A T
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro N olasco Pizza to
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N° 806/2019
SÚMULA: Viabilize o reaproveitamento e
remanejamento da alimentação diária
descartada pelos restaurantes e similares
do município, que fornecem alimentação,
para doação a instituições de caridade.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, viabilize o reaproveitamento e remanejamento da alimentação diária
descartada pelos restaurantes e similares do município, que fornecem alimentação,
para doação a instituições de caridade.
JUSTIFICATIVA
Muitos estabelecimentos comerciais não doam alimentos para não incorrerem
no risco de serem responsabilizados penal ou civilmente por quaisquer danos que o
consumo destes venha a causar. Neste sentido, ao mesmo tempo em que a
proposição em tela se propõe a amenizar esse problema mundial do desperdício de
alimentos, o incentivo a doação por parte desses estabelecimentos, também os
resguarda de serem incriminados pela realização do ato nobre de doação.
Os estabelecimentos que fornecem refeições prontas e quiserem doar os
alimentos não comercializados ou sobras, em boas condições para consumo
humano, nos termos da Resolução RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004 da
ANVISA, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de
Alimentação Estarão isentos de penalidades decorrentes do ato, especialmente as
cominadas neste artigo, salvo quando agirem com comprovada má-fé.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- ~ar!n3 rrqe/Fax: (41) 3641-5200
Protocolo no: .. .f.-?.?.: .. ':1. ............. .
A ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to
Segundo estimativas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação
e a Agricultura (FAO), 1,3 bilhão de toneladas de comida é desperdiçada ou se
perde ao longo das cadeias produtivas de alimentos, o que corresponde a cerca de
30% de toda a comida produzida anualmente no planeta.
Está tramitando no Congresso Nacional um Projeto de Lei similar, que dispõe
sobre o combate ao desperdício de alimentos, o projeto está na Comissão de
Assuntos Sociais para parecer.
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o reaproveitamento e
remanejamento da alimentação diária
descartada pelos restaurantes e similares
do município, que fornecem alimentação,
para doação a instituições de caridade e
dá outras providências.
Art. 1° Determina que os alimentos frescos e em validade, descartados diariamente
nos restaurantes e similares do município, que fornecem alimentação, possam ser
remanejados de forma eficaz para reaproveitamento nas instituições de caridade
que se encontram no Município de Araucária.
Parágrafo Único - Os alimentos de que trata esta lei deverão ser doados por
restaurantes, supermercados, mercearias, panificadoras ou quaisquer
estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios.
Art. 2° Podem ser doados para instituições de caridade, gêneros alimentícios
industrializados, preparados ou in natura, dentro do prazo de validade, que, por
qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização, sem, contudo,
deixar de estarem adequados e seguros para o consumo humano.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
~ ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3° A distribuição dos alimentos deverá ser feita diretamente aos beneficiários ou
por meio de entidades assistenciais, todas previamente cadastradas junto ao
estabelecimento comercial.
Art. 4° As secretarias de Agricultura e Abastecimento e de Assistência Social
trabalharão em conjunto para o funcionamento desta Lei.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 18 de dezembro de 2019.
Aman, a Nassar
Ve~ adora
~MN
Rua lrmli Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
f i
/