CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores, ALEXANDRE JACINTO, AMANDA MARIA BRUNATTO
SILVA NASSAR e CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 81/2020
Considerando que o artigo 11, inciso VII, estabelece a competência
privativa à Câmara Municipal para FIXAR o subsídio dos secretários Municipais através de
lei;
Considerando que o artigo 178 do Regimento Interno estabelece que
compete a mesa diretora da Câmara a competência para apresentar o projeto de lei
visando fixar o subsídio dos Secretários Municipais:
Os vereadores acima nominados, apresentam a presente indicação de
projeto de lei, requerendo que a mesa diretora se digne em apresentar, de imediato, o
projeto de lei FIXANDO o subsídio dos secretários municipais em valor não superior
ao do subsídio já fixado aos vereadores municipais, possibilitando que, depois de
cumpridos os trâmites internos desta casa, seja submetido ao crivo do plenário já na
primeira sessão ordinária depois do recesso, dada a urgência da matéria, conforme
exposto na justificativa abaixo.
JUSTIFICATIVA
A lei de responsabilidade fiscal (LC 101/2000), estabelece em seu artigo
19, inciso III – que, em se tratando dos municípios, a despesa total com pessoal está
limitada a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
Por seu turno, o artigo 20, inciso, III, do mesmo dispositivo legal,
estabelece que na esfera municipal, este limite percentual (60%) deve ser repartido em
6% (seis por cento) para o legislativo (alínea “a”) e 54% (cinquenta e quatro por cento)
para o executivo (alínea “b”).
Analisando a redação trazida nos vetos apresentados pelo chefe do
executivo a outras matérias tratadas nesta casa de leis, consta a seguinte informação: “O
índice de despesas com pessoal do Poder Executivo publicado em 30/09/2019 é de
52,84%, portanto acima do limite prudencial de 51,30%”.
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Ou seja, já em setembro do ano passado, o executivo apurou que as
suas despesas com pessoa está acima do limite prudencial e na iminência de atingir o
limite fatal previsto na lei de Responsabilidade fiscal, qual seja, 54% (cinquenta e quatro
por cento).
Neste sentido, o artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
responsabilidade fiscal) assim estabelece, in verbis:
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no
art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo
das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um
terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências
previstas nos §§ 3º e 4
o
do art. 169 da Constituição.
§ 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções
quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
[...]
Percebe-se claramente que a Lei autoriza/determina que sejam feitas reduções. Inclusive de valores, visando não ultrapassar o limite de gastos com pessoal, portanto a medida pretendida com esta indicação, mostra-se adequada e em perfeita consonância com a Lei de Responsabilidade fiscal.
Vale ressaltar que, levando em conta o índice de 52,84% informado pelo
chefe do executivo e tendo em mente que o limite máximo previsto na lei é de 54%, tornase urgente a adoção das medidas previstas em lei para a imediata redução deste percentual, caso contrário o município estará sujeito as restrições previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 23 da LC 101/2000, que assim estabelecem:
§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
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§ 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total
com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do
mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
[...]
Portanto, a medida proposta pelos vereadores subscrevente, está autorizada por lei e vai de encontro ao interesse público, eis que visa reduzir o percentual de
gastos com pessoal evitando que a população de Araucária venha a ser afetada pelas
restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, decorrentes da violação dos limites legais.
Assim, a presente proposição mostra-se como o remédio adequado
para auxiliar o executivo na manutenção do índice de gastos dentro do limite legal,
evitando prejuízos a toda a população.
Importante ressaltar por fim, que a presente medida, assim que
apresentada e obedecido o trâmite interno da Câmara, vindo a ser votada e aprovada,
entra em vigência na data de sua publicação, ou seja, de imediato, uma vez que o artigo
11, VIII da Lei Orgânica do Município de Araucária, determina que somente o subsídio do
vereador fixado em uma legislatura, produz efeitos para a próxima, vejamos:
Compete privativamente à Câmara Municipal:
[...]
VIII - fixar por Lei o subsídio dos Vereadores, em cada Legislatura para a
subseqüente, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica e o que
dispõem a Constituição Federal e Estadual. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 10/2002)
[...]
Ainda que o artigo 178 do regimento interno estabeleça regra em
sentido contrário, não merece prosperar, uma vez que se trata de regramento decorrente,
e, portanto, subordinado à Lei Orgânica, que é a lei máxima de regência dentro do
Município e que serve de fundamento de validade para as demais, não podendo ser
superada por uma Resolução como é o caso do Regimento Interno - princípio da
hierarquia das normas.
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Neste sentido destacamos o entendimento do Colendo Tribunal de
Justiça do Paraná, sobre esta matéria, vejamos:
Ante o exposto, solicitamos a mesa diretora desta casa de leis, que atue
de maneira escorreita e em conformidade com o interesse público e a lei, no sentido de
apresentar o projeto de lei nos termos e limites aqui apresentados, sujeitando-o a análise,
discussão e votação no plenário desta casa, tudo com vistas a preservar o interesse
público.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de janeiro de 2020.
ALEXANDRE JACINTO AMANDA M. B. S. NASSAR
VEREADOR VEREADORA
CELSO NICÁCIO DA SILVA
VEREADOR
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