| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.322, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, E ALÍNEA “A” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E OS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA |
| native_id | 591 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-06-17 | Proposição transformada em lei | — | Proposição convertida em Lei n° 2552/2013, em 17/06/2013, disponível em norma jurídica vinculada. |
| 2013-06-03 | Proposição aprovada | — | APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO EM 03/06/2013 APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO EM 10/06/2013 OFÍCIO Nº 71/2013 P/ PREF. MUN. EM 11/06/2013 |
| 2013-05-14 | Proposição autuada e convertida em matéria legislativa | — | Proposição autuada e convertida em matéria legislativa. |
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