Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1499/2019 - NAF
Araucária, 09 de dezembro de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto - Processo 51171
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 45/2019, de autoria parlamentar, que "Criação do Grupo de Apoio à Adoção
do Município de Araucária".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
GENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Atenciosamente,
| pROTOCOLO Nº. » S8a8 Jo,
a e
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
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Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51171/2019
ASSUNTO: Análise de Projeto de Lei que “Cria o Grupo de Apoio á Adoção do Município
de Araucária”.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
222/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei nº 45/2019, de autoria parlamentar, o
qual dispõe a “Criação do Grupo de Apoio á Adoção do Município de Araucária”.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
|- RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, versa sobre
sobre transporte exclusivo e gratuito para tratamento de pacientes com câncer. Contudo,
a proposta nao tem como prosperar, em razão do vício formal de iniciativa, por violar o
Princípio da Separação dos Poderes sendo portanto, inconstitucional, assim como, pelas
razões a seguir expostas:
ILI - DO VÍCIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A competência legislativa para dispor sobre a saúde pública, consoante o
disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal, é concorrente entre a União, stados e
Distrito Federal. Assim, o Município somente pode legislar sobre o assunto no âmbito, do
interesse local e no exercício da competência suplementar, nos termos do artigo 30, | & Il
da Constituição Federal.
O Município, no âmbito da competência estabelecida no inciso
conjunto com o inciso | do art. 30 da Constituição Federal, poderá legislar sobre
da prestação dos serviços relativos à saúde para atendimento da orientação do Min
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da Saúde. Entretanto, a competência de iniciativa legislativa, neste aspecto, é privativa do
Chefe do Executivo, o que é corroborado pelo art. art. 5º, |, da Lei Orgânica do Município.
A Constituição Federal (art. 84, Il e VI, a) e a Lei Orgânica do Município
(art. 41, V) conferem ao Chefe do Executivo a prerrogativa de iniciativa de Projetos de
Leis que “criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta”.
Desta forma, o Poder Legislativo, ao estabelecer que o Município
disponibilize um veículo, se imiscuiu na administração municipal, visto que faz
determinações impositivas ao Executivo, o que não se coaduna com o disposto nos
artigos 84, Ile IV, a, da CF e art. 41, V, Lei Orgânica de Araucária.
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA
ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA Nº 280/STF
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que
disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo
diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo
extremo, o que tona oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(STF — AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento:
01/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015). (Grifo nosso)
Verifica-se, ainda, o desrespeito ao princípio da harmonia e
independência entre os poderes consignado nos artigos 2º da Constituição Federal, pois
estabelece atribuições que deverão ser executadas por órgão do Executivo.
Ademais o Projeto de Lei em apreço, viola o Princípio Constitucional da
Separação dos Poderes, contendo vício formal de iniciativa legislativa.
Vejamos o que dispõe o Projeto de Lei em epígrafe:
Art. 1º Fica, pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autor adoja
instituir o Grupo de Apoio à Adoção do Município de Araucária.
Art. 2º O Grupo de Apoio à Adoção do Município de Araucária t or
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finalidade formar e preparar pretendentes à adoção e apadrinhamento
afetivo, residentes no Município.
Ar. 3º O Grupo de Apoio à Adoção do Município de Araucária será
composto por equipe multidisciplinar em parceria com a Vara da Infância e
Juventude de Araucária e a Promotoria da Infância e Juventude.
Como se vê, o artigo 3º do Projeto de Lei, determina uma parceria com o
Judiciário através da Vara da Infância e Juventude de Araucária e a Promotoria da infância
e Juventude. No entanto, verifica-se que esta parceria só poderia ocorrer através
convênio.
O termo Convênio, acordo ou ajuste (Parcerias e Cooperação Técnica)
são espécies de contratos administrativos, firmados por entidades públicas de qualquer
espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de
interesse comum dos partícipes. Sua finalidade é a execução de programa de governo
envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens e evento de
interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Ademais os instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades
da Administração deverão atender os requisitos previstos no artigo 116 da Lei Federal
8.666/1993 que assim dispõe:
Ar. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados
por órgãos e entidades da Administração.
$1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou
entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de
competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o
qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
Neste sentido a Lei Orgânica do Município no seu artigo 11 inciso XIX
assim dispõe:
Art. 11 Compete privativamente à Câmara Municipal:
XIX - referendar convênios, consórcios, termos de ajuste e contratos ho
interesse do Município.
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Neste sentido, cumpre ressaltar, que embora louvável não cabe ao
legislativo impor ao executivo tal obrigação.
Assim, não há como prosperar o projeto de lei ora proposto pelo
Legislativo.
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA);
Cumpre ressaltar, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123
do Regimento Interno da Câmara Municipal”.
V- DECISÃO
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei nº 45/2019.
1 Art. 123. Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à
própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugestão para estudo de
determinado assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. (Redação dada pela Resolução nº
02 de 1997)