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C•,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucin•ia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuigOes
conferidas pela Lei Org•aica do Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, prop6e:
PROJETO DE LEI N
° 17/2020
Disp6e sobre a instituig•o da Carteira de
Identificaggo da Pessoa Portadora de
Defici•ncia, no 9xnbito do Municipio de
Araucfiria, conforme especifica:
Artigo 1
° Fica instituida a Carteira de Identifica•o da Pessoa Portadora de Defici•ncia
destinada a conferir reconhecimento oficial ao municipe que se enquadre nos termos do
artigo 2
° da Lei n
° 13.146, de 06 de julho de 2015, possibilitando tanto o exerclcio de seus
direitos fundamentais quanto a sua identifica•o em situa•6es de riscos ou acidentes no
•mbito do Municipio de Araucitria.
Artigo 2
° A Carteira de Identificag•o da Pessoa Portadora de Defici•ncia conterfi dados
pessoais, tipo sanguineo, contato telef6nico do responsfivel ou parente pr6ximo,
informa96es sobre o tipo de defici•ncia do titular, uso de medicag•o, sem prejuizo de outras
informa96es adicionais que se fizerem necessfirias.
Artigo 3
° A Carteira de Identificag•o da Pessoa Portadora de Deficiancia serfi emitida com
objetivo de garantir ao titular o exercicio de seus direitos, bern como a prote•go deste em
casos de abordagem policial, calamidades pfiblicas, acidentes ou em situaggo de
Rua lrm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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desaparecimento/localizaggo do titular, facilitando o conhecimento das informa96es
essenciais it safide do titular em toda e qualquer situaggo emergencial.
Artigo 4
° A Carteira de Identificagfio da Pessoa Portadora de Defici•ncia • de uso pessoal
e intransferivel, sendo vedado o empr6stimo, a cessfio ou qualquer utilizag•o por terceiros.
Artigo 5
° A Prefeitura Municipal de Araucfiria, por meio da Secretaria competente
determinarit as regras para a emiss•o da referida carteira, bern como indicarfi a dotag•o
orgamentfiria prdpria ou suplementada para custear as despesas da emissgo da presente
carteira de identificaggo.
Artigo 6
° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
JUSTIFICATIVA
A Constitui•5o Federal Brasileira garante o direito de inclus•o/Is pessoas portadoras
de defici•ncia, garantindo assim uma vida digna e corn maior autonomia para esses
cidadgos, no entanto, sabe-se que estas pessoas enfrentam dificuldades difirias em sua
rotina.
Com objetivo de garantir o exercicio dos direitos da pessoa com defici•ncia, bem
como a seguranga das mesmas, alguns municipios estgo confeccionando a carteira de
identificag•o especifica para esse grupo de pessoas, visando proporcionar melhor
identificag•o e at• mesmo cuidados especiais /• este grupo de pessoas em abordagens
policiais, situa96es de risco, calamidades p•blicas, acidentes e atd mesmo em caso da
pessoa com deficiancia ter desaparecido e for localizada por autoridade ou pessoa que
desconhega seu estado de satide.
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O presente projeto, pretende assegurar maior seguranga a estas pessoas facilitando a
identificaggo dos cuidados necessfirios, bem como contato familiar para situa96es
emergenciais em que possam se encontrar.
Situaggo parecida jfi acorre no municipio corn a criaggo da Carteirinha do Autista,
que conferiu a este grupo de cidad•os a garantia de exercer seus direitos instituidos pot lei,
bern como de identificagfio dos mesmos.
Verifica-se que as pessoas portadoras de deficiancia tambdm precisam ter
assegurado o direito a uma identificagfio diferenciada para sima96es em que precisam
contar corn atendimento de suas necessidades especiais, por isso o presente projeto de lei
visa a criag•o da Carteira de Identificaggo da Pessoa Portadora de Deficiancia com todos os
dados essenciais ao atendimento e seguranga deste grupo.
Desta forma, solicito ao D. plenfirio apoio para que obtenhamos a aprovaggo desta
matdria.
C•mara Municipal de Araucfiria, 04 de Fevereiro de 2020.
Lucin•ia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
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