Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1711/2019 - NAF
Araucária, 19 de dezembro de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto - Processo 54393
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria parlamentar, que ""Fixa subsídios dos Vereadores para a
Legislatura de 2021-2024 e dá outras providências".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
buuldo (Quvcutt
GENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Atenciosamente,
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54393/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 62/2019 que fixa os subsídios dos Vereadores para a
Legislatura de 2021-2024
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do ofício nº 255/2019,
referente ao Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do Legislativo, que fixa os subsídios dos
Vereadores para a Legislatura de 2021-2024.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se justifica por razões
de contrariedade ao interesse público, inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme
adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, fixa os subsídios
dos Vereadores para a Legislatura 2021-2024 em R$9.584,45, prevendo ainda a
atualização com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público
municipal e revoga o art. 3º da Lei Municipal nº 3076/2017.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão da contrariedade ao
interesse público, além da inconstitucionalidade e ilegalidade, assim como, pelas razões a
seguir expostas:
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
O Projeto de Lei nº 62/2019 assim estabelece:
“Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de
2021-2024 e dá outras providências”.
Art. 1º Fica fixado para a Legislatura de 2021-2024 o subsídio mensal dos Vereadores da
Câmara Municipal de Araucária em R$ 9.584,45 (nove mil, quinhentos e oitenta e q iatro reais e
quarenta e cinco centavos).
Art. 2º Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de
reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite a orré ção
inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o
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indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art. 3º Fica revogado o Art. 3º da Lei 3.076 de 25 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2021.
Cumpre ressaltar que se trata de reajuste de 60% em subsídio que já é
considerado de valor alto para os padrões dos trabalhadores deste país.
Ainda, os Vereadores não apresentaram motivos que justifiquem o aumento tão
considerável e fora dos padrões normais da iniciativa privada e da Administração Pública.
A alegação de que o subsídio dos Vereadores não é reajustado há anos, não é
suficiente, visto que os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, também estão sem reajuste
desde 2012 (Lei Municipal nº 2514/2012) e ainda assim continua a ser alto e condizente
com as atividades exercidas.
Deve-se considerar também que os Vereadores estão aumentando
significativamente as despesas de pessoal da Câmara de Vereadores de Araucária, com a
criação de cargos em comissão, funções gratificadas, criação de cargos e acréscimo de
vagas de servidores, alem do aumento do subsídio dos Vereadores:
e O Projeto de Lei nº 28/2019 cria os Cargos Comissionados de Diretor da
Escola do Legislativo Municipal (01), Assessor do Diretor da Escola do
Legislativo Municipal (02) e Controlador Interno (01), e Funções
Gratificadas de Coordenação (01) e Gestor de Contrato (01), com
impacto aos cofres municipais.
e Os Projetos de Lei nº 71/2019 e 72/2019 criam novos cargos de
provimento efetivo e aumentam o número de cargos: 2 cargos de
Advogado com carga horária de 40 horas, Auditor de controle interno
com 1 vaga, Biblioteconomista com 1 vaga, Contador com 1 vaga,
Analista legislativo com 5 vagas, Assistente legislativo com 6 vagas,
Assessor de imprensa com 1 vaga, com custo anual de R$1.193.709,77;
e O Projeto de Lei nº 108/2019 cria 5 cargos comissionados,
cargos de assessores de vereadores por 11 cargos de
gabinete de Chefe de Gabinete e reajusta o valor da gratificação para o
gestor de contratos, com custo anual de R$1.229.750,80.
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O índice de despesas com pessoal do Poder Executivo publicado em
30/09/2019 é de 52,84%, portanto acima do limite prudencial (51,30%).
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 5 de
maio de 2000) impõe vedações quando ultrapassado o limite prudencial:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada
ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido
no excesso:
1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
!l - criação de cargo, emprego ou função;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os
limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual
excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço
no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos 84 3º e 4 do art. 169 da
Constituição.
Portanto, os Projetos propostos pelo Legislativo impactarão significativamente
na despesa total de pessoal que não pode ultrapassar 60%.
Ainda que os efeitos do Projeto somente venham a afetar as finanças do
Município na próxima legislatura, a partir de 2021, não se vislumbra cenário favorável
para sanção do projeto de lei ora apresentado.
Cumpre ressaltar que a Administração Pública não se pauta meramente pelo
Princípio da Legalidade, mas deve-se se pautar também pelo Princípio d Moralidade,
conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal, sendo imoral reajuste de 80% nos
subsídios dos Vereadores, enquanto a população padece de recursos financeiros sequer
suficientes para sua subsistência digna.
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O Projeto em análise está na contramão do atual momento econômico, que
exige austeridade, tendo em vista a situação de crise vivida por nosso país em geral e em
todos os municípios brasileiros.
O reajuste dos subsídios dos Vereadores deveria ser compatível ao que a
população espera, em alinhamento ao contexto político-social que a repercussão que ao
caso se dá.
Verifica-se que a partir da primeira votação do Projeto em análise houve o
clamor popular para que os Vereadores alterassem seu voto, o que foi realizado por parte
dos Vereadores, e para o veto do Prefeito ao Projeto.
Isto posto, infere-se que tal proposição está totalmente contrária ao
interesse público, conforme as manifestações populares contra seu
prosseguimento, sendo o veto integral medida que se impõe.
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES COM BASE E NO MESMO ÍNDICE DE REAJUSTE CONCEDIDO AO
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL
O art. 2º do Projeto prevê que:
Art. 2º Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de
reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite a correção
inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o
indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
A inconstitucionalidade do art. 2º do Projeto de Lei nº 62/2019 reside na
previsão de atualização do subsídio com base e no mesmo índice de reajustes concedido
ao funcionalismo público municipal.
Os Vereadores são agentes políticos do Município. Não são servidores públicos
comuns, porquanto não têm o status de agentes profissionais, sendo temporariamente
investidos em cargos de natureza política, por força de eleição.
O ordenamento constitucional não autoriza a vinculação entre os |subsídios dos
Vereadores e o dos servidores públicos para fins de revisão geral anual.
Esse regime constitucional sinaliza para a impossibilidade de vincu
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os Vereadores, como no caso em análise, relativamente à revisão geral anual concedida
ao funcionalismo público comum, nos termos do art. 37, X, da CF.
Desta forma, o dispositivo impugnado padece de inconstitucionalidade por
contrariedade ao art. 37, X e XIII, da Constituição Federal.
Corrobora com este entendimento a jurisprudência:
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI Nº
11.894, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003. - A Lei Maior impôs tratamento jurídico
diferenciado entre a classe dos servidores públicos em geral e o membro de Poder, o
detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
Municipais. Estes agentes públicos, que se situam no topo da estrutura funcional de cada
poder orgânico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são remunerados
exclusivamente por subsídios, cuja fixação ou alteração é matéria reservada à lei
específica, observada, em cada caso, a respectiva iniciativa (incisos X e XI do art. 37 da
CF/88). - O dispositivo legal impugnado, ao vincular a alteração dos subsídios do
Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado às propostas de refixação dos
vencimentos dos servidores públicos em geral ofendeu o inciso XIIl do art. 37 e o inciso
VIll do art. 49 da Constituição Federal de 1988. Sobremais, desconsiderou que todos os
dispositivos constitucionais versantes do tema do reajuste estipendiário dos agentes públicos
são manifestação do magno princípio da Separação de Poderes. Ação direta de
inconstitucionalidade procedente.” — grifo nosso
(STF, ADI 3491, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2006, DJ
23-03-2007 PP-00071 EMENT VOL-02269-01 PP-00138 RTJ VOL-00201-02 PP-00530
LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 58-63)
“Ação direta de inconstitucionalidade - sustentada inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º,
caput, 88 1º 4º e 5º, da Lei nº 11.600, de 09 de abril de 2008, em sua redação original e na que
foi dada pelo artigo 1º, | e Il, da Lei nº 11.622, de 05 de maio de 2008, do Município de Ribeirão
Preto, que 'Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores para a
legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2009 e dá outras providências! e 'Dá nova redação
ao parágrafo 4º e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5º da Lei nº 11.600, de 09/04/08,
respectivamente - vedada é a vinculação do reajuste dos subsídios do Chefe do Poder
Executivo, do Vice, e de seus auxiliares diretos à revisão geral anual do funcionalismo público
municipal - é vedada a fixação dos subsídios dos Vereadores em percentual dos subsídios dos
Deputados Estaduais - é vedada, ainda, a vinculação do reajuste dos subsídios dos
Vereadores à revisão geral anual do funcionalismo público municipal ou à alteração dos
subsídios dos Deputados Estaduais, eis que inalterável o valor daqueles durante a
legislatura, por força da reintrodução pela EC 23/2000, da chamada 'regra da legislatura”
aos parlamentares municipais - vedada é a instituição de décimo terceiro subsídio a quem
tem vínculo não profissional com a Administração Pública - é vedada a expansão do subsídio
como parcela única concebido, para abranger valores excedentes à remuneração do mandato
parlamentar estadual (ajuda de custo, jeton, verba de gabinete e outras) violação dos artigos
1º, 111, 115, X|, XI e XV, 124, 8 2º, 144 e 297, da CE - ação procedente, assentando-se,
ademais, a fim de que os Vereadores da atual Legislatura de Ribeirão Preto nãp fiquem sem
remuneração, que, a este título, na corrente receberão o subsídio que vigorou Legislatura
anterior, obviamente que sem a revisão anual e observados os limites estabelecidos np inciso
VI, do art. 29 da Constituição Federal”. — grifo nosso
(TJSP, ADI 994.09.002644-6, Órgão Especial, Rel. Des. Palma Bisson, 10-02-201
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Ainda, especialmente com relação aos Vereadores, o art. 29, VI, da
Constituição Federal, estabelece as regras da anterioridade da legislatura para fixação do
subsídio dos agentes políticos parlamentares municipais e da inalterabilidade do subsídio
durante tal período, que decorrem do princípio da moralidade administrativa prevista no
art. 37 da Constituição Federal.
Portanto a previsão de reajuste anual fere os incisos X e XIll do art. 37 e o
inciso VI do art. 29, ambos da Constituição Federal.
DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA E TÉCNICA LEGISLATIVA
Sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis prevê a
Constituição Federal:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Constituição;
Il - leis complementares;
Hll - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V- medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.
A norma mencionada no parágrafo único do artigo supracitado é a Lei
Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que
menciona, nos seguintes termos:
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação,
observados os seguintes princípios:
| - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
Il - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vincúlada'por afinidade,
pertinência ou conexão;
No que diz respeito ao art. 3º do Projeto de Lei, verifica-se que/o mesmo
revoga o art. 3º da Lei Municipal 3076/2017 que assim estabelece:
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Art. 3º Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2017,
ficam fixados em parcela única no valor de R$ 13.843,49 (treze mil, oitocentos e quarenta e
três reais e quarenta e nove centavos).
Parágrafo único. Aos Secretários Municipais ficam resguardados os direitos adquiridos e as
vantagens de natureza pessoal.
Entende-se que houve equívoco na redação do Projeto de Lei, pois deveria ter
previsto a revogação do art. 4º da Lei Municipal 3076/2017, que assim estabelece:
Art. 4º Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, a partir de 1º
de janeiro de 2017, para a Legislatura de 2017 a 2020, ficam fixados em parcela única de R$
5.992,00 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais), que é o mesmo valor fixado na
Legislatura de 2013 a 2016.
Caso mantida a redação do Projeto de Lei, no tocante a revogação prevista, os
Secretários Municipais deixariam de ter subsídios.
Em respeito ao princípio da simetria, art. 59 da CF, art. 7º da LC 95/98 e
art. 60, XI da LOMA, como o Projeto de Lei está disciplinando e fixando os
subsídios dos Vereadores, não pode prever a revogação de artigo que trata do
subsídio dos Secretários Municipais, isto é, matéria estranha ao objeto do Projeto.
Conforme estabelece o inciso XI do art. 60 da Lei Orgânica os subsídios dos
Secretários só podem ser alterados por lei específica, e não simplesmente inserido em lei
com objeto diverso.
Desta forma, no tocante ao art. 3º do Projeto de Lei nº 62/2019 o veto
também se fundamenta na inconstitucionalidade e ilegalidade por contrariedade ao
art. 59 da Constituição Federal, art. 7º da Lei Complementar nº 95/98 e art. 60, XI da
Lei Orgânica.
Encaminhem-se a
(quarenta e oito) horas, nos termos
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