CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO N
°
80512019
SúMULA: Solicita que seja criado o
Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais e o Fundo Municipal
de Proteção e Defesa dos Animais.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, viabilize a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais atuará na proteção
e defesa dos animais, contra os maus tratos, abandono, exploração e outros
prejuizos à segurança e integridade física dos mesmos, conscientizando a
população sobre a necessidade de se adotar os princípios da proteção e defesa dos
animais. Exigindo das autoridades e órgãos públicos e privados o cumprimento das
leis de proteção aos animais em geral.
Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais
de maneira democrática, pois é composto de membros advindos de diversos
segmentos da sociedade civil como entidades protetoras dos animais, conselhos,
estudiosos, técnicos e de membros representantes do poder público. Tem-se
tornando uma elogiável tendência em vários municípios a criação de Conselhos de
Proteção e Defesa dos Animais. A sociedade civil organizada não pode ficar tratando
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -
Fone¿Fax: (4,1) 3641-5200
.,..,,,•to ,o...•.5,•..%•..•..........
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
com descaso, ou deixando de tratar, essa importante questão dos municípios: o
respeito com os animais.
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Súmula: Institui o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais e o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais e outras providências.
Art. 10 . Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais -
CMPDA -de Araucária-PR, reguladas pela presente Lei.
Parágrafo Único -CMPDA tem o objetivo de proteger e defender os animais de
maus tratos, abandonados, exploração e outros em prejuízo da segurança e ofensa
à integridade fisica dos animais em geral.
Art. 2
°
-Compete ao Conselho Municipal de Proteção aos Animais -CMPDA:
I
-Elaborar o seu Regimento Interno;
II -Manifestar-se acerca da elaboração da política municipal de proteção aos
animais e fiscalizar a sua execução;
Ill -Peticionar às autoridades e órgãos públicos e privados em prol da proteção aos
animais;
IV- Representar junto as autoridades e órgãos públicos e privados em face de
abusos contra animais ou omissões em sua proteção;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
V -Promover campanha educativa visando a conscientização sobre a proteção aos
animais e a conscientização da população a respeito da prioridade responsável de
animais domésticos;
VI -Propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas
que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos
objetivos deste Conselho;
Vil -Fiscalizar e apoiar o funcionamento de entidades de proteção de animais.
Iocalizadas ou que atuem no Município;
VIII -Promover e/ou apoiar campanhas de adoção de animais capturados nas ruas
IX -Emitir parecer prévio e fundamentado acerca de liberação de alvarás e licenças
de funcionamento de eventos que envolvam animais em geral;
X -Fiscalizar a execução do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
XI -Opinar sobre a aplicação dos recursos e participar da elaboração da proposta
orçamentária do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
XII -Aprovar o repasse voluntário de recursos a título de subvenção, contribuições
e/ou auxílios a entidades privadas de defesas dos animais;
XIII -Outras atividades inerentes à proteção e à defesa dos animais.
Art. 3
°
- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais terã o seguinte
composição:
I
-Governamentais:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro No]asco Pizzato
a) Um representante do órgão de vigilância sanitária municipal;
b) Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
c) Um representante da Polícia Militar Ambiental;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças.
e) Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura
II -Não Governamentais:
a) Um representante de entidades ligadas à defesa e proteção animal;
b) Um médico veterinário do município;
c) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
d) Um representante dos órgãos da comunicação do município;
e) Um representante da comunidade, da Associação de moradores de Araucária.
§ 10 Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área
de atuação.
§ 2
°
-A não indicação de representante pelo segmento representativo, não impedirá
o funcionamento do Conselho com os demais membros nomeados.
§ 3
° -Os membros do Conselho deverão ser pessoas de comprovada idoneidade.
§ 4
°
-Os membros do Conselho terão mandado de dois anos, permitida a
recondução.
§ 5
° -Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito, após indicação de
cada setor de representatividade.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- FonelFax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 6°- É vedada a participação, como membros do Conselho. Pessoas ligadas ao
comércio de animais vivos ou que tenha sido condenadas por crimes ou infrações
contra os animais.
§ 7
° -O Conselho pode solicitar a colaboração voluntária de profissionais ou
protetoras de animais, para emissão de pareceres ou desempenho de atividades
compatíveis com as atribuições previstas no art. 2
°
desta lei ou regimento interno.
Art. 4
°
-Afunção de membro do Conselho Municipal de proteção e Defesa dos
Animais serã considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 5
° -Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais,
terão acesso livre e gratuito aos recintos onde se realizem eventos com a
apresentação de animais, desde que mergulhado no propósito de fiscalizar,
respondendo individualmente por excessos no desempenho de sua função.
§ 10 Para garantir o disposto no caput, o conselheiro deverá se identificar perante o
responsável pelo evento, ou preposto que o represente no ato da fiscalização,
apresentando documento de identidade e comprovante de participação do conselho
assinada pelo presidente.
Art. 6
° -Em até 60 dias após a sua instalação, o Conselho elaborará o seu
Regimento Interno e o encaminhará ao Prefeito para homologação e publicação.
§ lO_ O Conselho, através de seu presidente, enviará relatório bimestral de suas
atividades à Prefeitura.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 7°- Fica criado no âmbito do Município de Araucária, o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais -FMPDA, de natureza contábil.
Art. 8
° -O Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais destina-se a dar
suporte e apoio financeiro às atividades do Conselho Municipal de Proteção aos
Animais.
Art. 9
°
-A receita do Fundo Municipal de Proteção aos Animais será constituída
através de:
I
-Dotações próprias que lhe forem atribuídas no Orçamento Municipal;
li -Doações em dinheiro ou bens que lhe forem destinados e aceitos;
III -Valores provenientes de multas aplicadas a pessoas fisicas e juridicas por maus
tratos ou ofensa aos direitos dos animais;
IV- Rendimentos provenientes da aplicação dos recursos disponíveis;
V- Renda auferida com patrocínio ou ingresso em eventos promovidos com a
participação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais.
Art. 10 -O FMPDA ficará vinculado diretamente com a Secretaria competente,
sendo o repasse voluntário de recursos a entidades privadas procedido de
deliberação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
§ 10 Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial,
vinculada ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, para
movimentação dos recursos financeiros do fundo.
§ 2
° -A contabilidade do FMPDA tem
financeira e patrimonial, observados os
legislação pertinente.
por objetivo evidenciar a sua situação
padrões e normas estabelecidas na
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580-Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 3
° -O orçamento do FMPDA integrará o orçamento do Município, em obediência
ao princípio da unidade.
§ 4
° -O orçamento do FMPDA observará, na sua elaboração e execução, os
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 11 ° -O poder Executivo dará publicidade aos balancetes do FMPDA na forma
em que dispuser a legislação aplicãvel, sem prejuízo de outras formas de divulgação
que queira adotar e providenciar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais.
Art. 12°- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 17 de dezembro de 2019
/-
}
Amand• Nassar
Vere•idora
(P•N)
a
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucáña -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200