materia nº 2/2020

A T 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador.Pedro Nolasco Pizzatto 
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no 
art.122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário, 
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária, 
acrescido da Lei 12.527/2011. 
REQUERIMENTO No 02/2020 
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda os seguintes 
questionamentos refentes aos procedimentos de segurança e conservação do patrimônio 
público municipal. 
JUSTIFICATIVA 
O Vereador no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer informações 
sobre a conservação dos espaços públicos do município, com relação aos seguintes itens: 
• Quais medidas estão sendo tomadas quanto a preservação do patrimônio público? 
• 
• 
Que medidas estão sendo tomadas com relação a ocupação dos espaços em desuso 
ou desativados, por parte de moradores de rua e usuários de drogas? 
Há medidas previstas a longo prazo com relação às ocupações citadas na pergunta 
anterior? 
Este requerimento se justificativa pela necessidade de fiscalização inerente à 
Vereança, além de fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder 
Público. Conforme a Lei Federal n° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro 
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, 
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será 
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em 
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos 
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse 
coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
É o que requer, 
Fabio Pedroso 
Vereador 
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