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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-01-24
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 3.484, de 13 de junho de 2019, conforme especifica.
native_id5786

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-19 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.597/2020 sancionada em 19 de março de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 20/03/2020. Edição 549/2020. ** disponível em normas jurídicas **
2020-03-17 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado G Ofício nº 37/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo projeto aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 9 e 16 de marco de 2020 . Aguardando Sanção do Prefeito.
2020-03-16 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis).
2020-03-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Aguardando 2ª discussão e votação.
2020-03-10 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada em 1ª votação.
2020-03-09 Proposição incluída na Ordem do Dia P —
2020-03-03 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental P —
2020-02-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão P Parecer da Comissão de Justiça e Redação emitido em 02/03/2020. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para dar prosseguimento regimental.
2020-02-04 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P Encaminhado às Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2020-02-04 Encaminhado à Presidência P Parecer Jurídico emitido em 03/02/2020. Proposição encaminhada à Presidência para providências.
2020-01-28 Encaminhado à Diretoria Jurídica P —
2020-01-24 Encaminhada para autuação e posterior análise. U —
2020-01-24 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-17T09:56:48.647626-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2020-03-11T10:59:01.582740-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂM ARA MUNICIPAL DE ARAUC ÁRIA 
E STADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No l asco Pizzat o 
A Comissão Executiva da Câmara Municioal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, c.rL 67, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 10/2020 
Altera e revoga dispositivos da Lei 
Municipal n° 3.484, de 13 de junho de 
2019, conforme especifica. 
Art. 1 o Altera a redação do art. 4° da Lei Municipal n° 3.484, de 13 de junho de 2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° A Plené.r:a terá 23 (vinte e três) membros, composta por um Presidente de Honra e 
Conselheiros que representam as entidades detentoras do mandato, é o órgão máximo do 
AvançAraucária, possui caráter consultivo e deliberativo, tendo a seguinte composição: 
( ... )" 
Art. 2° Ficam revogados os incisos XV e XVI do art. 4° da Lei Municipal n° 3.484, de 13 de 
junho de 20 19. 
Art. 3° Esta Le= Antra em vigor na data de ~.> ê publicação. 
.~ ARA M UN ICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTAD O DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro N olasco Pizzato 
JUSTiFICATIVA 
O Prese e Poojeto de Lei ter;1 por finalidade a exclusão do Presidente da 
Câmara e de mais dois vereadores do Gonsalllo de Desenvolvimento Econômico do 
Município de Araucária, o AvançAraucária. Essa medida é necessária para ir de encontro 
com o que di2:· a Con itu iç o Federal, n2. 1ual, em seu art. 2° garante que os Poderes 
Legislativo, ExeGutivo e Judiciário são inde.:ende:-:tes e harmônicos entre si. 
Oesta fo:ma, o princípio de independência dos Poderes impede que os 
membros da ~-Jm ara ·:le V3readores se vinculem e principalmente se subordinem ao 
Chefe do Exec·Jtivo 1un ic oa , ou seja, :·s vereadores não podem, segundo a Carta 
Magna, partici::-3rem ccmo Membros de qualquer conselho municipal. 
PH Tmte o <:xpr; sto, solicito c 2'JQio dos nobres Vereadores para a aprovação 
deste Projeto dP :_ei. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2020 
N. · · t1/ls A·1Çc.4, c/ } SO ICaSIO áas i va 
2° Secretário

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