Ofício Externo nº 1721/2019 - NAF
À Senhora
AMAN DA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Araucária, 20 de dezembro de 2019.
Assunto: Encaminhamento de Veto- Processo 54698
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 71/2019, de autoria do Legislativo, que visa "Alterar dispositivos na Lei
Municipal nº 1.803 de 30 de novembro de 2007", que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Araucária, visando a adequação devido a
criação de novos cargos de provimento efetivo no Quadro da Câmara Municipal".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Secr tário Municipal de Governo
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N° 54698/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei n° 71/2019 que altera dispositivos na Lei Municipal n° 1.803,
de 30 de novembro de 2007, conforme especifica.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 71/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do ofício no 252/2019,
referente ao Projeto de Lei n° 71/2019, de autoria do Legislativo, que altera dispositivos
na Lei Municipal n° 1.803, de 30 de novembro de 2007, conforme especifica.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se justifica por razões
de contrariedade ao interesse público, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em epígrafe altera dispositivos na Lei Municipal n° 1.803, de
30 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
da Câmara Municipal de Araucária, visando adequação devido a criação de novos cargos
de provimento efetivo de advogado (40 hs), analista legislativo, assistente legislativo e
assessor de imprensa, bem como o aumento do número de vagas para os cargos de
auditor de controle interno, biblioteconomista, contador, e altera os Anexos I, li e 111 da Lei
Municipal no 1.803/2007.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão da contrariedade ao
interesse público, assim como, pelas razões a seguir expostas:
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Verifica-se que os Projetos de Lei n° 71/2019 e 72/2019 criam novos
provimento efetivo e aumentam o número de vagas, sendo 2 cargos de Advog docom
carga horária de 40 horas, Auditor de controle interno com 1 vaga, Biblioteconomi ta m
1 vaga, Contador com 1 vaga, Analista legislativo com 5 vagas, Assistente gi I tivo
com 6 vagas, Assessor de imprensa com 1 vaga.
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Cargo Vagas Vencimentos Total
Advogado (40 horas) 2 (novo) R$ 6.075,96 R$12.151,92
Auditor de controle 1 R$ 3.720,05 R$ 3.720,05
interno
Biblioteconomista 1 R$ 3.720,05 R$ 3.720,05
Contador 1 R$ 3.720,05 R$ 3.720,05
Analista Legislativo 5 (novo) R$ 3.720,05 R$ 18.600,25
Assistente Legislativo 6 (novo) R$ 2.462,57 R$14.775,42
Assessor de 1 (novo) R$ 3.720,05 R$ 3.720,05
Imprensa
TOTAL DE ACRÉSCIMO MENSAL (sem os reflexos) R$ 60.407,79
*Cálculo sem considerar 13° Salário, 1/3 de Férias e Auxílio Alimentação.
Calculando todos os reflexos (13° e 1/3 de férias) e auxílio alimentação o
impacto total anual será de R$1.008.380,93 ao ano (sem considerar a contribuição
patronal ao INSS).
Os Vereadores não apresentaram motivos que justifiquem o número
considerável da criação de novos cargos e ampliação do número de vagas dos cargos
existentes.
Deve-se considerar também que os Vereadores estão aumentando
significativamente as despesas de pessoal da Câmara de Vereadores de Araucária, com a
criação de cargos em comissão, funções gratificadas e acréscimo de vagas de servidores,
alem do aumento do subsídio dos Vereadores:
• O Projeto de Lei no 28/2019, cria os Cargos Comissionados de Diretor
da Escola do Legislativo Municipal (01 ), Assessor do Diretor da Escola
do Legislativo Municipal (02) e Controlador Interno (01 ), e Funções
Gratificadas de Coordenação (01) e Gestor de Contrato (01 ), com
impacto aos cofres municipais;
• O Projeto de Lei n° 62/2019, fixa os subsídios dos Vereadores para a
Legislatura de 2021-2024, com custo anual R$ 474.203,40.
• O Projeto de Lei n° 108/2019, cria 5 cargos comissionados, sub titui 11
cargos de assessores de vereadores por 11 cargos de che ·as de
gabinete de Chefe de Gabinete e reajusta o valor da gratificação
gestor de contratos, com custo anual de R$1.229.750,80.
O índice de despesas com pessoal do Poder Executivo
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30/09/2019 é de 52,84%, portanto acima do limite prudencial (51 ,30%).
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar no 101, de 5 de
maio de 2000) impõe vedações quando ultrapassado o limite prudencial:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada
ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido
no excesso:
I- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
11- criação de cargo, emprego ou função;
111- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso 11 do § 6 do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os
limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual
excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço
no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3° e 1 do art. 169 da
Constituição.
Portanto, os Projetos propostos pelo Legislativo impactarão significativamente
na despesa total de pessoal que não pode ultrapassar 60%.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei em tela entrará em vigor a partir de 1 o de
janeiro de 2020 e afetará as finanças do Município, portanto, não se vislumbra cenário
favorável para sanção do projeto de lei ora apresentado.
Cumpre salientar que a Administração Pública não se pauta meramente pelo
Princípio da Legalidade, mas deve-se se pautar também pelo Princípio da Moralidade,
conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal.
O Projeto em análise está na contramão do atual momento econô
exige austeridade, tendo em vista a situação de crise vivida por nosso país em ge
todos os municípios brasileiros.
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Isto posto, infere-se que tal propos1çao está totalmente contrária ao
interesse público, sendo o veto integral medida que se impõe.
Portanto, o Projeto de Lei em tela deve ser vetado, com fundamento no §
1° do art. 45 da Lei Orgânica, por ser contrário ao interesse público.
DECISÃO
Encaminhem-se as pr s
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 4 ,
41 3614-1501
âmara Municipal em 48
rgânica de Araucária.
4
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