Ofício Externo nº 1723/2019 - NAF
À Senhora
AMANDA NASSAR
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Araucária, 20 de dezembro de 2019.
Assunto: Encaminhamento de Veto- Processo 54710
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de lei nº 108/2019, de autoria do legislativo, que " prevê a extinção de 11 (onze)
cargos de assessor de Vereador, no entanto cria 11 (onze) cargos de chefe de gabinete de
Vereador, 01 (um) de chefe administrativo. 01 (um) chefe financeiro, 01 (um) gestão de
pessoal, 01 (um) chefe de tecnologia de informação e comunicação social e 01 (um) chefe do
processo legislativo.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Se etário Municipal de Governo
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 54710/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei n° 108/2019 que altera e acresce dispositivos na Lei Municipal
n° 2.983 de 01 de junho de 2016.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 108/2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
254/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n° 108/2019, de autoria parlamentar,
que altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, versa sobre
que altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016,
prevendo a extinção de onze (11) cargos de assessor de Vereador, no entanto criando
onze (11) cargos de chefe de gabinete de Vereador, hum 01 cargo de chefe
Administrativo, hum (1) cargo de chefe Financeiro, hum (1) cargo de Gestão de Pessoal,
hum (1) cargo de chefe de Tecnologia de Informação e Comunicação Social, hum (1)
chefe do Processo Legislativo, sendo portanto, contraria ao interesse público, assim
como, pelas razões a seguir expostas:
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
O Projeto de Lei n° 108/2019 assim estabelece:
Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação;
"Art. 2° (. . .)
V- DIRETORIA ADMINISTRATIVA, composta pelo Diretor Administrativo, Chefe Admint t
Chefe de Gestão de Pessoal e Coordenador Operacional e pelas seguintes divisões:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
a) Divisão de Gestão de Pessoal, composta pelo seguinte setor:
1 - Serviço Social e Segurança do Trabalho.
b) Divisão Administrativa, composta pelos seguintes setores:
1 - biblioteconomia, Documentação e Referência Legislativa;
2- Compras;
3 -Informação ao Cidadão- SIAC.
VI - DIRETORIA FINANCEIRA, composta pelo Diretor Financeiro, pelo Chefe Financeiro e pelas
seguintes Divisões:
1 - Divisão Financeira e Contábil;
2 - Divisão de Patrimônio e Almoxarifado.
VI/ - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL, composta
pelo Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social, pelo Chefe de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social e pelas seguintes Divisões:
1 - Divisão de Tecnologia da Informação;
2 - Divisão de Comunicação Social.
VIII - DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, composta pelo Diretor do Processo Legislativo,
pelo Chefe do Processo Legislativo e pelas seguintes divisões:
1 - Divisão de Redação e Procedimento Legislativo;
2 - Divisão de Registro Sonoro, Atas e anais.
( ... ). "
Art. 2° Altera o§ 1° do art. 3° da Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 1° A Função Gratificada de Coordenação é uma vantagem acessória ao vencimento atribuída ao
servidor efetivo da Câmara Municipal de Araucária pelo exercício do encargo de Coordenação nas
seguintes áreas: Escola do Legislativo Municipal e Operacional."
Art. 3° Altera o do art. 9° da Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 9° Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor Geral, símbolo DG-1, com
01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, símbolo DJ-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Administrativo,
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor da Escola do Legislativo Municipal, símbolo CC-1,
com 01 (uma) vaga; de Assessor do Diretor da Escola do Legislativo, símbolo CC-02, com 02
(duas) vagas; de Controlador Interno, símbolo Cl-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do Processo
Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Financeiro, símbolo CC-1, com 01 (uma)
vaga; de Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social, símbolo CC-1, com 01 (uma)
vaga; de Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor da
Presidência, símbolo CC-2, com 02 (duas) vagas; de Assessor de Vereador, símbolo CC-2, com 33
(trinta e três) vagas; de Chefe Administrativo, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; d Chefe
Financeiro, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gestão de Pessoal, símbol H-1,
com 01 (uma) vaga; de Chefe de Tecnologia de Informação e Comunicação Social, símbo C -1,
com 01 (uma) vaga; de Chefe do Processo Legislativo, símbolo CH-1, com 01 (uma) vag
Chefe de Gabinete de Vereador, símbolo CC-3, com 11 (onze) vaga."
Art. 4° Altera o Anexo 11 da Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa a
com a seguinte redação:
Art. 5° Altera o ANEXO IV da Lei Municipal n° 2. 983 de 01 de junho de 2016, que passa a vi
com a seguinte redação.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 6° Altera o ANEXO V da Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 7° Altera o ANEXO VI da Lei Municipal n° 2. 983 de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar
com a seguinte redaçã
Art. 8° As alterações desta Lei deverão observar o que dispõe o Art. 11, inciso XXV, da Lei
Orgânica do Município de Araucária.
Art. 9° As despesas decorrentes das alterações trazidas por esta proposição serão suportadas
pelo orçamento próprio da Câmara Municipal de Araucária, suplementado, se necessário.
Verifica-se que os Vereadores não apresentaram motivos que justifiquem a
criação dos novos cargos, sendo portanto fora dos padrões normais da Administração
Pública.
Ademais estão sendo criados 5 novos cargos para Chefes, sendo que para
todos estes cargos de Chefe existem os cargos de Diretores ( Administrativos, Processo
Legislativo, Financeiro, Tecnologia da Informação e Comunicação Social.
Cargo Comissionado Símbolo Vagas Vencimentos Total
Assessor de Vereador CC-2 Extinção 11 - R$6.338,57 - R$69.724,27
Chefe de Gabinete de Vereador CC-3 11 R$9.266,00 R$101.926,00
Chefe Administrativo CH-1 1 R$8.266,05 R$8.266,05
Chefe Financeiro CH-1 1 R$8.266,05 R$8.266,05
Chefe de Gestão de Pessoal CH-1 1 R$8.266,05 R$8.266,05
Chefe de Tecnologia de Informação CH-1 1 R$8.266,05 R$8.266,05
e Comunicação Social
Chefe do Processo Legislativo R$8.266,05 R$8.266,05
TOTAL DE ACRÉSCIMO MENSAL (sem os reflexos) R$73.531 ,97/
mês
Calculo sem considerar 13° salário , 113 de férias e auxilio alimentação.
Calculando todos os reflexos { 13° e 1/3 de férias) e auxilio alimentação o
impacto total anual será de R$ 1.016.426,40 ao ano {sem considerar a contribuição
patronal ao INSS).
Em relação ao reajuste no valor da gratificação para o gestor de contratos, a
justificava apresentada se motiva no aumento do volume de contratos em relação as atas
de registro de preços, no entanto, não é justificativa plausível e condizente c
reajuste.
Deve-se considerar também que o projeto em apreço está aumentan o
significativamente as despesas de pessoal da Câmara de Vereadores de Araucária, com
criação de cargos em comissão, funções gratificadas, criação de cargos e acréscimo
vagas de servidores, alem do aumento do subsídio dos Vereadores:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
• O Projeto de Lei no 28/2019 cria os Cargos Comissionados de Diretor da
Escola do Legislativo Municipal (01 ), Assessor do Diretor da Escola do
Legislativo Municipal (02) e Controlador Interno (01 ), e Funções
Gratificadas de Coordenação (01) e Gestor de Contrato (01 ), com
impacto aos cofres municipais.
• Os Projetos de Lei n° 71/2019 e 72/2019 criam novos cargos de
provimento efetivo e aumentam o número de cargos: 2 cargos de
Advogado com carga horária de 40 horas, Auditor de controle interno
com 1 vaga, Biblioteconomista com 1 vaga, Contador com 1 vaga,
Analista legislativo com 5 vagas, Assistente legislativo com 6 vagas,
Assessor de imprensa com 1 vaga, com custo anual de R$1.193.709,77;
• O Projeto de Lei n° 62/2019 que fixa os subsídios dos Vereadores para a
Legislatura de 2021-2024 com custo anual de R$ 474.203,40
O índice de despesas com pessoal do Poder Executivo publicado em
30/09/2019 é de 52,84%, portanto acima do limite prudencial (51 ,30%).
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar no 101, de 5 de
maio de 2000) impõe vedações quando ultrapassado o limite prudencial:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada
ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite. são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido
no excesso:
I- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
1/ - criação de cargo, emprego ou função;
111- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualqu
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores da
de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso 11 do § 6 do art. ·
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os
limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual
excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço
no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3° e 1._ do art. 169 da
Constituição.
Portanto, os Projetos propostos pelo Legislativo impactarão significativamente
na despesa total de pessoal que não pode ultrapassar 60%.
Vale mencionar que o Projeto de Lei em apreço entrara em vigor a partir de 1°
de Janeiro de 2020 e afetará as finanças do Município , portanto não se vislumbra cenário
favorável para sanção do projeto de Lei ora apresentado
Cumpre ressaltar que a Administração Pública não se pauta meramente pelo
Princípio da Legalidade, mas deve-se se pautar também pelo Princípio da Moralidade,
conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal, sendo imoral a alteração do Lei
para a contratação em massa. Pois, enquanto a população padece de recursos
financeiros sequer suficientes para sua subsistência digna.
O Projeto em análise está na contramão do atual momento econômico, que
exige austeridade, tendo em vista a situação de crise vivida por nosso país em geral e em
todos os municípios brasileiros.
Isto posto, infere-se que tal propos1çao está totalmente contrária ao
interesse público, sendo o veto integral medida que se impõe.
Portanto, o Projeto de Lei em tela, deve deve vetado com fundamento no
§ 1° do artigo 45 da Lei Orgânica, por ser contrario ao interesse público
CISÃO
Em razão do exposto, VE O o Projeto de Lei no 108/2019.
Encaminhem-se as ~ raz~ Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do rt. 45, - 1° tia Lei Orgânica de Araucária.