materia nº 34/2020

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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N° 034/2020 
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor 
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da(s) secretaria(s) correspondente(s), a análise 
de viabilidade de isenção de tarüa do transporte coletivo para os estagiários, para que 
gozem da gratuidade para se locomover até o estabelecimento de ensino. 
JUSTIFICATIVA 
Como é de conhecimento, os estagiários recebem um vale-transporte somado a bolso 
auxílio, para assim locomover-se até a instituição em que realiza o estágio, porém, para 
se deslocar até o estabelecimento de ensino - quando particular - devem arcar com os 
custos da passagem de ônibus. 
Atualmente existe a isenção para estudantes de Escolas e Colégios públicos situados 
no município de Araucária. Logo, a presente petição visa contribuir para com os discentes 
que buscam uma melhor educação, e que encontram-se matriculados nas instituições de 
ensino superior situadas no município, assim faz-se necessária uma isenção tarifária, 
visto que os custos com mensalidade, xerox, taxas e outras despesas da faculdade, ensejam 
demasiado sacrificio econômico dos estudantes, dentre os quais, alguns precisam de ajuda 
de sua família para bancar a vida acadêmica. 
Há uma necessidade, já de longa data, de profissionais qualificados no mercado de 
trabalho, sendo assim, cumprindo com os ditames da Lei Orgânica Municipal (Art. 6°, II), 
devemos promover o acesso à educação: 
Art. 6° Ao Município compete, concorrentemente 
com o Estado e com a União: 
II - promover a educação, a cultura e a 
assistência social; 
A petição é direcionada aos estudantes que estagiam no município, mas de acordo 
com a viabilidade, pode ser estendida a todos os estudantes de ensino superior de IES1 
situadas no Município, isto é claro, estabelecendo-se requisitos mínimos para a adesão, de 
modo a não onerar demasiadamente o Município, inclusive com abertura de dotação 
orçamentária complementar para atender ao pedido. 
Instituição de Ensino Superior 
Rua Irmil Elizabetb Werka, 55 - Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580 - Araucária - Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária 20 de Janeiro de 2020. 
Fábio Pedroso 
Vereador 
Rua lrmll Elizabetb Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucl\ria- Param\- Fone/Fax: (41) 3641-5200