelas razões expostas) VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n
102/2018, no tocante ao art. 3º.
Prefeito'de Araucária