Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 1756/2020 - NAF
À Senhora
AMANDA NASSAR
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto- Processo 54938
Senhora Presidente,
Araucária, 06 de janeiro de 2020.
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal
ao Projeto de Lei nº 93/2019, de iniciativa parlamentar, que "Dispõe sobre a criação do Projeto
Segrural no Município de Araucária".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO CARVALHO
Secr tário Municipal de Governo
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária I PR
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 54938/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do Projeto Segrural no Município
de Araucária"
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 93/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do ofício no 265/2019,
referente ao Projeto de Lei n° 93/2019, de autoria do Legislativo, dispõe sobre a criação
do Projeto Segrural no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se justifica por razões
de inconstitucionalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe sobre a
criação do Projeto Segrural no Município de Araucária.
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar, pois
usurpa a competência do Poder Executivo Municipal, Federal e Estadual, interfere na
função administrativa e discricionária do Chefe do Executivo ao determinar alteração em
contrato administrativo, e resulta em despesas sem previsão orçamentária, esta
Procuradoria-Geral opina pelo veto total, salientando que, ainda que haja a promulgação
da Lei, subsistirá o vício de iniciativa, vez que insanável, assim como, pelas razões a
seguir expostas:
termos:
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI
A Secretaria de Segurança Pública se manifestou sobre o PL nos seguintes
Informo que a Secretaria de Segurança de Araucária, tem a mais de dois anos, o aplicativo 153
Cidadão, funcionando com banco de dados e localizador por GPS.
O aplicativo é exclusivo para atendimentos de situação referente a segurança pública, uma vez
que foi contratado com esta finalidade, não podendo em momento algum ser ins ·do um
serviço como o SAMU em sua plataforma.
Assim concluo que o aplicativo já existe e vem atendendo com excelência a popul çã de
Araucária, não havendo motivo para mudanças ou incrementos, com novas instituições o o o
SAMU em sua plataforma. Salientamos ainda que a SMSP não tem nenhum tipo de ção
com o SAMU uma instituição que é regulada pelo Governo do Estado.
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A Secretaria de Saúde informa que:
Informamos que o serviço de atendimento do SAMU é um programa federal regulado pelo
Governo do Estado, mesmo o Município de Araucária sendo base para micro-região não vê
possibilidade de implantação deste projeto, entendemos a necessidade de uma análise e
discussão do projeto junto a Rede de Urgência e Emergência do Estado. Neste caso, opinamos
pelo veto até que tenhamos uma sinalização positiva do órgão de regulação responsável pleo
SAMU.
Ainda, a Secretaria de Agricultura esclarece que:
Em resposta ao ofício 203312019 desta PGM, informamos que hoje o único cadastro que
possuímos na SMAG é o Cadastro de Nota de Produtores Rurais, que não existe estimativa de
custo pois não operamos o aplicativo 153, que por tratar-se de um cadastramento voluntário o
que podemos disponibilizar é um funcionário lotado dentro da SMAG para que realize o
Cadastramento após ter recebido o treinamento necessário pela Secretaria que operacionaliza
o aplicativo 153.
Portanto, o Projeto de Lei n° 93/2019 estabelece:
1) a criação do Projeto Segrural;
2) a realização de convênio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e o
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU, 192);
3) disponibilização de servidores para o cadastramento dos moradores da área
rural, com inserção dos dados no aplicativo 153 Cidadão;
4) descumprimento do contrato vigente sobre o Aplicativo 153 Cidadão,
prevendo objeto que não faz parte do contrato, sem a devida previsão de custeio.
O Poder Legislativo, ao determinar a criação de projeto segrural, cria
deveres para o Poder Executivo invadindo a área de planejamento, organização e
gestão, privativas do Executivo, violando os artigos 84, 11 e IV, a, da CF e art. 41, V,
Lei Orgânica de Araucária.
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM.
CONSONÃNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE
TRÂNSITO. SÚMULA N° 280/STF PROCEDIMENTO VEDADO NA TÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado a ec1sao
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribun I
Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que dispo a obre
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atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo diverso demandaria
análise da legislação infraconstitucionallocal apontada no apelo extremo, o que toma oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(STF, AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 01/12/2015,
Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015). (Grifo nosso)
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo a decisão quanto à celebração de
convênios, nas diversas áreas de gestão, envolvendo os órgãos da Administração Pública
Federal, Estadual, ou entidades privadas.
Isso porque a celebração ou não de conven1os é atividade nitidamente
administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a satisfação das
necessidades essenciais coletivas, vinculadas aos Direitos Fundamentais. Desse modo,
privativa do Poder Executivo e inserida na esfera do poder discricionário da
administração.
Assim, ao Legislativo não compete determinar a realização de convênio pelo
Executivo. Verifica-se novamente a imposição de obrigações ao Poder Executivo
caracterizando ingerência na gestão administrativa e invadindo competência reservada ao
chefe do Executivo municipal, violando o princípio da separação dos poderes.
Conforme alerta o Secretário Municipal de Segurança Pública o aplicativo 153
Cidadão é exclusivo para atendimentos de situação referente a segurança pública, uma
vez que foi contratado com esta finalidade, não podendo em momento algum ser inserido
um serviço como o SAMU em sua plataforma.
Desta forma, o Poder Legislativo não pode impor a alteração de contrato
administrativo firmado pelo Poder Executivo.
Portanto, no que diz respeito à segurança pública o aplicativo e o telefone 153
já atendem a população da área rural.
Importante salientar que o SAMU é um progrma federal regulado pelo Governo
do Estado, não cabendo ao município impor a modificação da forma de prestação do
serviço à população prestado pelo Estado, sob pena de invadir a competência do ente
estadual.
Portanto, o Projeto de Lei também impõe atribuições à União e Estado do
Paraná, ultrapassando sua competência legislativa material e territorial.
Verifica-se também que há no texto normativo outro vício, pois prevê e
ao Executivo, ainda que de forma tácita.
Para o cadastramento será necessária a disponibilização de que
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deixarão de prestar os serviços regulares em prejuízo a administração pública.
Ainda, quando o Projeto prevê a inclusão de objeto que não integra o contrato
administrativo referente ao aplicativo, poderá gerar despesas não previstas ao erário.
Assim, considerando que: (i) toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município, o que não se verifica no Projeto de Lei em apreço; (ii) a iniciativa de
leis que versem sobre a organização e atribuições da Administração Pública, são de
competência privativa do Poder Executivo; (iii) não compete ao Legislativo impor a
realização de convênio entre o Poder Executivo e o Estado do Paraná; e (iv) a função
administrativa é competência exclusiva do Executivo para exercício da discricionariedade
em firmar contrato administrativo e o seu objeto, relativo ao aplicativo 153 Cidadão, não
há como prosperar o projeto de lei ora proposto pelo Legislativo.
Cumpre salientar que o veto pelo motivo de inconstitucionalidade é um
dever do Chefe do Executivo.
Por fim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é consolidado de
que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade
resultante da usurpação do poder de iniciativa, pois não tem o condão de sanar o
vício radical da inconstitucionalidade (STF, ADI 2867, Rei. Celso de Mello).
Ressalta-se, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123
do Regimento Interno da Câmara Municipal1
.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Proje~e Lei no 93/2019.
Encaminhem-se as presentes r ', ,s à ~~Municipal em 48 (quarenta e
oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da i dr, ânica de AT'aJCária.
'~', 1 Art. 123. Indicação é a proposição crita através da qual o Vereado"'-çm Líder Partidário ou Comissão sugerem
à própria Câmara ou aos poderes públi os, medidas, iniciativas ou provid~as ,que venham trazer benefícios à
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consis~::.n~bém em sugestão para estudo de
determinado assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. (Redação dada pela Resolução no
02 de 1997)
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