Ofício Externo nº 1720/2019 - NAF
À Senhora
AMAN DA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Araucária, 20 de dezembro de 2019.
Assunto: Encaminhamento de Veto- Processo 54574
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 72/2019, de autoria do Legislativo, que visa "Alterar dispositivos na Lei
Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016", alterando o Anexo I- Quadro Próprio de Cargos de
Provimento Efetivo para criar cargos de provimento efetivo e ampliação de vagas para cargos
efetivos existentes.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Sec tário Municipal de Governo
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Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N° 54574/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei n° 72/2019 que altera dispositivos na Lei Municipal n° 2.983 de
01 de junho de 2016, conforme especifica.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 72/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do ofício no 253/2019,
referente ao Projeto de Lei n° 72/2019, de autoria do Legislativo, que altera dispositivos
na Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme especifica.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se justifica por razões
de contrariedade ao interesse público, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, altera
dispositivos da Lei Municipal n° 2.983, de 01 de junho de 2016, alterando o Anexo I -
Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo para criar cargos de provimento efetivo
e ampliação de vagas de cargos efetivos existentes.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão da contrariedade ao
interesse público, assim como, pelas razões a seguir expostas:
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
O Projeto de Lei n° 72/2019 assim estabelece:
PROJETO DE LEI N° 7212019
Altera dispositivos na Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016,
conforme especifica.
Art. 1° Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016, que pa
com a seguinte redação:
"ANEXO I DA LEI N° 2.983/2016
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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CARGOS NO REFERÊNCIA TABELA VAGAS INICIAL
Advogado (20 horas) 1 R1 F
Advogado (40 horas) 2 R1 I
Auditor de Controle Interno 2 R1 F
Assistente Administrativo 15 R1 c
Assistente Social 1 R1 F
Auxiliar Administrativo 16 R1 H
Biblioteconomista 2 R1 F
Contador 2 R1 F
Motorista 3 R1 o
Redator 1 R1 F
Técnico em Contabilidade 4 R1 E
Técnico em Informática 4 R1 E
Técnico de Segurança do Trabalho 1 R1 E
Telefonista 5 R1 A
Recepcionista 3 R1 A
Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 8
Servente 8 R1 G
Copeiro 4 R1 G
Analista Legislativo 5 R1 F
Assistente Legislativo 6 R1 c
Assessor de Imprensa 1 R1 F
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2020.
Verifica-se que os Projetos de Lei n° 71/2019 e 7212019 criam novos cargos de
provimento efetivo e aumentam o número de vagas, sendo 2 cargos de Advogado com
carga horária de 40 horas, Auditor de controle interno com 1 vaga, Biblioteconomista com
1 vaga, Contador com 1 vaga, Analista legislativo com 5 vagas, Assistente legislativo
com 6 vagas, Assessor de imprensa com 1 vaga.
Cargo Vagas Vencimentos Total
Advogado (40 horas) 2 (novo) R$ 6.075,96 R$12.151,92
Auditor de controle 1 R$ 3.720,05 R$ 3.720,05
interno
Biblioteconomista 1 R$ 3.720,05 R$ 3.720,05
Contador 1 R$ 3.720,05 R$ 3.720,05
Analista Legislativo 5 (novo) R$ 3.720,05 R$ 18.600,25
Assistente Legislativo 6 (novo) R$ 2.462,57 R$14.775,42
Assessor de 1 (novo) R$ 3.720,05 R$ 3.720,05
Imprensa
TOTAL DE ACRÉSCIMO MENSAL (sem os reflexos) R$ 60.407,79
*Cálculo sem considerar 13° Salário, 1/3 de Férias e Auxílio Alimentação.
Calculando todos os reflexos (13° e 1/3 de férias) e auxílio alimen
impacto total anual será de R$1.008.380,93 ao ano (sem considerar a contri
patronal ao INSS).
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Os Vereadores não apresentaram motivos que justifiquem o número
considerável da criação de novos cargos e ampliação do número de vagas dos cargos
existentes.
Deve-se considerar também que os Vereadores estão aumentando
significativamente as despesas de pessoal da Câmara de Vereadores de Araucária, com a
criação de cargos em comissão, funções gratificadas e acréscimo de vagas de servidores,
alem do aumento do subsídio dos Vereadores:
• O Projeto de Lei no 28/2019, cria os Cargos Comissionados de Diretor da
Escola do Legislativo Municipal (01 ), Assessor do Diretor da Escola do
Legislativo Municipal (02) e Controlador Interno (01 ), e Funções Gratificadas de
Coordenação (01) e Gestor de Contrato (01), com impacto aos cofres
municipais;
• O Projeto de Lei n° 62/2019, fixa os subsídios dos Vereadores para a
Legislatura de 2021-2024, com custo anual R$ 474.203,40.
• O Projeto de Lei n° 108/2019, cria 5 cargos comissionados, substitui 11 cargos
de assessores de vereadores por 11 cargos de chefias de gabinete de Chefe
de Gabinete e reajusta o valor da gratificação para o gestor de contratos, com
custo anual de R$1.229.750,80.
O índice de despesas com pessoal do Poder Executivo publicado em
30/09/2019 é de 52,84%, portanto acima do limite prudencial (51 ,30%).
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar no 101, de 5 de
maio de 2000) impõe vedações quando ultrapassado o limite prudencial:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada
ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido
no excesso:
1- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração:~qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou \c?> tratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
11 - criação de cargo, emprego ou função;
1/f- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
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IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso 11 do § 6 do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os
limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual
excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço
no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos~ e 4 do art. 169 da
Constituição.
Portanto, os Projetos propostos pelo Legislativo impactarão significativamente
na despesa total de pessoal que não pode ultrapassar 60%.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei em tela entrará em vigor a partir de 1 o de
janeiro de 2020 e afetará as finanças do Município, portanto, não se vislumbra cenário
favorável para sanção do projeto de lei ora apresentado.
Cumpre ressaltar que a Administração Pública não se pauta meramente pelo
Princípio da Legalidade, mas deve-se se pautar também pelo Princípio da Moralidade,
conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal.
O Projeto em análise está na contramão do atual momento econômico, que
exige austeridade, tendo em vista a situação de crise vivida por nosso país em geral e em
todos os municípios brasileiros.
Isto posto, infere-se que tal proposição está totalmente contrária ao
interesse público, sendo o veto integral medida que se impõe.
Portanto, o Projeto de Lei em tela deve ser vetado, com fundamento no §
1° do art. 45 da Lei Orgânica, por ser contrário ao interesse público.
DECI ÃO
Pelas razões expostas, VETO o Pr . de Lei no 72/2019.
Encaminhem-se as pre~ razões á âmara Municipal
(quarenta e oito) horas, nos termos do art\4 § · da ·Orgânica de Araucária.
em 48
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