CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE LEI Nº 008/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENTA
Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento de
escritórios virtuais, business centers e coworkings
para múltiplos estabelecimentos no município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a instalação e o funcionamento de escritórios virtuais, business
centers e coworkings no Município de Araucária.
Art. 2º Considera-se como escritório virtual, business centers e coworking todo aquele
empreendimento autorizado a sediar múltiplas empresas, a empresa prestadora se
serviços de suporte administrativo, que disponha de locação de salas executivas, de
reuniões e de treinamentos, bem como cessão de endereço para referência comercial e
domicílio fiscal para pessoas físicas ou jurídicas. O registro de sua atividade no Cadastro
Nacional de Atividade Econômica – CNAE deverá estar sob o código 8211 (serviços
combinados de escritório e apoio administrativo)
Parágrafo Único – É vedada a regulamentação e funcionamento dos estabelecimentos
descritos no caput, que tenham por objetivo apenas o domicílio de empresas e que não
forneçam a prestação de serviços e suporte administrativo aos clientes.
Art. 3º Para efeito desta lei considera-se como usuários as pessoas físicas ou jurídicas
que utilizem os serviços de apoio administrativo, de atendimento, e utilização, mesmo
que esporádica, das salas executivas, de reuniões e de treinamentos, bem como as
empresas e profissionais que mantenham domicílio no mesmo endereço do escritório
virtual, business centers e coworkings cujos serviços utilizem.
Art. 4º Os estabelecimentos definidos como escritórios virtuais, business centers e
coworkings na forma do artigo 2º deverão:
I – Oferecer estrutura para recepção de pessoas, documentos, mensagens e
encomendas, manter serviços de atendimento telefônico, e possuir ao menos três salas
executivas e uma sala de reuniões e treinamentos.
II – Permanecerem em funcionamento durante o horário comercial, de acordo com o
Código de Posturas do Município.
III – Manter no local o Alvará de Localização e Funcionamento dos respectivos usuários
de domicílio fiscal, bem como cópias do contrato social e do CNPJ dos usuários, se
pessoas jurídicas, para imediata apresentação à fiscalização.
IV – Manter procuração com poderes para receber, em nome do usuário, notificações,
intimações, citações judiciais e extrajudiciais e outras comunicações dos órgãos públicos.
Art. 5º. Os usuários que mantenham domicílio fiscal no mesmo endereço do escritório
virtual, business center e coworking definidos no artigo 3º desta Lei deverão:
I – Inscreverem-se no Município, obter e manter Alvará de Localização e Funcionamento;
II – Fornecer ao Estabelecimento referido no artigo 2º desta Lei o respectivo Alvará de
Localização e Funcionamento, bem como cópias autenticadas do contrato social e do
CNPJ dos usuários, se pessoas jurídicas, para apresentação à fiscalização.
III – Em caso de contrato firmado como pessoa física para a abertura de empresa, assim
que o processo de abertura for efetivado, o contrato deverá ser aditado ou substituído por
um contemplando a pessoa jurídica, sem ônus para o usuário;
IV – Fornecer aos escritórios virtuais, business centers e coworkings procuração com
poderes para receber, em nome do usuário, notificações, intimações, citações judiciais e
extrajudiciais e outras comunicações dos órgãos públicos.
V – No ato da inscrição junto ao Município deverá apresentar a documentação prevista
na legislação vigente, e o contrato de prestação de serviços celebrado com os escritórios
virtuais, business centers e coworkings.
Art. 6º Somente as empresas caracterizadas como escritórios virtuais, business centers e
coworkings poderão sediar múltiplas empresas no mesmo endereço.
Art. 7º As atividades desenvolvidas pelo usuário dos escritórios virtuais, business centers
e coworkings são de única e exclusiva responsabilidade do usuário, e somente ele
responderá no âmbito civil, penal, fiscal, tributário, ambiental e/ou trabalhista pelo
desenvolvimento das suas atividades ou pelo desempenho, ainda que insatisfatório de
seus negócios.
Parágrafo Único – Não será responsabilidade dos escritórios virtuais, business centers e
coworkings, infração de qualquer natureza cometida pelos usuários.
Art. 8º O executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Justificativa
Os escritórios virtuais são uma tendência crescente no Brasil e surgiram como uma
solução para profissionais autônomos, empresas e negócios em processo inicial. É um
tipo de estrutura em que o contratante não necessariamente faz uso presencial. Ou seja,
pode-se alugar um serviço como esse somente para providenciar um endereço fiscal para
a empresa, a fim de receber correspondências de trabalho e ligações de clientes.
Por apresentar diversos benefícios às pessoas jurídicas e físicas, como: baixo
investimento, credibilidade, produtividade e acesso a ferramentas digitais, começa a se
tornar uma realidade no município de Araucária e vem ao encontro do cenário econômico
atual da cidade que está em pleno crescimento e desenvolvimento. Portanto, faz-se
necessário regulamentar a instalação e funcionamento destes espaços corporativos.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de janeiro de 2020.
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária – PR