Ofício Externo n
° 175712020 -NAF
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jd. Petrópolis
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto- Processo 53503
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Araucária, 06 de janeiro de 2020.
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar VETO proposto pelo Senhor Prefeito Municipal
ao Projeto de Lei n
° 5212019, de iniciativa parlamentar, que "Dispõe sobre a isenção do IPTU
aos imóveis atingidos por desastres naturais".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO CARVALHO
tário Municipal de Governo
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 -Centro -Araucária / PR
.... /••'•,.•_. •/
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo Eletrõnico n
° 53503/2019
Assunto: Projeto de Lei n
° 52/2019 -"Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis atingidos por
desastres naturais e dá outras providências".
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N. ° 52/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n
°
240/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. ° 52/2019, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 26 de novembro e 03 de
dezembro de 2019, que "Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis atingidos por desastres
naturais e dá outras providências".
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, "Dispõe
sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) aos imóveis atingidos por desastres naturais e dá outras providências".
A proposta não tem como prosperar, pois afronta a Constituição Federal,
Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município (LOMA), em razão do vicio de
iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes, bem como dispõe sobre
matéria reservada a Lei Complementar, versando sobre tema que já é objeto de Lei
Municipal vigente, infringindo a técnica legislativa na elaboração da norma. Ainda, a
proposição legislativa contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois implica em
renúncia de receita fiscal sem o cumprimento dos requisitos legais, sendo, portanto,
inconstitucional, assim como, pelas razões a seguir expostas:
DO VICIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente t
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas,
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
\ e
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da fun,
4] 3614-1501
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Quanto à competência dos Municípios a Constituição Federal, prevê:
Art. 30 Compete aos Municípios:
(...)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
(...)
No tocante, especificamente, a iniciativa de leis que versam sobre
finanças e orçamento, a Constituição Estadual atribui expressamente a reserva ao
Poder Executivo:
Art. 133 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I
- o plano plurianual;
II- as diretrizes orçamentárias anuais,
III - os orçamentos anuais.
Da mesma forma, a Lei Orgânica do Município de Araucária estabelece a
competência privativa do Prefeito para regulamentar sobre matéria orçamentária, bem
como superintender a arrecadação dos tributos municipais:
Art. 56 Ao Prefeito compete:
XIX- dispor sobre a execução orçamentária do Município;
XX. superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;
XXXV- enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Diretrizes
Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstas nesta Lei,
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito à matéria tributária que reflete diretamente na previsão orçamentária do
Município, porquanto pretende o Legislativo conceder a isenção de imposto que
caracteriza renúncia de receita fiscal, interferindo nas finanças e orçamento municipal,
adentrando na área de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo, vio(an•d,o o
princípio e independência entre os referidos Poderes, apresentando flagrante ì(ício'çle
inconstitucionalidade. •'•
Ademais, a proposição legislativa contraria as disposições do art. 13• d• Lei Orgânica do Município que veda o início de programas ou projetos não incluí•o&•r• Lei Orçamentária Anual: \¡X
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"Art. 135 São vedados:
I
- o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II- a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
•., .)"
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
Evidente, pois, a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2
° da Constituição Federal.
exorbitou sua
Poderes (artigo
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal
competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos
2
° da Constituição Federal):
Art. 2
° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no referido artigo 2
° e, mais
adiante, no artigo 60, § 4o, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que,
além de ser principio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos
os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser
tida por inconstitucional.
Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Paraná, firmou o seguinte
entendimento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUClONALIDADE PROCESSO LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO USURPAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO VICIO DE
INICIATIVA ALTERAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTARIA OFENSA AOS
ARTIGOS 7
° E 87, INCISO IV C/C 133, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A teor do disposto no attic,p_ 133 da
Constituição Estadual a iniciativa para apresentar #roietos de lei à Câmara
Municipal que versem sobre finanças e orçamento do município está
reservada ao Prefeito Municipal, ficando a cargo_ do Poder Leqislativo da
municípalídade exercer o controle externo do Executivo, e não so ímiscuir
em matérias ç¿ue fogem à sua competência. 2. Ação direta de
inconstitucionalidade procedente. (TJPR - Órgão Especial -AI - 145298]/4 -
Cidade Gaúcha - Rei.: Desembargador Hirosê Zeni -Unânime - J. 17. 09.2014)
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em aprecia
uma vez que a normativa versa sobre matéria tributária que interfere diretamente
finanças e orçamento municipal, cuja matéria esta reservada à iniciativa do
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Executivo.
Prefeìtura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUClONALIDADE POR VICIO FORMAL -MATÉRIA
RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR
O Projeto de Lei n
° 52/2019 apresenta vício formal quanto à elaboração
da norma, pois a matéria requer formalidade e processo legislativo específico, seguindo o
rito próprio da proposição de Lei Complementar.
59 e incisos:
Quanto ao processo legislativo, a Constituição Federal prevê em seu art.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I- emendas à Constituição;
II- leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV- leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VIl, resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
Em simetria à Constituição Federal, o art. 40 e incisos da Lei Orgânica de
Araucária dispõe sobre o processo legislativo municipal, elencando em seu inciso II as leis
complementares:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
I
-Emendas à Lei Orgânica;
II- Leis Complementares;
III- Leis Ordinárias;
IV- Decretos Legislativos;
V- Resoluções.
Verifica-se que o art. 59 da Constituição Federal traz a lei complementar
como espécie normativa diferenciada, com processo legislativo próprio e matérias
reservadas, de competência exclusiva para complementar os comandos constitupiQnais
das matérias especificadas no seu art. 146:
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(...)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tñb
especialmente sobre:
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Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR \
\
\\
O i•7
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos
discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de
cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadëncia tributários;
6..)
Portanto, como se vê, a Constituição Federal taxativamente prevê as
matérias que devem ser regradas por Lei Complementar, incluindo nesse rol, as normas
que versam sobre matéria de legislação tributária.
A propósito, é de se ressaltar que o Código Tributário Municipal foi
instituido pela Lei Com• 01_= de 29 de dezembr_o de 1997, estabelecendo em
seu art. lO:
Art. 10 Esta Lei dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Araucária,
que será regido pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis
Complementares.
Da análise do diploma legal supracitado, verifica-se que o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), encontra-se disciplinado no seu Capítulo
I1.
Nesse sentido, têm-se ainda, as disposições da Lei Complementar n
° 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que em seu art. 7o, inciso IV, prevê que "o mesmo assunto
não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine
a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa":
Art. 7
° O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
...)
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei,
exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada
básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Logo, o Projeto de Lei em análise é inconstitucional, pois não cumpriu
com as formalidades e processo legislativo adequado, assim como quando versa sobre
tema que já é objeto de Lei Complementar em vigência, sem prever a sua alt•i•ação,
portanto, sem o devido zelo com a correta técnica legislativa, nos termos do art. •146, !11
c/c com o art. 59, inciso II e parágrafo único da Constituição Federal, regulamentad,o pelì•
Lei Complementar n
° 95/1998 (art. 7o, IV). \
)
!
\
Cumpre destacar que formal é a inconstitucionalidade
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Prefeitura do Município de Araucária
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processo de formação da lei ou de sua redação; tais vícios podem eivar a lei de tal forma
que a farão entrar em conflito com a Constituição ou com a legislação em vigor.
DA CONTRARIEDADE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Inicialmente, destaca-se que o Projeto de Lei n
° 52/2019 implica em
renúncia de receita, pois visa à concessão de isenção de imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana (IPTU) aos imóveis atingidos por desastres naturais e, portanto,
obrigatoriamente deve cumprir os requisitos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n
° 101, de 4 de maio de 2000).
Entretanto, verifica-se que tais requisitos não foram cumpridos, pois a
proposição legislativa não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e
financeiro, bem como da indicação de medidas de compensação, nos termos do art. 14,
incisos I, II, e §1 ° da LRF.
O alcance e significado da renúncia de receita estão previstos no §1 ° do
artigo 14 da LRF, estabelecendo expressamente que caracteriza renúncia de receita a
anistia, a remissão, o subsidio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter
não geral, a alteração de alíquota ou a modificação da base de cálculo, que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe condições para a concessão de
benefício de natureza tributária que impliquem em renúncia de receita e, por conseguinte,
impacto no orçamento do ente público:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da gual decorra renúncia de receita deverá estar acomDanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigêncía e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
díretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I
- demonstraãç.•, pelo •de .que a renúncia foi considerada na
estimativa de receíta da leí orçamentária., na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
díretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de co•, no período m•
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
§I° A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédíto
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\,\
\
Prefeitura do Hunicípio de Araucária
Gabinete do Prefeito
concessão de isenção em caráter não. _qeral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios clue correspondam a
tratamento diferenciado.
§2° Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o
caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só
entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado
inciso.
Disposições
estabelece:
Nesse contexto, cumpre ressaltar as disposições do art. 113, do Ato das
Constitucionais Transitórias previstas Constituição Federal, que assim
Art. 113. A pr•leflislativa clue crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentárío e financeiro.
Importante transcrever o parecer da Secretaria Municipal de Finanças,
através do Ofício n
° 1205/2019, em que ressalta: "A leí de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual, aprovadas pela Câmara Municipal de Araucária, não
contêm a previsão de renúncia de receita pretendida pelo presente Projeto de Leì',
in verbis:
"Relativo ao Projeto de Lei 52/2019 de autoria da Câmara Municipal de
Araucária, temos a expor.
A Lei de Díretrizes Orçamentárías e a Lei Orçamentária Anual, aprovadas
pela Câmara Municipal de Araucária, não contêm a previsão de renúncia de
receita pretendida pelo presente Projeto de Lei.
Com relação a estimativa de custo para a implantação da isenção, informamos a
impossibilidade de tal projeção, uma vez que mesmo que seja possível estimar a
quantidade de imóveis atingidos por desastres naturais, não se faz possível
estimar o valor do IPTU de cada um destes imóveis.
Assim, não há previsão de renúncia de receita para a implantação do
presente e não se faz possível a estimativa de custo."
A Secretaria Municipal de Planejamento, por sua vez, se manifestou no
sentido de que "a proposição em comento se completou com aparente
inconformidade, ante a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro
exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal- LC n
° 101/2000".
Nesse sentido, é a decisão proferida pelo Tribunal de Contas d»•È•tado
do Paraná (Resolução n
° 11.597/2001), na qual dispõe que a isenção de
gêr•acterizada como renúncia de receita e para que se enquadre nos dita•eslda
LRF e possa ser implementada é necessário que seja considerada na estimati•(a/de
receita da Lei Orçamentária e não afete as metas fiscais da Lei de I•et•zes
Orçamentárias: •'•\
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Gabinete do Prefeito
"Renúncia de receita - Consulta. A isenção destinada a uma
determinada classe se constitui uma isenção de caráter não geral, ou
seja, caracteríza-se como renúncia de receita e para que se enquadre
nos ditames da LRF e possa ser implementada é necessãrio clue
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afete
as metas fiscais da LDO. Ou que esteja acompanhada de medidas de
com• as quais deverão ser implementadas no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo-se, em
qualquer das hipóteses, o disposto no caput do art. 14, da cítada Lei.
(TCE-PR -Sessão 16/10/2001 -Decisão: Resolução 11.597/2001 do
Tribunal Pleno -TCE, ReL Conselheiro Heinz Georg Herwig)."
Também é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná
quanto a inconstitucionalidade da norma:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO LIMINAR. LEI
MUNICIPAL. ISENÇÃO DE IPTU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO.
FUMAÇA DO BOM DIREITO. REFLEXO ORÇAMENTÁRIO. DIMINUIÇÃO DE
RECEITA. PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. Em juízo de
coqniãq_•_ •_presentes indícios de que no processo de criação de lei
municipal çLue elastece o benefício de isenção de IPTU não foram observados os
requisitos exiqidos para sua edicão, em possível violação ao • da
le• deve ser deferida liminar para suspender a sua eficácia•
especialmente em virtude dos sérios reflexos orçamentários dela decorrentes. 2.
Liminar deferida. (TJPR - Órgão Especial- AI - 755278-7 - Curitiba - ReL:
Desembargador Luiz Carlos Gabardo -Unânime - J. 01.07.2011)
A ÇÃ O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PROCESSO
LEGISLATIVO. ISENÇÃO DE IPTU. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA DOS VEREADORES AFASTADA.
AUMENTO DE DESPESA. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA E TRIBUTÁRIA. VICIO
FORMAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 133) E LEI
ORGÃNICA DO MUNICIPIO. VICIO MATERIAL. RENÚNCIA DE RECEITA.
AFRONTA AO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FALTA DE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDENCIA. 1. "Não
pode a Câmara Municipal criar casos de isenção fiscal, vetada pelo Chefe do
Executivo e promulgada pelo Legislativo, pois, nesta situação está, sem qualquer
dúvida, a interferir no orçamento da Administração, por diminuir a receita do
Municipal. Há vício formal no ato normativo, pois pelo art. 133 da Constituição
Estadual - bem assim pela Lei Orgânica de Londrina, art. 29, IV e 49. XVI - a
iniciativa para apresentar projetos de lei que versem sobre finanças e orçamento
está reservada à iniciativa do Executivo". 2. "Há inconstitucionafidade
substancial no ato normativo que ao versar sobre renúncia fiscal, de
apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem
medidas de compensação, em afronta à regra do art. 14 da L,
Responsabilidade Fiscal". (TJPR -Órgão Especial- AI -315508-0 -
Rei.: Desembargador Mendonça de Anunciação - Rel.Desig. p/ o Acóro•¿£o:
Airvaldo Stela Alves - Unânime - J. 18. 12.2006). \
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\
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Destaca-se ainda que o art. 3
° do Projeto de Lei contraria a Lei Municipal
n
° 1.547/2005 quando atribui à Secretaria Municipal de Urbanismo a competência para o
contribuinte solicitar a concessão da isenção do IPTU. A competência para elaborar e
executar a política financeira e tributária do Município, bem como as relações com os
contribuintes é atribuição da Secretaria Municipal de Finanças, conforme prevê seu art.
19, in verbis:
Art. 19 É de competência da Secretaria Municipal de Finanças a
coordenação e a elaboração da proposta do Plano Plurianual de Investimentos e
de Diretrizes Orçamentárias, e do Orçamento Anual, bem como do controle das
respectivas execuções anuais dessas Leis e suas eventuais alterações; a
programação, elaboração e execução da política fínanceira e tributária do
Município, bem como as relações com os contribuintes, o assessoramento
às unidades do Município em assuntos de finanças; a gestão da legislação
tributária e financeíra do Município; a inscrição e cadastramento dos
contribuintes bem como a orientação dos mesmos; o lançamento, a
arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município; (...)
Isto posto, da análise do Projeto de Lei n
° 52/2019, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2o, CF e art. 4
° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 133, I, II, III, CE e art. 56,
XIX, XX, XXXV, LOMA);
(b) do vício formal na elaboração do Projeto de Lei, cuja matéria é
reservada a lei complementar (art. 146, III, CF), bem como versa sobre tema que já é
objeto de Lei Municipal vigente (LC n
° 01/1997 -Código Tributário Municipal), infringindo
as disposições do Art. 59, II e parágrafo único da CF c/c art. 7o, IV, da LC n
° 95/1998;
(c) da renúncia de receita fiscal, sem a estimativa do seu impacto
orçamentário-financeiro e as medidas de compensação, contrariando as disposições da
Constituição Federal (Art. 113, ADCT), Lei Orgânica de Araucária (Art. 135, I, II) e a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Art. 14, caput, I, II, §1°).
DEC•..•.
Em razão do exposto, VE ) o Projeto de Le!•.•5•/2019.
Encaminhem-se as pr zões'"• Câmara Municipal,
(quarenta e oito) horas, nos termos do a •4•§)•..då Lei Orgânica de Araucária.
»ss .
P•e•,to «ê•ràu•ria
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - ucária / PR
em 48