CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE LEI Nº 006/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Projeto de Lei Ordinária
EMENTA
Estabelece as normas para o
funcionamento de tabacarias e
estabelecimentos similares
destinados ao uso de substâncias
advindas do fumo e análogos, no
Município de Araucária,
conforme especifica:
Art. 1º: Fica estabelecida a exigência de alvará para funcionamento de tabacarias,
lounges e estabelecimentos similares destinados ao uso de substâncias advindas do
fumo e análogos como narguilé no município de Araucária.
§ 1º A obtenção de alvará para funcionamento, dependerá do atendimento às exigências
previstas no art. 2º.
§ 2º Será incumbência da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUR) adotar as
providências necessárias à fiscalização das disposições contidas nesta Lei.
§ 3º Para o cumprimento das determinações constantes do parágrafo anterior, a
Secretaria Municipal de Urbanismo poderá convocar outros órgãos pertencentes
ao Poder Público Municipal, bem como convidar órgãos pertencentes à União e ao
Estado.
§ 4º O Alvará de funcionamento será expedido pelo órgão competente, a título
precário por 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos.
Art. 2º A análise dos pedidos de obtenção de Alvará fica condicionada a
apresentação do documentos exigidos conforme Decreto de Alvará.
Art. 3º Ficam estes estabelecimentos obrigados a afixar, em local de fácil
visualização do público, um cartaz anunciando claramente que são destinados ao
consumo de produtos fumígenos. Estes cartaz deverá ser nas medidas 1m (altura)
x 0,80 cm (largura), na cor vermelha com fonte em caixa alta na cor branca.
§ 1º No interior dos estabelecimentos comerciais onde há consumo de narguilé
deverá ser afixado, ostensivamente, em local visível ao público, cartaz ou
equivalente, com caracteres facilmente legíveis, contendo advertência sobre os
riscos do seu uso à saúde.
Art. 4º Os estabelecimentos devem possuir área exclusiva para o consumo,
sistema de ventilação por exaustão, climatização e condições de impedir que a
fumaça contamine outros ambientes.
§ 1º Nas demais áreas, referidas no § 2º, será permitida a exploração de outras
atividades comerciais, em especial a venda de tabaco e de bebidas.
§ 2º No interior das áreas exclusivas para o consumo, uso ou experimentação, não
é permitida a comercialização, distribuição e o fornecimento de produtos
alimentícios.
§ 3º Os estabelecimentos, a que se referem os artigos anteriores, terão o prazo de
até 180 dias, após a promulgação desta lei, para providenciarem as adequações
necessárias ao atendimento desta Lei.
Art. 5º. Antes da aplicação das penalidades previstas no Código de Obras e
Posturas do Município de Araucária, far-se-á ampla divulgação de seu conteúdo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de verbas orçamentárias próprias.
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Pela legislação brasileira, "é proibido o uso de cigarro e outros fumígenos em
recintos coletivos fechados". No Paraná, a Lei Estadual nº 16.239/2009, no seu
Art. 2º proíbe no território do Estado, em ambientes de uso coletivo, públicos e
privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer
outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça, bem
como o uso de cigarro eletrônico.
Porém, o Art. 6º desta mesma Lei nº 16.239/2009 faz uma ressalva: “Esta lei
não se aplica: V – aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados
ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa
condição seja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada”.
Mesmo sendo exceção à lei antitabagista, não existem regras muito definidas
para os casos dessas empresas. Em Araucária, não há nenhuma legislação
municipal nesse sentido e persistem dúvidas quanto às normas e deveres para
tabacarias e lounges, uns dos poucos estabelecimentos onde onde fumar é
permitido.
Ser exceção à regra não significa que as tabacarias tenham ficado livres de
adaptações. Pela lei que está sendo proposta, precisarão anunciar claramente que
são destinadas ao consumo de produtos fumígenos, ter área exclusiva para o
consumo, sistema de ventilação por exaustão, climatização e condições de
isolamento
Não podemos deixar de reconhecer que estes estabelecimentos contribuem
com a economia local e são opção de lazer e diversão para os araucarienses,
portanto, faz-se urgente a regulamentação desta atividade no município.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de janeiro de 2020.
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária – PR