materia nº 2314/2020

Prefeitura do Munlclplo de Araucária 
__ _____,./ 
OFfCIO_EXTERNO n2 199/2020 
Ao(À) Senhor(a): AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
Gabinete do Prefeito 
Araucária, 6 de fevereiro de 2020 
Assunto: Projeto de lei 2.314/2020- "Acresce vagas ao cargo de Psicólogo constante do Anexo 111 da 
lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações, conforme específica, em 
decorrência de decisão judicial." 
Prezado(a); 
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa 
Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de lei nº 
2.314/2020, que acrescenta 03 (três) vagas ao cargo de Psicólogo, constantes do Anexo 111, da Lei 
Municipal nº 1704/2006. . 
O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a prestação dos serviços da Secretaria de 
Assistência Social, bem como em cumprimento à determinação judicial exarada nos autos de Ação 
Civil Pública n• 0009933-76.201S.8.16.0025 que tramitam perante a Vara da Infância e Juventude do 
Foro Regional de Araucária - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, 
proposta pelo Ministério Público. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa Câmara 
Municipal, apreciem e votem o Projeto de lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no 
artigo 42, § 1º da lei Orgânica do Município de Araucária. 
A presente solicitação de urgência justifica-se pe relevância da matéria tratada no Projeto de lei 
em apreço, tendo em vista a necessidade urgent de servidores para dar cumprimento à decisão 
judicial. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e a 's demais componentes dessa Egrégia Casa 
Legislativa, nossa estima e distinta consider -
Atenciosamente. 
413614-1684 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR 
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Prefeitura do Munlcfpio de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI N• 2.314, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 
Acresce vagas ao cargo de Psicólogo 
constante do Anexo 111 da Lei Municipal n° 
1. 704 de 11 de dezembro de 2006 e suas 
alterações, conforme específica, em 
decorrência de decisão judicial. 
Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Psicólogo, constantes 
no Anexo 111 da Lei Municipal n° 1.704/2006 e suas alterações, em decorrência de decisão 
judicial nos autos de Ação Civil Pública n• 0009933-76.2015.8.16.0025, nos seguintes 
termos: 
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS 
Psicólo o 3 70 
Parágrafo umco. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima 
ampliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal n° 1.704 de 11 de 
dezembro de 2006. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
pertinentes previstas nos orçamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social do 
Município de Araucária. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Ar cária, 06 de fevereiro de 2020. 
Processo no 40977/2019 
413614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
06102/2020 Atende.Net -IPM Sistemas Ltda- Araucária I PR 
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Principal Endereço Documentos Anexos Trâmites Histórico Proc. Relacionados 
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Número/Ano: i 40977 J j 2019) Cod. Verificador:! PW49 I 
Data Abertura:! 16/09/2019 I Previsão: I 07/11/2019 ! 
Assunto: I 1098 i I AMPLIAÇÃO DE VAGAS I 
Subassunto:! 4867\ i AMPLIACAO DE VAGAS \ 
Requerente: I 1502387/ I SMGP I 
Requerente CPF/CNPJ:, 000.000.000-00 J 
Responsável: '-------' 
Receber Tramitar Complementar .Eechar 
https://araucaria.atende. net/atende. php?rot= 1 &aca=1 #!/sistema/16 
Observação de Abertura: 
I AMPUÀÇÃO DE VAGAS DE PSJCOLOGO PARA ATENDER DEMANDA DÁSMAS, CONFORME OÁQO N° 
[699/2019. 
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