materia nº 20/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO Nº 20/2020
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Requerimento à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Requer a implantação de ciclovia
ou ciclofaixa na Avenida Nossa
Senhora dos Remédios no ponto
entre a Avenida Alfred Charvet e a
Rua Agrimensor Carlos Hasselman
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, a implantação de ciclovia ou ciclofaixa para favorecer a prática do
ciclismo e promover a integração de modais no transporte urbano.
Justificativa
A indicação tem por objetivo promover o desenvolvimento do ciclismo como forma de
transporte individual e, além disso, garantir efetiva mobilidade na cidade com a redução de
riscos para pedestres, ciclistas e motoristas, conforme a Lei Complementar Nº 14/2018 que
institui a Política Municipal de Mobilidade.
CAPÍTULO II
OBJETIVO E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
ART. 3º A Política Municipal de Mobilidade tem como principal objetivo promover a
mobilidade sustentável, segundo uma gestão participativa associada ao ordenamento do uso
e ocupação do solo, priorizando a integração do transporte público coletivo, do transporte
não motorizado e do transporte metropolitano.
CAPÍTULO IV
TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO E ACESSIBILIDADE
Art. 31 - O Eixo Estratégico de Transporte Não Motorizado e Acessibilidade tem como
principal objetivo qualificar a rede de infraestrutura do município, viabilizando a melhoria
das condições de deslocamento e circulação para transporte não motorizado e
acessibilidade.
Art. 32 - O Eixo de Transporte Não Motorizado e Acessibilidade será implementado através
das seguintes diretrizes:
I - Promover os deslocamentos em modos ativos, reforçando o seu papel no sistema de
circulação, com a instalação de infraestruturas facilitadoras, garantindo um espaço seguro
para a realização do deslocamento não motorizado e acessibilidade;
II - Garantir que a maior parcela da população tenha ao seu dispor alternativas modais
adequadas para realizar os seus deslocamentos cotidianos, e que a migração de modais
convencionais para os ativos colabore com a qualificação do ambiente urbano.
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Capítulo III
DOS OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS ART. 6º SÃO OBJETIVOS GERAIS 
DESTE PLANO DIRETOR:
IV - Reafirmar os compromissos para com o desenvolvimento urbano sustentável;
Art. 7º São objetivos específicos deste Plano Diretor:
II - Fomentar, promover, desenvolver e aprimorar atividades e processos tecnológicos que 
resultem na redução das emissões de gases de efeito estufa - GEE;
VI - Proporcionar à população o acesso à rede de transporte coletivo eficiente e de 
qualidade, bem como disponibilizar infraestrutura de suporte à utilização de modos de 
transporte não motorizados.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de janeiro de 2020.
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária - PR