materia nº 18/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nôlasco Pizzatto
A mesa diretora da Câmara Municipal de Araucária, em atenção à
indicação n
° 81/2020 - apresentada e, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgãnica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO LEI N
° 1812020
SÚMULA: "Fixa os subsídios do Prefeito, do vice-Prefeito, dos
secretários municipais de Araucária, conforme especifica":
Art. 10 Os subsídios mensais do Prefeito Municipal, a partir de 10 de Abril
de 2020, ficam fixados, em parcela única, no valor de R$ 17.940,27(dezessete mil,
novecentos e quarenta reais e vinte e sete centavos).
Art. 2
° Os subsídios mensais do Vice-Prefeito Municipal, a partir de 10 de
abril de 2020, ficam fixados, em parcela única, no valor de R$ 13.421,31 (treze mil,
quatrocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos).
Art. 3
° Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, a partir de lO de
abril de 2020, ficam fixados, em parcela única, no valor de R$11.100,00 (onze mil e cem
reais).
Art. 4
° Aos subsídios de que tratam os artigos 1o, 2
° e 3
° desta Lei, fica
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos
reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, respeitados os limites constitucionais
previstos no art. 37, incisos, X, XI, e XV, da Constituição Federal.
Art. 5
° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de fevereiro de 2020.
/
AMANDA MA[ 3RUNATTO SILVA NASSAR
Presidente
CLÁUDIO SARNIK
lO VICE-PRESHDENTE
•o SECRETÃRIO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifícío Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 11, inciso Vil, estabelece a competência
privativa à Câmara Municipal para FIXAR os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais;
Considerando que o artigo 178 do Regimento Interno estabelece que
compete a mesa dhetora da Câmara a competëncia para apresentar o projeto de lei
visando fixar o subsídio dos Secretários Municipais;
Considerando que a indicação n
° 81/2020 apresentada pelos vereadores:
ALEXANDRE JACINTO, AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E CELSO NUCÁClO, requer que o valor subsídio dos secretários municipais seja fixado em vaUor
não superior ao do subsídio já fixado aos vereadores rnunic•ais;
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
estabelece em seu artigo 19, inciso III -que, em so tratando dos municípios, a despesa
total com pessoal está limitada a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
Considerando que o artigo 20, inciso, II1, do mesmo dispositivo legal,
estabelece que na esfera municipal, este limite percentual (60%) deve ser repartido em
6% (seis por cento) para o legislativo (alínea "a") e 54% (cinquenta e quatro por cento)
para o executivo (alínea "b").
Considerando que, a redação/justificativa trazida nos vetos apresentados
pelo chefe do executivo ao tratar de outras matérias que tramitaram nesta casa de leis,
consta a seguinte informação: "O índice de despesas com pessoal do Poder Executivo
pubficado em 30/09/2019 é de 52,84%, portanto acima do limite prudencial de 51,30%".
Considerando que, já em setembro do ano passado, o executivo apurou
que as suas despesas com pessoal estã acima do limite prudencial e na iminência de
atingir o limite fatal previsto na lei de Responsabilidade fiscal, que é de 54% (cinquenta e
quatro por cento).
Considerando por fim, o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n
°
101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal) assim estabelece, in verbis:
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no
art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das
medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser
elirninado nos dois quadrimestres seguintes, sondo pelo menos um terço
no primeiro, adotando=se, entre outras• as providëncias previstas
nos [L• 3
° e 4
° do art. 169 da Constituição.
§ 10 No caso do inciso I do § 3
° do art. 169 da ConstituiãgA0_, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e fun••uanto
pela redução dos valores a eles atribuídos.
[...]
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁR]A
ESTADO DO PARANÃ
Edífício Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
Percebe-se claramente que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina
que sejam feitas reduções, inclusive de valores, visando nåo ultrapassar o limite de gastos
com pessoal. Portanto a medida pretendida com este Projeto de Lei, mostra-se adequada
e em perfeita consonãncia com a Lei de Responsabilidade fiscal.
Vale ressaltar que, levando em conta o índice de 52,84% informado pelo
chefe do executivo e tendo em mente que o limite máximo previsto na lei é de 54%, torna￾se urgente a adoção das medidas previstas em lei para a imediata redução deste percen￾tual, caso contrário o município estará sujeito as restrições previstas nos §§ 3
° e 4
° do arti￾go 23 da LC 101/2000, que assim estabelecem:
§ 3
° Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar
o excesso, o ente não poderá:
I
- receber transferências voluntárias;
II -obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
Ill -contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinan￾ciamento da dívida mobiliária e as que visem ã redução das despesas
com pessoal.
§ 40- As restrições do § 3
° aplicam-se imediatamente se a despesa total
com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do
mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
,.,]
Portanto, a medida proposta, está autorizada por lei e vai de encontro ao
interesse público, eis que visa reduzir o percentual de gastos com pessoal evitando que a
população de Araucária venha a ser afetada pelas restrições previstas na Lei de Respon￾sabilidade Fiscal, decorrentes da violação dos limites legais.
Assim, a presente proposição mostra-se como o remédio adequado para
auxiliar o executivo na manutenção do índice de gastos dentro do limite legal, evitando
prejuízos a toda a população.
Importante ressaltar por fim, que a presente medida, assim que
apresentada e obedecido o trâmite interno da Câmara, vindo a ser votada e aprovada,
entra em vigência na data de sua publicação, ou seja, de imediato, uma vez que o artigo
11, VIII da Lei Orgânica do Município de Araucária, determina que somente o subsídio do
vereador fixado em uma legislatura, produz efeitos para a subsequente, e assim, por
óbvio, inexiste qualquer impedimento para que os demais subsídios (prefeito, vice-prefeito
e secretários), sejam fixados ainda para esta legislatura., vejamos:
Compete privativamente à Câmara Municipal:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -ÇEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (4t) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁR]A
ESTADO DO PARANÁ
Edifícío Vereador Pedro NolascÇ Pizzatto
[ ]
VIII - fixar por Lei o subsídio dos Vereadores• em cada Legislatura para a
subset, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica e o que
dispõem a Constituição Federal e Estadual. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica n -o 10/2002)
[...]
Ainda que o artigo 178 do regimento interno estabeleça regra em sentido
contrário, não merece prosperar, uma vez que se trata de regramento decorrente da Lei
maior, e, portanto, subordinado à Lei Orgânica, que é a lei mãxima de regência dentro do
Município e que serve de fundamento de validade para as demais, não podendo ser
superada por uma Resolução, como é o caso do Regimento Interno princípio da
hierarquia das normas.
Neste sentido destacamos o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça
do Paraná, sobre esta matéria, vejamos:
-J PR -Apeiaçäc, APL IOC,60256 F R 10 )6015-ñ {kosrcJäc.) (T.I-PR;
L•'iZT: .l'S :F:C 3
. [?,*•td oh: )ui:• k,.•ç ï•O; • J •:) ! ',i'l ;. ?_]
EMENTA
DECISÃO: ACORDAM O5 MAGISTRADOS [NTEGRANTES DA qUARTA CÁMARA C:v'EL DC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARAhA FOP-, UNANIMIDADE DE VOTC$ EM
CONHECER O RECURSO DE APELAÇÄO DO ALl=OR E t'.'E:ZAP-LHE PROv']MENTO. •E•,.,I
COMO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DO MUNICJPlO DE FRANC]çCO BELTRÄO E
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTC DO RELATOR. EMENTA:
APELAÇÀO CR.,'EL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA ]MPROCEDENTE. EX-VEREADCRES DE
=RANCISCO BELTRÀC,. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE V,,-,,LORE• COF.,TEMPL.,¢E:«DS NA LEI
MUNICIPAL N ° 2694/98. QUE AUMENTOU ES SUBSIDIES DOS VEREADORES IçA MESMA
LEGISLATURA. 1. ALEGAÇÀD, DE SENTENÇA EXTRA PET]TA.INOCORRÈNC]A. 2.
•Lì•vLPAZ[P•i! IDADF DA LEI M,[IN!CïPAI QUE FIXOU C,S Si.J8SiDIOS PARA A MESMA
LEGISLATURA COM A LEI ORGÂNICA DE MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÀO,
H,ERAR•CAMENTE SL!PERIOR, 3. VIOLAÇÃO ' •'« • ""- •:"-'«
.... : :..],,•I=,•= D.• 2vlPESSOAL]•ADE E C'.<
MORAL•DADE,AUSENC]A DE INTERESSE PUBLICO E DE INDICAÇÀCì PP-ECISA DA FENTE DE
CUSTEIE DO AUMENTO DE GASTOS,I, Não ocorre jmgar.-.ento ex:ra pe:ita quando c juiz
aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos di..,ersos aos apres.entacos pe!•
parte. Nào ha falar, a.ss!pk Apelaçào Civei n
° 1,006.015-6 tis. 2EST#,DC) DO -•ARANA PODER JUDICIÁPJO TRIBUNAL DE JUS[]ÇAem violaçãe dos arts. L2S e 46C cio Cç'C . 2, A Lei
•u:•w•:ad•J•¿Jz•tí_l•o•_.o[essu.L:to.•Q r.Je_ v••leis n] mieis,ais. 3 . Viola os principios da impesseaiidade e da moralidade, prev'istos expressamente no artigo 66, da Lei
Orgânica de Francisco Beltrào. a Lei mLir•lcipal oro!narla !-i= 2.694 que fixa ,os subsídios dos
,vereadores para a mesma iegis atura. Referiaa lei ordinaria .:ambém se mcstrë ir,cor•pativel com •, art,,go 4C. • 30 da 'Constituiçäo M.m•ci:•al por zriar oespesa sen] e:<pressa •noicaçåe
da fc, nr.e de custe•o. RECURSO çENHEC]OO E DESPROv[DE,.='ECURSO ADESIVO
•ONORÄRIOS ARBITRADOS EM RS 2.500 00. MAJORA,ÇÃO. POSSIBILIDADE. NOS "fERMOS
DO ARTIGO 20 § 4
•
. DE CPC . APREC[AÇÀO EQU[TA•IVA DO )UIZ, z]XAÇÄE EM R'ç
],O00,OD....
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Forte/Fax: (4l) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRHA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nelasco Pizzatto
Ante o exposto, apresentados o presente projeto de lei, para que,
superadas as tramitações exigidas em lei, seja submetido ao plenário desta casa para
discussão e votação.
Cãmara Municipal de Araucária, 18 de fevereiro de 2020.
AMANDA MARIA B TO SILVA NASSAR
Pr•idente
CLÁUDIO SARNIK
lO VICE-PRESHDENTE
LÚCIA DE LIMA
2
° VICE=PRESIDENTE
,. ¡r
/• /
 ,OALC FERNAN S o SECRET,•RIO
,SO NICÅCIO DA SILVA
2
° SECRETÁRIO
) Rua irmå Elizabeth Werka• 55 -Jardim Petrópolis -CEI : 83.704-580 -Araucária -Paraná -Eone/Fax: (41) 3641-5200