materia nº 82/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PAR&NÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco P[zzatto
Os Vereadores, ALEXANDRE JACINTO, AMANDA MARIA
IBRUNATTO SILVA NASSAR e CELSO NmCÁClO DA SILVA no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N
° 82/2020
Considerando que o artigo 11, inciso Vil, estabelece a
competência privativa ã Câmara Municipal para FIXAR o subsídio dos secretários
Municipais através de lei;
Considerando que compete ao executivo a iniciativa de projeto de
lei visando fixar a remuneração dos seus funcionários ocupantes de cargos em
comissão de sua esfera:
Os vereadores acima nominados apresentam a presente indicação
de projeto de lei, requerendo que o chefe do executivo municipal, no uso de suas
atribuições asseguradas na LOMA, se digne em apresentar o projeto de lei
visando fixar o valor da remuneração relativa aos cargos em comissão existentes
no Ãmbito do poder executivo local, em valores não superiores ao recebido pelos
secretários municipais (fixados pelo legislativo) e mantendo a mesma
proporcionalidade (%) que lhes é conferido atualmente em relação aos
vencimentos dos secretários municipais.
JUSTIFICATIVA
A lei de responsabilidade fiscal (LC 101/2000), estabelece em seu artigo
19, inciso ill -que, em se tratando dos municípios, a despesa total com pessoal está
A
limitada a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. N/J Y
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -ÇEP: 83.704-580 -Arauc.•ria -Paraná -Forte/Fax: (41) 3641-5200
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Por seu turno, o artigo 20, inciso, III, do mesmo dispositivo legal,
estabelece que na esfera municipal, este limite percentual (60%) deve ser repartido em
6% (seis por cento) para o legislativo (alínea "a") e 54% (cinquenta e quatro por cento)
para o executivo (alínea "b").
Analisando a redação trazida nos vetos apresentados pelo chefe do
executivo a outras matérias tratadas nesta casa de leis, consta a seguinte informação: "O
índice de despesas com pessoal do Poder Executivo publicado em 30/09/2019 é de
52, 84%, portanto acirna do limite prudencial de 51, 30%".
Ou seja, já em setembro do ano passado, o executivo apurou que as
suas despesas com pessoal está acima do limite prudencia! e na iminência de atingir o
limite fatal previsto na lei de Responsabilidade fiscal, qual seja, 54% (cinquenta e quatro
por cento).
Neste sentido, o artigo 23 da Lei Complementar n
o 101/2000 (Lei de
responsabilidade fiscal) assim estabelece, in verbis:
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no
art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo
das medidas previstas no art. 22, o percentua• excedente terá de ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um
terço no primeiro, adotando-se, entre outras,_ as providências
previstas nos •.• 3
° e 4
° do art. 169 da Constituição.
§ 1o No caso do inciso I do § 3
° do art. 169 da Constitui ãç•0_, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções
pela redução dos valores a eles atribuídos.
[]
Percebe-se claramente que a Lei autoriza/determina que sejam feitas re￾duções. Inclusive de valores, visando não ultrapassar o limite de gastos com pessoal, por￾tanto a medida pretendida com esta indicação, mostra-se adequada e em perfeita conso￾nância com a Lei de Responsabilidade fiscal.
Vale ressaltar que, levando em conta o índice de 52,84% informado pelo
chefe do executivo e tendo em mente que o limite máximo previsto na lei é de 54%, tornî• /! Rua |rmå Elizabeth •Verka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araueária -Paramí -Forte/Fax: (41) 3641-5200 [r,/
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se urgente a adoção das medidas previstas em lei para a imediata redução deste percen￾tual, caso contrário o municipio estará sujeito as restrições previstas nos §§ 3
° e 40 do arti￾go 23 da LC 101/2000, que assim estabelecem:
§ 3
0- Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdu￾rar o excesso, o ente não poderá:
I
- receber transferências voluntárias;
II -obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
Ill - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refi￾nanciamento da divida mobiliária e as que visem à redução das despe￾sas com pessoal.
§ 4
o As restrições do § 30- aplicam-se imediatamente se a despesa total
com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do
mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
.,,]
Portanto, a medida proposta pelos vereadores subscrevente, está autori￾zada por lei e vai de encontro ao interesse público, eis que visa reduzir o percentual de
gastos com pessoal evitando que a população de Araucária venha a ser afetada pelas
restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, decorrentes da violação dos limi￾tes legais.
Assim, a presente proposição mostra-se como o remédio adequado
para auxiliar o executivo na manutenção do índice de gastos dentro do limite legal,
evitando prejuízos a toda a população.
Importante ressaltar por fim, que a presente medida, assim que
apresentada e obedecido o trâmite interno da Câmara, vindo a ser votada e aprovada,
entra em vigência na data de sua publicação, ou seja, de imediato, uma vez que o artigo
1!, VIII da Lei Orgânica do Município de Araucária, determina que somente o subsídio do
vereador fixado em uma legislatura, produz efeitos para a próxima, vejamos:
Compete privativamente à Câmara Municipal:
[...]
VIII - fix____a[ • Le._i o_ _subsí__dio__ do___ss Vereadores e._..m_m _cad_._aa •para _a/•
//X Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paranã -Forte/Fax: (41) 3641-5200 ]/y
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subseaüente, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica e o que
dispõem a Constituição Federal e Estadual. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica n
° 10/2002)
[...]
Ainda que o artigo 178 do regimento interno estabeleça regra em
sentido contrário, não merece prosperar, uma vez que se trata de regramento decorrente,
e, portanto, subordinado à Lei Orgânica, que é a lei máxima de regência dentro do
Município e que serve de fundamento de validade para as demais, não podendo ser
superada por uma Resolução como é o caso do Regimento Interno princípio da
hierarquia das normas.
Neste sentido destacamos o entendimento do Colendo Tribunal de
Justiça do Paraná, sobre esta matéria, vejamos:
-J-PR - Anelaçäo APL 10060156 PR 1006015-6 (Acó•-dào] (TJ-PR]
EMENIA
DECI$,ì,O: ACC'RDAM OS '»,tAG]STRADOS, INTEGRANTE'-_:, DA QUARTA cAF,.iAa.A CWEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANi. POR d['.J".i',}I[,,.'I•DADE DE VOTOS EM
CONHECER O -qECURSO DE APELAÇÄO DO AUTOR E NEGAP-L-IE •F',OVIMENTO, =JEt»,1
COMO CONHECER DO REC uR._:.O ADESIVO DC' MUNICÍPIO DE FP&NCISCC:, BELTRÃC E
DAR-LHE FARO]At PROVIME",,TO. NOS TER[.,,,IC,5 DO VOTO DO RELATOR. EMENTA:
A-•ELA,ÇÀO C]VEL. AÇÄO DE ,5OBRAN.:,•A JULGADA ]MPROCEDEN]-E. EX-",¿EREADOREç DE
çRANC]5CO BELTRÃO PRETENSÄO DE RECEB]MEN-O DE VALORES CC:,ihTEF,,IPLADC)S NA LEI
MUNIC:P.&L N° 2694/98. qUE AIJMENTOU OS 5d35iDiO$ DOS VEREAIaC)RE$. bA MESMA
LEGISLATURA, 1. ALEGAÇÄO DE SENTENÇA EXTRA PETITA.INOCORRENCIA. 2,
INCOMPATIB•.LIDADE DA LEI MLINIC]PAL SUE FIXOU C)S SU•çJDICS PARA A MESMA
LEGISLATURA COM A LEI ORGÅNICA DO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTR#.O,
H[ERAR,•UICA,MEN7E SUPERIOR. 3, VIOLA•ÄO AOS PRIMO]PIOS D.'ì, IMPESSOALIDADE E Eì,•,
MORAUDADF.AUSENCiA DE INTERESSE POBLICO E DE IND!CAÇÀO PREC[SA DA FONTE DE
CUSTEIO DO AUMENTO DE GASTOS,I. Nãc ocorreju[gamel•to e,.'c._ra pe-ita quando ojbiz
ai::•iça o di,e<o ao caso concreto cor" base er• fL;ndarne,•to-• c;i'..'ersos aos apresenta,:tos pela
parte. N•ìo ha ,-'alar, assim, Apelação Cvel n
c 1.006.01•-6 tis, 2E5T.',DO DO PARANA PODER
JbDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTiÇAem viciação Dos art-:, 228 e 460 Do C•C , 2, R I.ei
Or•îni¢a do Município ë pressupos•o de vahdaoe das demais leis municiL)ais, 3. Victa os prindpies da impessoalidade e da moralidade, prev}stos expressamen•e no artigo 6ó, da Lei
Orgîni¢a de Francisco Beliråo. a Lei munic aal ordlnaria n; 2.ó94 clue fixa os s•ibsdios dos
vereadores para a mesma :egLqaturm Referida lei ordinar•a :smbem so mostra i•compatwe•
com o artigo 40. § 3.• da 'Cc«Tstituiçàe k,hm cipal . por criar cespesa sem exp:essa •n•icaç•o
da fonte de custeio, RECbRS© CONHECIDO E DESPROV[DOAECURSO ADESIVO.
qONORÄR]OS ARBITRADOS EM Pal, 2.500,00. MAJORA<ÀO. POS$tBIdD»,DE. t,•OS "[E:',MOS
DO' AR]IGO 20 • 4
•
. DC CPC. A:•RECLAC.ïvO ECIiJITAT]%"A DO JUIZ. FIXAÇÀO •,,,1 R•
5.000,O0....
Rua lrmå Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fort!!Fax: (41)3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco P[zzatto
Ante o exposto, solicitamos ao D. Plenário que vote favorável a
esta Indicação, bem como, a proceda aos encaminhamentos de estilo ao chefe do
executivo para que tome as providências cabíveis.
Por seu turno, solicitamos ao chefe do executivo, que leve a efeito
as alegações que apresentou nos vetos que proferiu, atuando de maneira
escorreita e em conformidade com o interesse público e a lei, no sentido de
apresentar o projeto de lei nos termos e limites aqui apresentados, sujeitando-o a
anáJise, discussåo e votação no plenário desta casa, tudo com vistas a preservar o
interesse público e com vistas a manter os gastos públicos dentro do limite
previsto na lei de Responsabilidade Fiscal, à qual se sujeita.
Câmara Municipal de Araucárìa, 16 de janeiro de 2Õ20.
./
.. / /
,
/
AMANDA M•NASSAR
3R ./;/? VEREADORA
CELSO NICAClO DA SILVA
VEREADOR
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