CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Alexandre jacinto, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 01/2020.
SÚMULA: Autoriza o Município de
Araucária, a realizar convênio com
as clínicas que fazem tratamento de
Oxigenoterapia Hiperbárica ou Hiperoxigenação Hiperbárica.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com as clínicas
que realizam tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) ou
Hiperoxigenação Hiperbárica.
Artigo 2º Nos convênios que forem firmados, incumbirá ao Poder Executivo do
Município de Araucária, através da Secretaria de Saúde, prover os recursos
financeiros para tratamento segundo indicações realizadas de acordo com a
Resolução do CFM nº 1.457/95: Lesões refratárias:úlceras de pele, lesões do pédiabético, escaras de decúbito, úlceras por vasculites auto-imunes e deiscências
de suturas; Lesões por radiação: radiodermite, osteorradionecrose e lesões
actínias de mucosas; Outras infecções necrotizantes de tecidos moles: facilites,
miosites e celulites; Retalhos ou enxertos comprometidos ou de risco;
Osteomielites; Vasculites agudas traumáticas: lesões por esmagamento, síndrome
compartimental e reimplantação de extremidades amputadas e outras; Síndrome
de Fournier; Gangrena gasosa; Envenenamento por cianeto ou derivados
cianídricos; Envenenamento por monóxido de carbono ou inalação de fumaça;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Anemia aguda, nos casos de impossibilidade de transfusão sanguinea; Embolias
traumáticas pelo ar; Doença descompressiva; Embolias gasosas; Queimaduras
térmicas e elétricas.
§1º - Pacientes com as patologias: Fístulas enterocutâneas da Doença de Crohn;
Enterorragias por retocolites; Colites pseudomembranosa; Abcesso intracraniano
ou intra-abdominal; Pneumoencéfalo; Complicações infecciosas e retardo de
cicratização em período pós-operatório, deverão receber o tratamento de que trata
o caput.
§2º - A aplicação da Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) só poderá ser realizada
pelo médico ou sob sua supervisão.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte
dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Araucária, 09 de janeiro de 2020.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) é um tratamento médico
empregado no Brasil há mais de 30 anos, regulamentado pelo CFM (Conselho
Federal de Medicina) pela Resolução nº 1.457 de 15 de setembro de 1995. É um
tratamento que consiste na inalação de oxigênio puro, estando o indivíduo
submetido a uma pressão maior do que a atmosférica, no interior de uma câmara
hiperbárica.
No Brasil mais de 100 mil pacientes já foram tratados, a maioria
com ótimos resultados clínicos. O tratamento beneficia o paciente reduzindo o
tempo de internação hospitalar, o uso de antibióticos, de curativos complexos, e
de intervenções cirúrgicas, diminuindo em mais de quatro vezes a necessidade de
amputação de membros, levando a uma melhor qualidade de vida, com retorno às
atividades habituais mais rapidamente. Todos estes fatores resultam, além da
redução dos custos sociais, também em diminuição dos custos financeiros
envolvidos na assistência.
Hoje, o acesso ao tratamento hiperbárico se limita a uma
pequena parcela do povo brasileiro, pois cerca de 80% da população, atendida
exclusivamente pelo SUS, não tem direito a esse benefício. De acordo com a
Sociedade Brasileira de Medicina Hiperbárica, milhares de brasileiros ficam
incapacitados e muitas mortes, que poderiam ser evitadas, acontecem todos os
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anos.
Considerando os benefícios à saúde, a redução dos custos,
entendermos de extrema relevância a medida ora proposta, é que apresentamos o
presente projeto de lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua
aprovação.
Câmara Municipal de Araucária 09 de janeiro de 2020.
Alexandre Jacinto ( Xandão )
VEREADOR
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