Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1725/2019 - NAF
Araucária, 20 de dezembro de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto - Processo 47295
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal à
Emenda de iniciativa do Poder Legislativo, ao Projeto de Lei nº 2.300/2019 - LOA, que foi
justificada pela criação de cargos no Quadro da Câmara Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
sui Cevocfto
GENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Atenciosamente,
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47295/2019
ASSUNTO: Emenda a Lei Orçamentária Anual
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO A EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 2.300/2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
249/2019-PRES/DPL, referente a Emenda ao Projeto de Lei nº 2.300/2019, de autoria do
Executivo,
Entretanto, manifesta-se pelo VETO a referida Emenda, por razões de
contrariedade ao interesse público, conforme adiante exposto.
| - RAZÕES DO VETO
A presente Emenda realizadas pelo Legislativo constata-se modificação
em relação a previsão orçamentaria da Câmara Municipal de Araucária.
Contudo, a proposta não tem como prosperar em razão da contrariedade
ao Interesse Público, assim como, pelas razões a seguir expostas:
Il - DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
A Emenda realizada pelo Legislativo assim estabelece:
Acréscimos: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme abaixo:
ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 001 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA A
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CAMARA DE VEREADORE
[AÇÃO: 2001 - MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES
Valo:
Rubrica | Ação Fonte Descrição Altera:
3.3.1.90. 2001 1001 - Recursos livres Outros benefícios previdenciários do servidor ou R$ 250.000,00
05 descentralizados do militar
EXE LESM, 2001 lilo euro livres Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 150.00
l descentralizados
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Gabinete do Prefeito
3.3.1.90. | 2001 1001 - Recursos livres Obrigações patronais R$ 100.000,00
13 descentralizados
Reduções: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme abaixo:
ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
[UNIDADE: 001 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2002- MANTER E AMPLIAR A ESTRUTURA OPERACIONAL DA CÂMARA DE
VEREADORES
AÇÃO: 2002 - MANTER E AMPLIAR À ESTRUTURA OPERACIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES
Rubrica | Ação l Fonte Descrição Valor da Alteração
3.3.3.90.37 | 2002 1001 - recursos livres descentralizados Locação de mão-de-obra R$ 500.000,00
Verifica-se que Emenda apresentada é devido ao projeto de Lei n 108/2019,
que refere-se a criação de cargos em comissão, conforme tabela abaixo:
Cargo Comissionado Símbolo Vagas Vencimentos Total
Assessor de Vereador CC-2 Extinção 11 | - R$6.338,57 | - R$69.724,27
Chefe de Gabinete de Vereador | ces 11 R$9.266,00 R$101.926,00
Chefe Administrativo CH-1 1 R$8.266,05 R$8.266,05
Chefe Financeiro CH-1 1 R$8.266,05 R$8.266,05
Chefe de Gestão de Pessoal CH-1 1 R$8.266,05 R$8.266,05
Chefe de Tecnologia de Informação CH-1 1 R$8.266,05 R$8.266,05
e Comunicação Social
Chefe do Processo Legislativo R$8.266,05 R$8.266,05
R$73.531,97/
mês
TOTAL DE ACRÉSCIMO MENSAL (sem os reflexos)
Calculo sem considerar 13º salário , 1/3 de férias e auxilio alimentação.
Calculando todos os reflexos ( 13º e 1/3 de férias) e auxilio alimentação o
impacto total anual será de R$ 1.016.426,40 ao ano ( sem considerar a contribuição
patronal ao INSS).
No entanto os Vereadores não apresentaram motivos que justifiquem a criação
dos novos cargos, sendo portanto fora dos padrões normais da Administração Pública.
Deve-se considerar também que o projeto em apreço está aumentando
significativamente as despesas de pessoal da Câmara de Vereadores de Araucária, com a
criação de cargos em comissão, funções gratificadas, criação de cargos e acréscimo de
vagas de servidores, alem do aumento do subsídio dos Vereadores:
e O Projeto de Lei nº 28/2019 cria os Cargos Comissionados de Diretor d
Escola do Legislativo Municipal (01), Assessor do Diretor da Escola do
Legislativo Municipal (02) e Controlador Interno (01), e Funções
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Gratificadas de Coordenação (01) e Gestor de Contrato (01), com
impacto aos cofres municipais.
e Os Projetos de Lei nº 71/2019 e 72/2019 criam novos cargos de
provimento efetivo e aumentam o número de cargos: 2 cargos de
Advogado com carga horária de 40 horas, Auditor de controle interno
com 1 vaga, Biblioteconomista com 1 vaga, Contador com 1 vaga,
Analista legislativo com 5 vagas, Assistente legislativo com 6 vagas,
Assessor de imprensa com 1 vaga, com custo anual de R$1.193.709,77:;
e O Projeto de Lei nº 62/2019 que fixa os subsídios dos Vereadores para a
Legislatura de 2021-2024 com custo anual de R$ 474.203,40.
Cumpre ressaltar que a Administração Pública não se pauta meramente pelo
Princípio da Legalidade, mas deve-se se pautar também pelo Princípio da Moralidade,
conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal.
O Projeto em análise está na contramão do atual momento econômico, que
exige austeridade, tendo em vista a situação de crise vivida por nosso país em geral e em
todos os municípios brasileiros.
Isto posto, infere-se que tal proposição está totalmente contrária ao
interesse público, sendo o veto integral medida que se impõe.
Portanto, o Projeto de Lei em tela deve ser vetado, com fundamento no $
1º do art. 45 da Lei Orgânica, por ser contrário ao interesse público.
Hl- DECISÃO
Em razão do exposto, VE RO a Emenda ao Projeto de Lei nº 2.300/2019.
mara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos dolarti45, Orgânica de Araucária.