Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1668/2019 - NAF
Araucária, 16 de dezembro de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto - Processo 52076
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria parlamentar, que "Assegura prioridade na tramitação de
processo administrativo municipal à pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
pessoa com deficiência ou portadora de doença grave".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
muto Cuscirto
GENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo Eletrônico nº 52076/2019
Assunto: Projeto de Lei nº 55/2019 - “Assegura prioridade na tramitação de processo
administrativo municipal à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
pessoa com deficiência ou portadora de doença grave, e dá outras providências”.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 55/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
235/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 55/2019, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 19 e 26 de novembro de 2019,
que “Assegura prioridade de tramitação de processo administrativo municipal à pessoa
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa com deficiência ou portadora
de doença grave, e dá outras providências”.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo “Assegura
prioridade na tramitação de processo administrativo municipal à pessoa com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa com deficiência ou portadora de doença grave,
e dá outras providências”. O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como
prosperar, em razão do vício formal de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos
Poderes e ser contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA), bem como versa sobre
tema que já é objeto de Lei em vigência, sendo, portanto, inconstitucional, pelas razões a
seguir expostas:
H DO VícIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito à organização e funcionamento da Administração Pública, porquanto pretende o
Legislativo criar obrigações e atribuições a Administração Pública, com o que interfere na
forma de execução dos atos administrativos do Executivo, adentrando na área de atuação
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando o princípio e independência entre os
referidos Poderes, apresentando flagrante vício de inconstitucionalidade.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município,
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que
estruturem as atribuições da Administração Pública:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(e):
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública,
direta e indireta.
Evidente, pois, a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Constituição Federal,
quando determina atribuições e deveres à Administração Pública.
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos
Poderes (artigo 2º da Constituição Federal):
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no referido artigo 2º e, mais
adiante, no artigo 60, 8 4º, inciso Ill, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que,
além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos
os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser
tida por inconstitucional.
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
Meirelles:
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um
dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal,
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
bh
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
entendimento:
princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade,
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de
funções dos órgãos do governo local (CF art 2º cfc o art. 31), podendo ser
invalidado pelo Poder Judiciário.” (in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 2006, 15º Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva)
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte
“O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do
Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete
típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente
editado.” - grifo nosso
(STF, Pleno, ADI nº. 1.391-2/SP. Rel. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça,
Seção |, 28 Nov. 1997, p. 62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do
Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098)
Neste sentido é a jurisprudência:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO
PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Vício
RECONHECIDO NA ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA
COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
SÚMULA Nº 280/STFE PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na
decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da
Administração Pública. Entender de modo diverso demandaria análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. — grifo nosso
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido.” — grifo nosso (STF — AgR ARE: 76450 RJ, Relator:
Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 01/12/2015, Primeira Turma, Data de
Publicação: DJe-255 18-12-2015).
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações
concretas a cargo da Administração, destacando-se:
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
“
Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impli uem
no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa
das leis que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são
atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo,
pretende intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a
usurpar funções que são de incumbência do Prefeito” — grifo nosso (TJ/SP
Adin. n. 53.583-0, Rel. Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 43.987, Rel. Dês. Oetter
Guedes; Adin n. 38.977, Rel. Dês. Franciulli Netto; Adin n. 41.091, Rel. Dês.
Paulo Shintate).
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e implantar
mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa.
EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE O TEMA
A estrutura da lei brasileira tem como parâmetro a Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal.
Para alcançar os efeitos desejados, na elaboração da lei, devem ser
observados determinados procedimentos, isto é, a técnica legislativa, que “consiste no
modo correto de elaborar leis, de forma a torná-las exequíveis e eficazes. Envolve um
conjunto de regras e normas técnicas que vão desde a necessidade de legislar até a
publicação da lei.” (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica legislativa: de acordo com a
Lei Complementar n. 95, de 26/2/1998, alterada pela Lei Complementar n. 107, de
26/4/2001. Belo Horizonte: Del Rey, 2003)
Prevê o art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 95/1998:
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
(85)
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei,
exceto quando a subsegiiente se destine a complementar lei considerada
básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
(em)
Nesse sentido, importante destacar a existência no ordenamento jurídico
de leis que já contemplam a garantia do direito à prioridade à pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, à pessoa com deficiência ou portadora de doença grave,
concedendo-lhes legitimidade para o atendimento preferencial e prioridade na tramitação
de procedimentos e processos administrativos e judiciais, bem como outros benefícios.
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 20083, que dispõe sobre o Estatuto do
Idoso, prevê:
Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.(...)
Art. 3º E obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, (...)
$ 1º A garantia de prioridade compreende:
1 — atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos
públicos e privados prestadores de serviços à população;
(2)
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e
na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou
interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em
qualquer instância.
$ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo
prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente
para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas,
anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
$ 2º A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em
favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável,
maior de 60 (sessenta) anos.
$ 3º A prioridade se estende aos processos e procedimentos na
Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e
instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica
da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de
Assistência Judiciária.
$ 4º Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos
assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e
caracteres legíveis.
$ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de
oitenta anos.
A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento
prioritário, sobretudo com a finalidade de:
(85)
Il - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao
público;
Vil - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em
que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
$ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da
pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto
nos incisos VI e VII deste artigo.
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Insta ressaltar, portanto, que a legislação acima referenciada já
amplamente disciplina sobre a matéria, prevendo dispositivos que garantem o direito ao
atendimento prioritário no âmbito da Administração Pública e nas instituições privadas.
Ouvida a Secretaria Municipal de Planejamento, esta se manifestou
através de seu Gestor, nos seguintes termos:
“Trata-se de PROJETO DE LEI Nº 055/2019 de iniciativa da Câmara Municipal
de Araucária;
A proposição está assim ementada: “Assegura prioridade na tramitação de
processos administrativo municipal à pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, pessoa com deficiência ou portadora de doença grave”.
Vieram os autos “para manifestação quanto a pertinência da proposta”, que
assim segue.
O normativo brasileiro já contempla garantia dos direitos estampados na
proposição e alcança todos os indicados na pretensão legislativa
municipal.
Vejamos:
LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
“Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.”
“Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, .. E
$ 1º A garantia de prioridade compreende:
| — atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos
e privados prestadores de serviços à população;”
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e
na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou
interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em
qualquer instância.
81º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo
prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente
para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas,
anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
$2º A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em
favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável,
maior de 60 (sessenta) anos.
$3º A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração
Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao
atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do
Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
$4º Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos
assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e
caracteres legíveis.
85º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de
oitenta anos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
“Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência).”
“Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário,
sobretudo com a finalidade de:
| - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
Il - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;”
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
“Código de Processo Civil.”
“Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras,
ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou
acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
procedimentos judiciais:
| - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida
qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV. da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988.”
Por último, ante a existência das disposições acima elencadas, tem-se que o
acréscimo de mais uma norma no arcabouço jurídico, sem prejuízo de aplausos
a louvável intenção do poder legiferante local, ocasiona duplicidade do assunto,
vedado pelo regulamento que dispõe sobre a edição de leis, verbis:
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
“Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona."
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto
quando a subseglente se destine a complementar lei considerada básica,
vinculando-se a esta por remissão expressa.”
Pelo exposto, atendendo solicitação, intransigente na defesa dos
posicionamentos em contrário, manifesta esta SMPL, no sentido de que os
direitos que se pretende alcançar no Projeto de Lei nº 055/2019, já estão
garantidos na legislação vigente.”
Outrossim, verifica-se que o art. 4º do Projeto de Lei, dispõe sobre as
penalidades ao servidor público pelo descumprimento da presente Lei. Ainda que referido
dispositivo, se reporte às penalidades previstas na legislação pertinente, prevê
expressamente a infração disciplinar como “falta grave”.
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
pabpasratii
e]
a
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Importante ressaltar que os deveres, proibições, vedações,
responsabilidades e as penalidades ao servidor por infração disciplinar já se encontram
tipificadas e amplamente regulamentadas na Lei Municipal nº. 1.703, de 11 de dezembro
de 2006 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), em seu Título IV — Do
Regime Disciplinar.
A Lei Orgânica do Município em seu art. 41 atribui à competência privativa
do Prefeito para a iniciativa de Projetos de Lei que: // — disciplinem o regime jurídico dos
servidores públicos municipais.
Consultada a Secretaria de Gestão de Pessoas, esta se manifestou
através do Ofício nº 1312/2019, nos seguintes termos:
Considerando que as Leis nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 “Dispõe sobre o
Estatuto do Idoso e dá outras providências.”, Lei nº 13.146 de 06 de julho de
2015 “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência” e Lei nº
13.105 de 16 de março de 2015, já estabelecem os mesmos direitos de que
tratam o projeto de Lei Municipal em análise.
Considerando que a lei municipal nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006 que
estabelece o estatuto dos servidores públicos do município de Araucária, em seu
regime disciplinar traz seus deveres e suas penalidades:
“Art. 134 São deveres do servidor:
(...)
Hl - observar as normas legais e regulamentares;”
“Art. 151 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição constante do art. 135, incisos |, Ill a VIII, XI, XIV, XVI, XVII, XVIN,
XIX e XX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei,
regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de
penalidade mais grave.”
Com base no exposto não vemos justificativa para a penalidade contida no artigo
4º do Projeto de Lei em apreço. Desta forma opinamos pelo veto ao artigo 4º.
Bem como reforçamos o posicionamento de que os direitos previstos no Projeto
de lei já encontram-se estabelecidos através de outras leis.”
Logo, o Projeto de Lei em análise versa sobre matéria que já é objeto de
normas em vigência, e conforme já explicitado, também fere o princípio constitucional da
separação dos poderes, interferindo na autonomia e competência do Executivo.
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração. Assim, a propositura de lei que versa sobre matéria
administrativa, representa ofensa à iniciativa privativa do Chefe do Executivo, em vista de
invasão da esfera de atribuição deste, a quem cabe a direção e o funcionamento da
Administração Pública.
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Isto posto, da análise do Projeto de Lei nº 55/2019, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA);
Ademais, a proposição legislativa versa sobre matéria já amplamente
disciplinada na legislação vigente, infringindo as disposições do Art. 59, parágrafo único,
da CF c/c art. 7º, IV da LC nº 95/1998.
DECISÃO
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei nº 55/2019.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
RUA? KI'SEimA
Prefeita ém exercício
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR