Prefeitura do Munidpio de Araucária
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OFÍCIO_EXTERNO nº 229/2020
Ao(À) Senhor(a): AMANDA MARIA BRUNA TIO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR/PR
Gabinete do Prefeito
Araucária, 7 de fevereiro de 2020
Assunto: Projeto de Lei nº 2.315/2020 - Altera a redação da Lei Municipal n!! 3073, de 26 de
dezembro de 2016, conforme especifica.
Prezado(a);
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa
Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei no 2.315/
2020, que altera a redação da Lei Municipal no 3073, de 26 de dezembro de 2016, quanto a
composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.
O CMDCA foi criado originalmente pela Lei Municipal n° 1.109/1997 e atualmente é regido pela Lei
Municipal n° 3073/2016. Trata-se de órgão consultivo, deliberativo, normativo controlador e
fiscalizador das ações de atendimento à infância e à juventude no âmbito municipal (art. 4° da Lei
Municipal no 3073/2016). Ainda, é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de
Assistência Social, sem ter, contudo, subordinação à mesma (Parágrafo único do art. 5° da Lei
Municipal no 3073/2016).
Prescreve o§ 2°, do art. 8° da Resolução n° 105/2005 do CONANDA:
"A representação da sociedade civil nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente,
diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida,
devendo submeter-se periodicamente ao processo de escolha".
Portanto, o texto vigente, que prevê em seu art. 8° (lei 3073/2016) quais orgaos não
governamentais farão parte do CMDCA, está em dissonância com o estabelecido na Resolução no
105/2005 do CONANDA, razão pela qual deve ser alterado.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e emais Vereadores que compõem essa Câmara
Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelênci e ao demais componentes dessa Egrégia Casa
Legislativa, nossa estima e distinta consideraç
Atenciosamente.
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária I PR
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Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI W 2.315, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a redação da Lei Municipal n° 3073, de 26 de
dezembro de 2016, conforme especifica.
Art. 1° Altera a redação do art. 6° da Lei Municipal n° 3073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) destes indicados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e 08 (oito) representantes da sociedade
civil organizada com atuação no Município de Araucária.
§ 1° Para cada membro titular haverá um suplente, indicado do mesmo modo e
pelo mesmo ente representado.
§ 2° Nas ausências e nos impedimentos do membro titular, o respectivo suplente
será convocado a assumir.
§ 3° Os membros de que trata o caput deste artigo não poderão ocupar cargos
em comissão em qualquer esfera de poder, autarquias, sociedade de economia
mista ou empresas públicas no âmbito municipal, estadual e federal.
§ 4° A função do Conselheiro Municipal será considerada serviço público
relevante, não remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas
ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo
comparecimento a sessões do CMDCA Araucária ou pela participação em
diligências autorizadas por este."
Art. 2° Altera a redação do art. 7° da Lei Municipal n° 3073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. ~ Os representantes do Poder Executivo Municipal serão servidores
públicos municipais, preferencialmente com atuação ou fonnação na área de
atendimento à criança e ao adolescente, indicados pelos titulares dos órgãos
administrativos representados abaixo, ou suced~neos destes, da seguinte forma:
I - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Assistência Social ou órgão;
11 - 01 (um) representante titular; e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Educação;
111 - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria
Esporte e Lazer;
IV - 01 (um) representante titular; e seu suplente, da Secretaria
Planejamento;
V - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria M icipa de
Finanças;
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080- Centro - Araucária I PR
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Projeto de Le1 rf' 2.315/2020 • pág. 212
VI - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo;
VI/ - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Saúde;
VIII - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Procuradoria Geral do
Município.
§ 1° O membro do CMDCA Araucária representante de órglio do Poder
Executivo Municipal poderá, de forma justificada, ser substitufdo a qualquer
tempo, através da mesma forma de indicaçlio.
§ 2° Em havendo substituiçlio, nos termos do § 1° deste artigo, o substituto
assumirá tlio somente para o prazo residual de mandato do membro
substitufdo."
Art. 3° Altera a redação do art. 8° da Lei Municipal n° 3073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° A representação da sociedade civil garantirá a participaçlio da populaçlio
por meio de organizações representativas.
§ 1° Poderlio participar do processo de escolha organizações da sociedade civil
constituídas há, pelo menos, 02 (dois) anos com atuação no Município de
Araucária.
§ 2° A representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da
representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida,
devendo submeter-se periodicamente ao processo de escolha."
Art. 4° Altera a redação do art. 9° da Lei Municipal n° 3073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° O procesSo de eleição dos representantes da sociedade civil organizada
do CMDCA Araucária deverá observar as seguintes diretrizes, conforme
Resolução n° 105 Conanda:
I - designação de uma Comissão Especial Eleitoral composta por Conselheiros
do CMDCA Araucária e por representantes da sociedade civil do Município, para
organizar e realizar o processo eleitoral;
11- instauração do referido processo de eleiçlio até 60 (sessenta) dias anteriores
ao término do mandato dos membros do CMDCA/Araucária;
111 - convocação de Assembléia específica e exclusiva para a escolha dos
representantes das organizações da sociedade civil, com ampla divulgação
através de meios de comunicação do município de Araucária;
IV- serão eleitas as entidades representantes da sociedade civil
respeitada a quantidade de vagas estabelecidas no art. 6° desta Lei;
V - na hipótese de impedimento, desistência ou dissolução
representada, assumirá o representante mais votado subseqüente."
41 3614-1693
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Projeto de Lei n" 2.31512020 • pág. 312
Art. 5° Altera a redação do art. 10 da Lei Municipal n° 3073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Os representantes da sociedade civil organizada junto ao CMDCA
Araucária terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida (01) uma reeleição
consecutiva, e os representantes do Poder Executivo Municipal poderão ser
reconduzidos.
Parágrafo único. O membro representante a sociedade civil organizada terá seu
mandato condicionado à permanência na instituição a que represente, e o
membro representante do Poder Executivo Municipal terá seu mandato
condicionado à permanência na pasta pela qual foi indicado, observado o
disposto no caput deste artigo."
Art. 6° Altera a redação do art. 11 da Lei Municipal n° 3073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Processo ri' 8676/2018
"Art. 11. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05
(cinco) alternadas, no mesmo mandato;
11 - for condenado por sentença transitada em julgado ou mantida/determinada
pelo Tribunal de Justiça em acórdão que julga recurso de apelação pela prática
de delito (crime ou contravenção penal) ou ato que comprometa a sua
idoneidade moral.
111 - for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de
conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei n° 8.069190, ou aplicada
alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei n° 8.069190, após
procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de
atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;
IV - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os
princípios que regem a administraçfw pública, estabelecidos no artigo 4°, da Lei
n' 8. 429/92.
Parágrafo único. A cassação do mandato, em qualquer hipótese, demandará a
instauração de procedimento dministrativo especifico, com a garantia do
contraditório e da ampla defl a, devendo a decisão ser tomada por maioria
absoluta de votos dos integran s do CMDCA Araucária."
Art. 7° Esta Lei entra em
Prefeitura do Município d
Prefei
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 CEP 83702 080- ntro - Araucária I PR
' I•
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I
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\.
Ofício Interno nº 515/2018 ~ SMAS- ana
Ao Senhor
SIMON GUSTAVO CALDAS DE QUADROS
Procurador Geral do Município
Procuradoria Geral do Município
Araucária/PR
Assunto: Alteração de Lei
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Assistência Social
Araucária, 23 de maio de 2018.
Conforme ofício nº 27/2018 do CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, encaminhamos para analise e alteração da Lei 3073/2016 que estabelece
as diretrizes deste Conselho, em seus artigos 7º e 8º.
InformaÇões com Marilene, 3901-5221.
Seno o que apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
CRISTIANE I
SECRETÁRIA MUNICIPAL
Z DEHAINI
ASSISTÊNCIA SOCIAL
41 3614-1408 Tr~ve:,sa Frederico Basso, 37- CEP 83702-590 - Centro- Araucária I PR
. ' \.
CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
. ADOLESCENTE i
Cnança e Adolescente: Priondade absoluta na Garantia de seus Direitos . :~·
Oficio no 27/2018
Araucária, 25 de abril de 2018.
Prezada Senhora
#
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - v
CMDCA, vem por meio deste solicitar alteração da Lei 3073/2016 que estabelece as
diretrizes deste Conselho, em seus artigos 7° e 8°.
Justificamos tal solicitação embasados na orientação do ·Escritório
Regional de Curitiba e na RESOLUÇÃO N° 105 DE 15 DE JUNHO DE 2005 do
CONANDA que Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências: em seu
art. 8° §2°. ''A repreSentação da sociedade civil nos Conse_lhos dos Direitos da CrJança
e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser
previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente ao processo de
escolha;"
Sendo assim solicitamos com maior'· brevidade o encaminhamento
destas alterações que foram aprovadas em plenária ·de 10/04/2018 pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segue anexo, Minuta da Lei e
Resolução n° 20/2018 do CMDCA com as citadas alterações.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
K~~~WIE:~Ri ... '
Vice - Presidente do CMDCA
Ilustríssima Senhora
Cristiane lnêz Martins Dehaini
Secretária Municipal de Assistência Social
CASA DOS CONSELHOS- SMAS -Araucária, PR
Avenida Nossa Senhora dos Remédios, n"i 073- Fazenda Velha
Fone: (41) 3901-5121 comelhodacrianca@araucaria.pr.gov.br
CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE
Criança e Adolescente: Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos
MINUTA DA LEI3073/2016
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"Art.~· O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por14 {quatorze)
membros, sendo 7 (sete) destes indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e 7 (sete)
representantes da sociedade civil organizada de entidades de atendimento ou organizações representatiy_as ;, IÚ
~~m atuação no Municfpio de Araucária, eleitos por seus pares, para um mandato cteS'"'(~;;; e~~, O"
' assembleia especialmente convocada para este fim, observados a paridade, as diretrizes e outros princfpios )
da política de atendimento, expostos nesta Lei e na Lei Federal n° 8.069/1990. _ c.op.o3. o.,.~. b ~ d . .::.. 'l..u:
§ 1°. O membro do CMDCA Araucária representante de órgão do Poder Executivo Municipal poderá, de
forma justificada, ser substituído a qualquer tempo, através da mesma forma de indicação. ::: ~ 1 " .,..J.. · \' cfo-!...J ... :
§ 2° Em havendo substitui~ão, nos termos do parágrafo anterior, o substituto assumirá têo somente o prazo
residual de mandato do membro substituído. ~~· ,,..J.. ,.. d.a-L.(
§ 3o Entidades de atendimento são aquelas que promovem a atenção direta à criança e ao adolescente. {JoVO
§ 4° Organizações representativas são as de classe, conselhos e,.ordem de categorias profissionais e
associações. f'-.)0'.]')
§ 5" Para efeito de substituição, em caso de vacância de qualquer dos assentos no CMDCA, o resultado do
pleito, referido no caput, será registrado em ata, de modo a constar, por ordem de votação, o nome de todas
as organizações concorrentes_ ,,,? +_...-.,1..1,;2,.
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6° ·~erderá o mandato o conselheiro que: -:: § ~· ,..11 r'
) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no
mesmo mandato;
b) for condenado por sentenç"a trans1tada em julgado ou mantida/determinada pelo Tribunal de Justiça em
acórdão que julga recurso de apelação pela prática de delito (crime ou contravenção penal) ou ato que
comprometa a sua idoneidade moral.
c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191,
parâgrafo único, da Lei n° 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei na
8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos
Avenida Nossa Senhora dos Remédios, 1073- Fazenda Velha -Araucária I PR
Tef. 3901-5221 e-mail: conselhodacrlanca@araUcarla.pr.gov.br
. ' '·
CMDCA-CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE •
Criança e Adolescente: Prioridade absoluta nã Garantia de seus Direitos
Ofício n' 27/2018
Araucária, 25 de abril de 2018.
Prezada Senhora
~ O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 'i
CMDCA, vem por meio deste solicitar alteração da Lei 3073/2016 que estabelece as
diretrizes deste Conselho, em seus artigos 7° e 8°.
Justificamos tal solicitação embasados na orientação do Escritório
Regional de Curitiba e na RESOLUÇÃO N' 105 DE 15 DE JUNHO DE 2005 do
CONANDA ' que Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências: em seu
art. 8° §2°. "A repreSentação da sociedade civil nos Conselhos dos Direitos da Gçiança
e do AdOlescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser
previamente estabelecida, devendo submeter~se periodicamente ao processo de
escolha;"
Sendo assim solicitamos com maior'. br9vidade o encaminhamento
destas alterações que foram aprovadas em plenária de 10/04/2018 pela Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segue anexa, Minuta da Lei e
Resolução n° 20/2018 do CMDCA com as citadas alterações.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
K~~~WIE;:Rl,.
Vice- Presidente do CMDCA
Ilustríssima Senhora
Cristiane lnêz Martins Dehaini
Secretária Municipal de Assistência Social
CASA DOS CONSELHOS- SMAS -Araucária, PR
Avenida Nossa Senhora dos Remédios, n"1073- Fazenda Velha
Fone: (41) 3901-5221 ronselhodacrianca@araucaria.pr.gov.br
CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES
Criança e Adolescente: Prioridade absoluta_ na Garantia de seus Direitos
termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;
d) for constatada a prática de ato incompativel com a função ou com os principias
que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4°, da Lei n° 8.429/92.
§ ~"A cassação do mandato, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento
administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla ~efesa, devendo a decisão ser tomada -
por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCAAraucári?l. ::;:'~·-r #I !":'"'_i ·+~
Art. 8°. As entidades da sociedade civil organizada de atendimento ou organizações representativas
interessadas em pleitear assento no CMDCA deverão atender os seguintes requisitos: X
\.I ' -estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano;
11~ atuar na base territorial de Araucária:
111 • estar devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."
PAMELA CRISTINE BARBOSA CAMARGO
' '
Presidente do CMDCA
Avenida Nossa Senhora dos Remédios, 1073- Fazenda Velha- Araucária I PR
TeL 3901-5221 e-mail: conselhodacrianca@ara'ucaria.pr.gov.br
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CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES tJ~~ ... ~·.J Cnança e Adolescente: Pr1or1dade absoluta na Garantia de seus Direitos '-.;~~
RESOLUÇÃO N' 20/2018
SUmula: Dispõe sobre aprovação de alteração da Lei
3073/2016
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA
do município de Araucária, no uso de suas atribuições, conforme Lei Municipal No
3073/2016. em reunião plenária ordinária de 10/04/2018 e ' . '
Considerando a Resolução n' 105 de 15 de junho de 2005, do
CONANDA;
RESOLVE
A'~t.1°. Aprovar as seguintes alterações, onde se lê:
"Art. 7°. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão servidores públicos . '
municipais, preferencialmente com atuação ou formação na área de atendimento à cn·ança e ao
adolescente, indicados petas titulares dos órgãos administrativos representados abaixo, ou sucedtineos
destes, da seguinte forma.
i. 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de AssisMncia Social ou órgão;
11. 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Educação;
!f/. 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV. 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Planejamento;
V. 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de FinanÇas;
VI. 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Seúetaria Municipal de Cultura e Turismo;
VIl. 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria MuniciPal de Saúde;
VI/f. 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Procuradoria Geral do Município_"
'
§ 1°. O membro do CMDCA Araucária representante de órgão do Poder Execu_tivo Múnicipal poderá, de
forma justiftcada, ser substduído a qualquer tempo, através da mesma forma de índicaçlio.
§ 2°. Em havendo substituição, nos termos do parágrafo anterior. o substituto assumirá tifo somente para o
ptazo residual de mandato do membro substituído.
§ 3°. Perderá o mandato o conselheiro que:
a) se ausentar injustif!cadamen/e em 03 (/rés) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no
Avenida Nossa Senhora dos Remédios. 1073- Fazenda Velha- Araucária I PR
Tel. 3901-5221 e-mail: conselhodacrianca@araucaria.pr.gov.br
/·;o de 4'- / ·,~'1/.' ' -.-:';',~~ .' ·.f:l PROTOCOLO<!!
1 3 GERAL ~
1:. o._~ . .. FL .... o~ ... CMDCA- CONSELHO MUNICIPAl DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCE!':IT,!j;,{o':'::::../
Cnança e Adolescente. Pnondade absoluta na Garant1a de seus D1re1tos · ··~
mesmo mandato;
b) for condena~o por sentença transitada em julgado ou mantida/determinada pelo Tribunal ~e ~ustiça em
acórdão que julga recurso de apelação peta prática de delito (crime ou contravenç~o penal) ou ·ato que
comprometa a sua idoneidade moral.
c) for de_terminada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191,
parágrafo úmco, da Lei n° 8.069190, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei n°
8. 069190, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos
termos dos attigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;
d} for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios
que regem a administração pública, estabelecidos no attigo 4°, da Lei n° 8. 429192.
' \.§ 4°. A cassação do mandato, em qualquer hipótese, demandará a instauração ·de procedimento
administrativo específico, com a garantia dO contraditório-e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada
por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA Araucária.
Art. 8°. Os representantes de organizações não governamentais ·no CMDCA
Araucária serão eleitos em Assembleia convocada exclusiva e especificamente para este fim,
sendo.
f. 04 (quatro) representantes titulares e seus suplentes, de entidades de atendimento a crianÇa e ao
dolescente do Município de Araucária, inscn"tas no CMDCA Araucária;
11. 01 (um) representante lltular e seu suplente, de APPF, APMF ou. Conselho Escolar de escolas integrantes
do Sistema Municipal de Ensino de Araucária;
1/f. 01 (um) representante titular e seu suplente, de entidade de détesa de direitos de estudantes,
i(ltegrantes do Sisteina MÚnicipal de Ensino de Araucária, _com idade entre 16 (dezesseis) e- 21. (vinte e 11m)
anos;
_IV. 01 (&m) representante titular e seu suplente, de Associação de Moradores do Municlpio de Araucária.
V. 01 (um) representante titular e seu suplente, da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Araucária.
§ 1°. Serão eleitos os candidatos mais votados dentre· os representantes das entidades descritas nos incisOs
I, 11. 111 e IV deste artigo, respeitadas as quantidades de representantes de cada segmento nao
governamental.
§ 2°. Na hipótese de impedimento, desistência ou dissolução da entidade representada, assumirá o
representante mais votado da entidade subsequente do mesmo segmento representado, nos termos dos
incisos I, 1/ e 111 deste artigo."
LEIA-SE:
"Art. 7°. o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto
Avenida Nossa Senhora dos Remédios, 1073- Fazenda Velha -Araucária I PR
Tel. 3901-5221 e-mail: conselhodacrianca@araucaria.pr.gov.br
0 óe .11,.0, ·s v<-: {.)q~p,OíOCOLO -~ ·~ c•AAL • c; LJic ~
I~ fl..-·çrg .... .a
CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .. b .. ·
Criança e Adolescente: Prior"1dade absoluta-na Garantia de seus Direitos "-..:.~:·_~j.§/
por14 (quatorze) membros, sendo 7 (sete) destes indicados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e 7 (sete) representantes da sociedade civil organizada de entidades
de atendimento ou organizações representativas com atuação no Município de Araucária,
eleitos por seus pare·s, para um mandato de 2 (dois) anos, em assembleia especialmente
convocada para este fim, observados a paridade, as diretrizes e outros princípios da
política de atendimento, expostos nesta Lei e na Lei Federal n' 8.069/1990.
' § 1' O membro do CMDCA Araucária representante de órgão do Poder Executivo
Municipal poderá, de forma justificada, ser substituído a qualquer tempo, através da
\.
mesma fÓrmá de indicação.
§ 2° Em havéndo substituição, nos termos do parágrafo anterior, o substituto assumirá tão
somente o prazo residual de mandato do membro subsf1tuldo.
§ 3° Entidades de ãténdimento são aquelas que promovem a atenção direta, á criança e
ao adolescente.
~ 4° Organizaç6es representativas são as de classe, conselhos e ordem de categorias
~profissionais e associações.
§ 5° Para efeito de substituição, em caso de vacância de qualquer dos assentos no
CMDCA, o resultado do pleito, referido no caput, será registrado e;m ata, de modo a
constar, por .ordem de votação, o nome de toda·s as organizações concorrentes.
§ 6° Perderá o·mandato o conselheiro que:
~) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco)
alternádas, no mesmo mandato;
,
b) for condenado por sentença transitada em julgado ou mantida/determinada pelo
Tribunal de Justiça em. acórdão que julga recurso de apelação pe.Ja prática de delito.
(crime 9u coritravenção penal) ou ato que comprometa a sua idoneidade moral.
c) for de.ter;Tiin-ada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o
Avenida Nossa Senhora dos Remédios, 1073- Fazenda Velha -Araucária I PR
Tel 3901-5221 e-mail·. conselhodacrianca@araucaria.pr.gov.br
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CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOL~GoNTo.'>:;:::
Cnança e Adolescente. Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos ··,,~~Ao .
artigo 191, parágrafo único, da Lei n' 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas
no artigo 197, da Lei no 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade
cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo
diploma legal;
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios
que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4°, da Lei n° 8.429/92.
§ 4°. A cassação do mandato, em qualquer hipótese, demandará a instauração de
procedimerito administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla
1 defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de Votos dos integrantes do
\.
CMDCAAraucáriac
Art. 8". As entidades da sociedade· civil organizada de atendimento ou organizações
representativ.a·s interessadas em pleitear assento no CMDCA deverão atender os
seguintes requisitos:
' ...
I -estar lega-lmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano;
11- atuar na bàse territorial de Araucária,
111 - estar devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente_
Art. 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. ,
Araucária, 23 de abril de 2018.
Avenida Nossa Senhora dos Remédios, 1073- Fazenda Velha -Araucáría I PR
Tel 3901-5221 e-mail: conselhodacrianca@araucarla.pr.gov.br
PROCESSO n• 8676/2018
Na PGM/NAJ:
A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, encaminha o oficio
515/2018 referente a análise da alteração da Lei Municipal n• 3073/2016 que estabelece
as diretrizes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
A fi. 03 consta o ofício 27/2018 do CMDCA solicitando a alteração da Lei,
, çom a seguinte justificativa:
Justificamos tal soficitaçlio embasados na orientação do Escritório Regional de Curitiba e
na RESOLUÇÃO N' 105 DE 15 DE JUNHO DE 2005 do CONANDA que Displle sobre
os PartJmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências: em seu art. 8° §2°. NA representação da
sociedade civil nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, diferentemente ·,
da representação governamental, não poderá ser previamente estabeJiiCiàã~"-Cleiiefldo '
submeter-se periodicamente ao processo de escolha;"
Afirm,a ainda, que as alterações foram aprovadas em plenária de
10/04/2018 pelo CMDCA, juntando às fls. 04/05 a Minuta do Projeto de Lei e ,às fls. 06/09
a Resolução n• 20/2018.
O Conselho justifica a alteração legal, ora proposta, na orientação do
Escritório Regional de Curitiba e na Resolução n• 105 de 15 de junho de 2005 do
CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para criação e funcionamento dos
Conselhos dos Di,reitos da Criança e do Adolescente.
Verifica-se a necessidade de adequar e esclarecer alguns itens da
proposta:
I - Deve constar após o título do Projeto de Lei a ementa que será o
resumo do objeto da norma, conforme exemplo a seguir: "Altera dispositivos da Lei
Municipal n• 3.073, de 26 de dezembro de 2016, confonne especifica".
11 - Consta na minuta que serão alterados os artigos 7° e 8°, todavia o
texto indicado como sendo do art. 7°, na realidade tem relação com o caput do art. 6° da
Lei. Ainda, para cada item da Lei que se pretende excluir, a CMDCA deverá informar
expressamente a revogação na minuta do Projeto de Lei e justificar esta revogação em
documento anexo para análise.
111 - Os dispositivos a serem alterados devem ter relação com a redação
original da Lei. Assim, como o objeto é alterar o número de membros, o artigo a ser
alterado é o 6° e não o 7° como consta na minuta, devendo, salvo melhor juízo, serem
mantidos os parágrafos originais do art. 6° da Lei, acrescentando os parágrafos 4° e 5° da
minuta, visto que estão trazendo novos conceitos (entidades de atendimento e
41 3614-1462
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro -Araucária I PR
~ '
Prefeitura do Munldplo de Araueá a /( Procuradoria Geral do Município
------------------~
organizações representativas). Ainda, os parágrafos 1°, 2°, 6° e 7° devem ser excluídos,
pois já constam no art. 7" da Lei. Já o § 5" se assemelha ao conteúdo do art. 62 da Lei,
devendo ser analisada a necessidade de sua manutenção.
IV - O artigo 7' da Lei versa sobre a representação do Poder Executivo
Municipal, que não está dentre o objeto da alteração proposta, e em uma análise
preliminar verifica-se que a Resolução do CONANDA não veda a representação
previamente estabelecida neste caso, sugerindo-se sua manutenção.
~ V - Não consta na nova redação do art. 8° (representação da sociedade
'<:ivil) como será o processo de escolha destes membros (eleição).
Solicita-se ainda o encaminhamento dos seguintes documentos:
-Ata da reunião em que as alterações foram aprovadas;
- Documentos que demonstrem a orientação do CONANDA, que motivou
a proposta de alteração da norma; e
- Justificativa para a alteração do número de membros do Conselho.
Encaminhe-se à SMAS para que solicite ao CMDCA os •documentos
mencionados neste Despacho, bem como para que o Conselho providencie os
esclarecimentos, alterações e correções na Minuta do Projeto de Lei para Alteração da Lei
Municipal n" 3073/2016, para que esta PGM/NAJ possa emitir parecer jurídico acerca da
proposta.
Ressalta-se que após realizada nova redação da proposta de Projeto de
Lei o CMDCA deverá aprovar a nova redação. anexando a este ProceSso a ata da
reunião. com todas as assinaturas dos participantes.
04/09/2018
- eral do Município
41 3614-1462
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária I PR
AUUL
Criança e Adolescente: Pril
,'.:CNI C
!Jade absoluta na Garantia de seus ~p, \
NaSMAS
À Procuradoria Geral do Municfpio - PGM , após nova análise do CMDCA e
seguindo as orientações do despacho da PGM encaminha ofício n° 110/2019 com a nova
proposta de alteração da Lei no 3.073/2016, que estabelece as diretrizes do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.
Juntadas ao processo:
À fl.15- e-mail CDCA/PR;
À fls. 16, 17 e 18- Resolução 105 CONANDA;
À fi. 19- consta o ofício n° 146/2019 de 25/05/2019 - SMAS encaminha
cópia do Processo n° 8676/2018 ao CMDCA;
Às fls. 20 e 21 -Ata no 17 Reunião Extraordinária do dia 13/08/2019, após
ampla discussão plenária, estabelece a Comissão Temporária para alteração da Lei no
3.073/2016, e aprova a manutenção dos 16 membros no CMDCA;
Às fls.22 e 23 - Lista de Presença da Ata 17 do dia 13/0B/2019;
Às fls. 24, 25 e 26- Ofício 255/2019 da SMAS;
Às fls. 27,28,29 e 30- Ata no 18/2019 Plenária CMDCA;
À fls. 31 e 32- Lista de presença CMDCAdaAta 03/09/2019.
À fls 33,34 e 35 - Minuta de Alteração da Lei 3.073/2016;
10/09/2019
Avenida Nossa Senhora dos Remédios, 1073 - Fazenda Velha- Araucária I PR
Tel. 3901-5221 e-mail: cmas.smas@araucaria.pr.gov.br
CMDCA- CONSELHO . .'CIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO , ..•.
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criança e Adolescente: Pn, ~dade absoluta na Garantia de seus Diré!ló's ~··1'1.~ \ • 1'l" I J' ' ~ l:'t!;J_ ~ b"' '·· ...... 1'1'1
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Ofício n° 110/2019
Araucária, 04 de Setembro de 201 I
Ilustríssima Senhora
CRISTIANE INES DEHAINI
secretária Municipal de Assistência Social
Araucária - Paraná
Assunto: Minuta de alteração do Processo no 8676/2018
Prezada Senhora
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA
vem por meio deste, solicitar modificação da proposta de alteração da Lei no 3073/20161
encaminhada na data de 25 de abril de 2018, através do Ofício n° 027/2018.
Conforme decisão da Plenária Extraordinária, do dia 13/08/2019, registrada
na Ata no 017/2019 e após ampla discussão da plenária, ficou estabelecida uma Comissão
Temporária do CMDCA visando tratar, especificamente, da alteração da Lei n° 3073/2016.
Cabe informar que as alterações serão propostas conforme o solicitado nas
Resolução 105/2005 e 109/2017 - CONANDA, bem como o contido no Ofício n' 25512019
- SMAS de 23/08/2019, o qual também solicita a alteração da Lei n' 3073/2016 no que diz
respeito à representatividade dos adolescentes no CMDCA.
Visando agilizar os procedimentos, a Comissão apresentou à Plenária
Ordinária do dia 03/09/19 a minuta para alteraçao da lei. A proposta apresentada foi
discutida e, em seguida, aprovada por unanimidade dos Conselheiros presentes.
Desta forma, encaminhamos, em anexo, a minuta de alteração da Lei no
3073/2016 e as Atas das reuniões plenárias para adequação com maior brevidade possfvel.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo~nos.
Atenciosamente,
JOANA
Presidente
SCH~;STILHO d CMDCA
Avenida Nossa Senhora dos Remédios, 1073- Fazenda Velha- Araucária I PR
Tel. 3901-5221 e-mail: cmas.smas@araucaria.pr.gov.br
'
)eliberação 055/ Crescerem famflia/ Araucária
Assunto: Deliberação 055/ Crescer em Família/ Araucária
De: Marlene Batista da Silva <marlenebsilva@seds.pr.gov.br>
Data: 09/08/201713:38
Para: smas@araucaria.pr.gov.br
Leonardo, Neiva, .
Segue abaixo solicitação da CPSE abaixo em relação a documentação do município e do
Termo de Adesão. · -
Marlene,
ER·Curitiba
Prezados/as,
Ao· analisarmos a solicitação de adesão à Deliberação n• 55/20·16 - Crescer em
Família de ARAUCÁRIA, verificamos algumas situações as quais se fazem
necessárias correções:
f Apesar de o CMDCA ser paritário, a lei municipal prevê antecipadamente quem· serão lo
:, os membros da sociedade civil que farão parte do conselho. Tal situação viola o ,. .
.:.contido no Artigo 8°, § 2" da Resolução n~.:1.Q5.:ao CONANDA:
:: "§2" .. A represent'!.ç_ã()_si~sociedade. Civil nos Conselhos dos Direitos da Cria,nça e do
i• Adolescente, /§[feu<JJJlfUJl_eni~) da teprese,ntaÇão governàqJental, .. ,nii,9'·''P!#ieri1'!<11811J tl ,, ... ,---:-·-· .
i ereviamente ;estab'ê/ecida; devendo submeter-se periodicamente ao processo de
li . - I -..J -· ·
''·fi_Scofha" Q\,G'f?.l'"-~·'1fCf0 . · · ·
Uma vez previamente'indicados em lei, fere-se o-principio democrático da escol~a
dos representantes da sociedade civil.·
Como o conselho é paritário e essa é a exigência para o repasse fundo a fÚndo, a
-'J!.óliéitaÇãó'.séguir:t.:s~Ju C:urso:· Mas não podemos deixar de fazer esta orientação ao
município, o qual,precisa regularizar a situação do seu CMDCA com a maior urgênCia
possível;
Ademais, na composrçao não govérnament<JI do · Conselho, está prevista a
participação de um representante de defesa dos direitos de estudantes com idade
entre 16 (dezesseis) e 21(vinte e um anos), o que está em desacordo com a
resolução 19112017 CONANDA, sobre a participação de adolescentes na composição
do Conselho, nesse caso precisamos de esclarecimento a respeito da participação
desse adolescente.
RESOLUÇÃO N° 105 DE 15 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre os Parametros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança
e do Adolescente e dá outras providências:
O Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, no uso
das atribuições legais estabelecidas na Lei n. 0 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no no Decreto nc
5.089 de 20 de maio de 2004, em cumprimento ao que estabelecem o art227 caput e §7° da
Constituição Federal e os artigos 88, incisos li e 111, 90, parágrafo único, 91, 139, 260, §2° e 261,
parágrafo único, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei Federal n° 8.069/90, e a
deliberação do Conanda, em sua 1288 Assembléia Ordinária, realizada nos dias 14,15 e 16 de
junho de 2005, resolve:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DAS REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS
Art.1° ·Ficam estabelecidos os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos dos
Direitos da Criança e do Adolescente em todo o território nacional, nos termos do art.88, inciso H,
do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos. 227, §7" da Constituição Federal, como órgãos
deliberativos da polltica de promoção dos diretos da criança e do adolescente, controladores das
ações em todos os nlveis no sentido da implementação desta mesma polftica e responsáveis por
fixar critérios de utilização através de planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente, incumbindo·lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao principio da prioridade absoluta à
criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art.4", caput e parágrafo único, alineas ~b", "c"
e "d" combinado com os artigos 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei n° 8.069/90 e art.227,
caput, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Entende-se por parâmetros os referenciais e limites legais que devem nortear a
criação e o funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a serem
respeitados pela legislação especifica, regimentos internos e normas correlatas, bem como pelos
seus próprios membros e poder executivo correspondente, em obediência às regras e principias
estabelecidos pela Lei n" 8.069/90 e Constituição Federal.
Art.2". Na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municlpios haverá um único Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente, composto paritariamente de representantes do governo e da
sociedade civil organizada, garantindo a participação popular no processo de discussão,
deliberação e controle da polltica de atendimento integral aos direitos da criança e ao adolescente,
que compreende as pollticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das
medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87, 101 e 112 da Lei no 8.069/90.
§1". O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser criado por lei, integrando a
estrutura de Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com total
autonomia decisória quanto às matérias de sua competência;
§2°. As decisões tomadas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de
suas atribuições e competências vinculam as ações governamentais e da sociedade civil
organizada em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade
absoluta à criança e ao adolescente.
§3°. Descumpridas suas deliberações o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
representará ao Ministério Publico para as providencias cablveis e aos demais órgãos legitimados
no art.210 da Lei n" 8.069/90 para demandar em Juizo por meio do ingresso de ação mandamental
ou ação civil pública.
Art.3°. Na forma do disposto no art.89, da Lei no 8.069/90, a função de membro do Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e nao será
remunerada em qualquer hipótese.
e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado, evitando prejudicar as
atividades do conselho;
§2°. A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo
da assembléia ordinária subseqüente ao afastamento que alude o parágrafo anterior.
SEÇÃO li
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
Art.8°. A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de
organizações representativas.
§1°. Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituldas há
pelo menos dois anos com atuação no âmbito territorial correspondente.
§2°. A representação da sociedade civil nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente,
diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida,
devendo submeter~se periodicamente ao processo de escolha;
§3°. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos
da Criança e do Adolescente proceder~se~á da seguinte forma:
a) convocação do processo de escolha pelo conselho em até 60 dias antes de término do mandato;
b) designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade
civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
c) o processo de escolha dar~se-á exclusivamente através de assembléia especifica.
§4°. O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização
da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante:
§5°. A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada, não
podendo prejudicar as atividades do Conselho;
§6°. O Ministério Público deverá ser solicitado para acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral dos
representantes das organizações da sociedade civil.
Art.9°. ~vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Publico
sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.1 O. O mandato dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente será de OZ (dois) anos.
Parágrafo Único ~ A legislação competente, respeitando as necessidades locais, estabelecerá os
critérios de reeleição da organização da sociedade civil à sua função, devendo em qualquer caso
submeter~se a nova eleição, vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática.
SEÇÃOIII
DOS IMPEDIMENTOS, DA CASSAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art.11. Não deverão compor os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, no ãmbito do
seu funcionamento:
1~ Conselhos de politicas públicas;
11~ Representantes de órgão de outras esferas governamentais;
111~ Representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função comissionada de órgão
tomadas de decisões;
i) a criação de comissões e grupos de trabalho que deverão ser compostas preferencialmente de
forma paritária;
j) a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta;
k) a forma como se dará à participação dos presentes à assembléia ordinária;
I) a garantia de publicidade das assembléias ordinárias, salvo os casos expressos de sigilo;
m) a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias com a previsão de
solução em caso de empate;
n) a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão
da organização da sociedade civil ou de seu representante quando da reiteração de faltas
injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes da legislação especifica;
o) a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público quando se fizer
necessário.
CAPiTULO IV
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art.15. Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único e 91, da Lei n° 8.069/90, cabe ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuar:
a) o registro das organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famllias, executando os programas a que
se refere o art.90, caput e no que couber as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da
Lei no 8.069/90;
b) a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famllias,
em execução na sua base territorial por entidades governamentais e das organizações da
sociedade civil.
Parágrafo Úqico. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá também,
periodicamente, no máximo a cada 02 (dois) anos, realizar o recadastramento das entidades e dos
programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à politica de promoção dos
direitos da criança e do adolescente traçada.
Art. 16. Os Conselhos Municipais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão
expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins
de registro, considerando o disposto no art. 91 da lei 8.069/90.
Parágrafo Único: Os documentos a serem exigidos visarão exclusivamente comprovar a
capacidade da entidade em garantir a política de atendimento compatlvel com os principias do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art.17. Quando do registro ou renovação, os Conselhos Municipais e Distrital dos Direitos da
Criança e do Adolescente. com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverão certificar-se
da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a
outros requisitos especificas que venha a exigir, por meio de resolução própria.
§1". Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art.91, parágrafo único, da
Lei no 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resoluçao do Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
§2°. Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os principies estabelecidos
pela Lei n" 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do
adolescente traçada pelos Conselhos Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
§3°- Os Conselhos Municipais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente não concederão
registros para funcionamento de entidades ou inscrição de programas que desenvolvam apenas,
atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e
médio.
Prefeitura do Munidplo de Araucária
Secretaria Municipal de Assist~ncia Social
Ofkio Externo n2 146/2019- SMAS- nei
A Senhora
JOANA SCHEFFER
Presidente do CM_DCA
Araucária, 21 de maio de 2019.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Araucária/PR
Assunto: Copia Parecer PGM
Vimos através deste encamin:ha-r anexo cópia de parecer da PGM quanto a
alteração da Lei· do CMDCA. Salienta-se que··este_parecer já é de conhecimento deste conselho
e comissão de normas. Estamos encaminhando cópia caso não tenha ficado nenhuma para
uso deste Conselho. Ressaltamos que por razão de fluxo o processo original permanece ná
SMAS.
Dúvidas podem ser sanadas com Neiva pelo ramal 7817.
Atenciosamente,
'íll~-l!~~j,~ LE NARDO FE REJRA
ETOR GE AL
41 3614-1408 - --- ---- " -----~ .. ---:J:r-a-v-ess-t>-Fr-eoferico -Bê!s;;v;--37_-'"_CEF8370F59ü: Centn)--- Araucária I PR
I Ata 17/2019
2 Aos 13 (treze) dias do mês de Agosto de dois mil e dezenove às 08:00 horas em primeira
3 chamada e as 08:30 horas na segunda chamada, com quórum presente, realização da
4 reunião Plenária Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
5 Adolescente - CMDCA, situado na Avenida Nossa Senhora dos Remédios, 1073 -
6 Fazenda Velha -Araucária/PR.
ANDREA LUCIANE BOSSEK SMAS~----------------------~
SMED~----------------------~
ADRIANA ARAUJO NAGAL
LUIS FERNANDO BUBINIAK SMELr-----------------------~
SMPLr---------------------------1
JOSÉ AMADEU DE JESUS BARBOSA
SMFI r---------------------------1
JOANA SCHEFFER CASTILHO SMCT~----------------~----~
SMSA~----------------------~
PGM
LUCAS FOST
JULIANA DA SILVA
DEDA
GERAR
MIRIAN SILVA
APAE
SILVINHA MARIA TEIXEIRA
CIEE
JAMIL DE JESUS DOS SANTOS
VENCER
APPF ISABEL RIBEIRO MARTINS
JOELMA
OAB
REGINALDO DIAS DAMACENA
SCHNORR
SESIISEN REBECA H O NORA TO SCHNECK
AI
Secretaria Executiva
RAFFAELLI DA SILVA
SZEWCZUK
7 Felipe
8 informou que está de férias. A Presidente Joana inicia dando boas vindas a todos os presentes
9 e declara aberta a Sessão Plenária Extraordinária para deliberar sobre pauta única. a saber: 1)
LO Alteração da Lei 3073/2016 do Processo 8676/20la Isabel faz a Leitura da Lei. Joana informa
11 aos conselheiros quais foram as Alterações solicitadas pelo CONANDA e quais são os arts e
L2 incisos a serem alterados. Informa que anteriormente o Conselho realizou alterações além do
l3 necessário e que a mesma deve ser analisada novamente para poder responder as indagações
l4 do despacho da PGM. Lucas informa que alguns membros que constam na lei não possuem
_5 cadastro no CMDCA. Os membros do Conselho debatem sobre as Alterações necessárias. Luiz
2 Casa Dos Conselhos -Avenida Nosso Senhora dos Remédios, 1073- Fcnendu ~lha -Aruucária/PR
CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO AC>OL.ES>CE~TÊC~?-~) Criança e Adolescente: Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos
ARAUCÁRIA- PR
16 Fernando indaga sobre a represenlalividade de CC ( Cargo Comissionado) no CMDCA e
17 que não vê problemas de um CC participar ( mais exclusivamente em relação ao ex Conselheiro
18 Gardner onde o mesmo é servidor público e hoje exerce cargo em Comissão). José e Isabel
19 pontuam que a vedação na participação dos cargos comissionados se faz necessária para manter
20 a isonomia do Conselho e evitar influências políticas dentro do colegiado, que o CMDCA já
21 contempla a pluralidade de opiniões com a representatividade das entidades. Joana fala sobre a
22 solicilação que a Elisandra Palrfcia do Conselho Tulelar faz ao CMDCA onde pede a inclusão do
23 primeiro suplente como membro efetivo no Conselho tutelar, e sugere que o mesmo faça parte do
24 Administrativo e quando um conselheiro tutelar sair de férias esse efetivo estaria apto para
25 substituir, pois já teria conhecimento o suficiente do funcionamento do CT. Joana vê dificuldade de
26 aprovação, pois o Conselheiro tem cargo eletivo e com outra função. Dessa forma não poderia
2.., exercer função administrativa. Ressalta também que foi solicitado às presidentes de ambos os
28 Conselhos Tutelares, Mônica e Gabriela, que formalizassem a proposta de alteração da Lei
29 através de ofício; e que até o momento não foi oficializada. Os conselheiros se manifestam a favor
30 de que o CMDCA deve ser composto por 16 membros; Joana coloca em votação, sendo aprovado
31 por todos. Os conselheiros decidem formar uma comissão temporária para alteração da Lei e para
32 um melhor estudo. A Comissão ficou assim composta: Lucas Foltz, Juliane Torquetto, Mirian Silva
33 e José Amadeu de Jesus 8. Junior. Joana agradece a participação e presença de todos e dá
34 como encerrada a presente Plenária Extraordinária e eu Andréia Szewczuk lavrei a presente Ata.
35
36
37
38
39
4
5 Casa Dos Conselhos -Avenida Nossa Senhora dos Remédios, 1073- Fazenda \é lha -Araucária/PR
~=-L-~. ~~~-~-=~--~--~- --~-~ _ ~~----=-~--·~-~Cf1tJ!!PJh~n"dom;arn'Jam!Jr<!r;,,n~n_nuhr_=:fr!~9!J!-S22J.=-•- " • --- -~~- • -~--· -- • -·~-~- •- - -• --
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CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Criança e Adolescente. Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos
dias do mês de Agosto de dois mil e dezenove às 8:00 horas em primeira chamada e as
em segunda chamada, com quorum presente, realização de Reunião Extraordinária do
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. situado na Avenida
Senhora dos Remédios, 1 073- Fazenda Velha- Araucária/PR.
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
NOME
ANDREA LUCIANE BOSSEK
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
CARVALHO
PRJSCILA DE ARAUJO RODRIGUES
ADRIANA ARAUJO NAGAL
. LUIS FERNANDO BUB!NIAK
.RG . n rP• , ,,D l<o ASSINATURA
8058238·2 03655215908 72d. . ,.;,
37.190.491-7 666.675.699-15
48987850 771116569 20
'" .cccah, ,,.;u
••••• L! SANDRA OLIVEIRA DA SILVA
~---
.. SMPL TATIANA DE SOUSA
EDUARDO DE FARIA BLASZCZAK 9.567.454-0 092.967.409-08
JOSÉ AMADEU DE JESUS B. JUNIOR - S\tfl
LEONTJNA ROMPA VA DUDEK
9.637.001-6 051.441.069-861:-Thi
6.079.291-7 916.426.559-53
JOANA SCHEFFER CASTILHO 6.319.750 5 590.363.899-68
:. S\1CT
MARIA DE LOURDES C. DE L!MA
So\JSA
LUCAS FOLTZ 8097164621 : 01580666000 ~ :::::>-
KARLLA BEATRIZ WIEZZER 6.420.687 7 : 033.090.669-08
,-. _""'~~~ ~M
RODRIGO
"'~ "!~ '"~' •TiO~R~Q~U~E~TT~E~D~A~S~I~L PETREZA GRITTEN V~A~~==[I=O.=I4=1=.0=60=·9=j DE LIMA 1 =06=7=.8=05=.5=6=9 =63]1:: ..-\~ o~=i~··. ~,\.~·~c·~ 'r
REPRESENTANTES NÃO-GOVERNAMENTAIS
•••••• ,L. -~-------,----,----,---- '.'l~ntaçâo NOME RG cPF ASSINATURA
DEISE DEDA 12.795.955-2 106.901.619-56
GERAR
··-------~K~E~L~C~Y~B~E~L~D~A~S~I~L~VA~----------~6~.0~08~.6~6~82-0~8~8~5~4~59~.~11~9~-0~4+---~~--"~---l
.. . MIRIAN SILVA 8 963 875-5 ' -~ , <;,·o
·-.•.
APAE
IVANILDATERESINHACORREA 5.953649-4 /-, ;'
SI L VINHA MARlA TEIXEIRA 21.217.795 08 I .058.908-79 I \
CIEE
PAULO AFONSO SOBANIA ::::::::___- ~------
f :::..\'IA SUZANA FRANCISCA DA SILVA 8.661.769-2 065.106.829-07
~R~E~G~IN~A~L~D~O~D~I~A~S~D~A~M~A~C~E~N~A~---+~6~.4~28~.~55~3~0~9~2~1~.9~35~.~79~9~2~0~--~========~--i
'· .. .,, ·,. :-',QRR ELAINE C. BONVINI SOLOCHINSKI 7.992.260-9 029.712.479-02
r--~5--l. SEN STEPHAN1E FREIRES BASTOS 28.302.561-x 052.834.769-10
.. A! REBECA HONORATO SCHNECK 7.198.075-8 010.155.709 41 R<-
CASA DOS CONSELHOS- SMAS -Araucária, PR
Aver'!ida Nossa Senhora dos Remédios, r'1•1073- Fazenda Velha
~· n-~-"~-~~-~~-~--~ ---~-,.__,fu!)_!;;,.~4.lJ,J.2Qt.,.}ffJ_cons_ç)!)odaçüruKa@araucariaor.!!.P_Y._~r__~"- . ~ ----
PAULA DE LIMA 6.079.248-8 023.333. !0--:-
OAB
WELTON DE OLIVElRA MUNIZ
SECRETARIA-EXECUTIVA
NOME
JULIANA RAFFAELLI DA SILVA
ANDRÉIA SZEWCZUK
NOME
...... ._.... "·'"'"'"'
~~------~- ----
CASA DOS CONSELHOS- SMAS -Araucária, PR ~-~--~. ·-·--~;,~ . "---- --~-·-~-- ___ .-J\~·rJn.id<AlW3--a--8cor~lwra-tioffitíffiêdlo-s7'"rf"Wi:f :FaZeí·idalielha
Fone: (41) 3901-5221 wnselhodacríanca@araucaria pr.gov.br
Prefeitura do Município de Arauc:ári" ·-.
Secretaria Municipal de Assistência Socr
Ofício Externo nº 255/2019 - SMAS- car
À Senhora
JOANA JII';IM';f;l< SCHEFFER
Presidente do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança- CMDCA
Araucária/PR
Assunto: Adequação da Lei 3.073/2016
Araucária, 23 de agosto de 2019.
Conforme orientações constantes na Informação no 146/2019 de 20/08/2019
emitida pela Coordenação do Departamento da Política da Criança e do Adolescente da
Secretaria da justiça, Família e Trabalho do Estado do Paraná, em anexo, vimos por meio deste
solicitar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que atue no sentido
de solicitar alteração da Lei no 3.073/2016 para que o município receba recursos referentes ao
incentivo financeiro para a implantação e fortalecimento de ações/estratégias de prevenção ao
uso, abuso e transição à dependência de álcool e outras drogas, destinadas à crianças,
adolescentes e suas famílias ofertadas por meio da Deliberação 109/2017 - CEDCA/PR cujo
nosso munidpio possui interesse na adesão.
Para que ocorra o repasse na modalidade Funda a Fundo há necessidade de
adequar a lei municipal referente à representatividade dos adolescentes no CMDCA, pois
consta que os mesmos terão direito à voto no CMDCA. Nos artigos 90 e 91 Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) informa que a representatividade somente pode ser feita por Entidades
com a participação dos usuários somente com direito à Voz e não Voto.
Neste sentido deve-se adequar a lei municipal para que não esteja contrária à lei
federal e para que os recursos sejam devidamente repassados.
JJ
CRISTIANE NEZ DEHAINI
SECRETÁRIA MUNI IPAL DE ASSISTÊNCIA
S CIAL
LEONARDO FERREIRA
DIRETOR GERAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
413614-1408 .. ·.-- --·-- -Traveso<:rFre!deficõ~Ererssa~· 3!-::-·cl:OP-e6/CJT5~:f0 c-centro ,.ArauciíriaTPR
PARANÁ.
SE'!'
Fls.~
DPC:~
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAM(LJA E TRABALHO
Departamento da Política da Criança e do Adolescente
Protocolado n~ 15.132.942-0
Informação N° 146/2019
Adesáo à Deliberação 10912017
Prefeitura Municipal de Araucária!PR.
CEDCAIPR
Trata-se de Protocolado referente à solicitação de incentivo financeiro para a implantação e
fortalecimento de ações/estratégias de prevenção ao uso, abuso e transição a dependência de álcool
e outras drogas, destinadas às crianças, adolescentes e suas familias, do município supracitado,
conforme DeliberaçM 109/2017, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Estado do Paranã- CEOCA/PR
Feita a análise do protocolo em epígrafe, passa-se às seguintes considerações:
No item 3- Cronograma de Execução do Projeto no prazo de execução, a previsão cronológica
encontra-se fora do prazo, sugere-se a alteração para o 1° semestre do ano de 2020, como trata-se de
alterar o cronograma e não o Plano de ação como um todo, entendemos que esta retificação, não será
necessário passar pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.
Solicitamos também, que enviem a Ata 0312019 da reunião do dia 05/02/2019, a qual deverá
estar assinada por todos os conselheiros.
Oportuno relembrar que na data de 29.05.2019, foi requerido documentos para que seja
possível o repasse de recurso do Município de Araucária na modalidade Fundo a Fundo, é
necessário que encaminhem a documentação solicitada a seguir: a lei W 307312016- do Município
de Araucária consta no Art. 8° Os representantes de organizações nao governamentais no CMDCA
Araucária serão eleitos em Assembleia convocada exclusiva e especificamente para este fim, sendo:
111 - 01 (um) representante titular e seu suplente, de entidade de defesa de direitos de
estudantes, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Araucária, com idade entre 16
(dezesseis) e 21 (vinte e um) anos;
Considerando que há participação de adolescentes com direito a voto no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, salientamos:
O CMDCA, fundamentado no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) -lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, dispõe em seu Artigo 88 sobre as diretrizes de atendimento e estabelece que se criem
os Conselhos Municipais, Estaduais e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
esclarecendo que esses órgãos serão deliberativos e controladores das ações em todos os niveis.
Nos artigos 90 e 91 do ECA temos o detalhamento de como devem ser as instituições
(governamentais ou não governamentais) que realizam atendimento às crianças e adolescentes e
Palácio das Araudrias I Rua Jacy Lounolro de Campos, sfn I Centro Cfvico I SOS30·915 I Curltlbca/PR www.gov,rnodigital.pr.gov br
I
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTICA
FAMÍLIA E TRABALHO
SEOS
"'
nPtA
quais os critérios que os Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente deve seguir para
registrarem (quando for o caso) e fiscalizarem o funcionamento destas. A representação só pode ser
realizada por Entidades no Conselho da Criança (diferente do da Assistência Social) não há previsão
para usuários participarem. Entendemos que é importante a participação de adolescentes nas
reuniões do CMDCA, porém ele tem direito a voz e não a voto, ou seja, não possui cadeira como
Conselheiro. Assim, será necessário adequar a Lei do município conforme consta na Resolução do
CMDCA.
Face a todo exposto, encaminha-se o protocolo ao Escritório Regional a fim de solicitar ao
Município os ajustes pertinentes, conforme indicado na presente Informação, ou justificativa quanto a
impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 dias, para que seja dado prosseguimento ao feito.
Curitibatf.R, 20 de agosto de 2019.
Sal e~~~ ~
Agente Profissional
Encaminhe-se o protocolado ao Escritório Regional de Curitiba para as providências cabíveis, conforme
Informação supra. Após, retome--o à CPCNSEDS.
Curitiba/PR, 20 de agosto de 2019
n L~/ . ru M....v·1·w·d ..0Lfh. . . Priscila de Albuquerque Marantl"ã~· Polatti Ve1ga
Coordenadora
Podido das Araue.irias 1 Rua Jacy Lou~iro de Campos, 5/n J Centro Cfvlco f80530·!ii1S I Curltlba/PR WW"N.90>1ernad!gital.pr .9ov.br
CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO AOIOL.ES'<!i
Criança e Adolescente: Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos
ARAUCÁRIA- PR
I Ata 018/2019
2 Aos 03 (Três) dias do mês de setembro de dois mil e dezenove às 08:00 horas em
3 primeira chamada e as 8:15 na segunda chamada, com quórum presente, aconteceu a
4 reunião Plenária Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
5 Adolescente - CMDCA, situado na Avenida Nossa Senhora dos Remédios, 1073 -
6 Fazenda Velha-Araucária!PR.
ANDREA LUCIANE BOSSEK
SMAS CARLOS ALBERTO DE SOUZA
CARVALHO
SMED~------~----------------1
ADRJANAARAÚJO NAGAL
SMEL~------------------------1
GERAR
APAE
CIEE
KELCYBEL DA SILVA
MIRIAN SILVA
SI L VINHA MARIA TEIXEIRA
JAMIL DE JESUS DOS SANTOS
SMPL ~------------------------1 VENCER ~----------------------1
EDUARDO DE FARIA BLASCZAK
APPF ISABEL RIBEIRO MARTINS
SMFI ~------------------------~ JOELMA ~----------------------~
SCHEFFER CASTILHO
SMCT OAB
SMSA ~------------------------~ SCHNORR ~----------------------~
LUCAS FOLTZ ELAINE C. BONVINI SOLOCHINSKI
PGM ~------------------------1 SESI/SEN ~--=~--:-c:-:---c-=-=c-:cc=----1 AI REBECA HONORATO SCHNECK
Secrêtaria Exeéutiva
RAFFAELLI DA SILVA- SECRETÁRIA EXECUTIVA
8 Carlos Muniz, Jeoline Fernanda de Gois Teixeira e Leonardo Ferreira. Justificativas:
9 Júnior justificou sua ausência por estar em capacitação pela PMA. A Presidente Joana
10 inicia dando boas vindas a todos os presentes e declara aberta a Sessão Plenária
11 Ordinária para deliberar sobre pauta, a saber: 1) Leitura e aprovação das Atas 16/2019 e
12 17/2019; 2)Leitura de ofícios recebidos e expedidos; 3) Comissões Temáticas: -Comissão
!3 Permanente de Captação para recursos do FIA; - Composição da comissão de Análise de
14 Projetos Fia e alteração e aprovação do edital n' 001/2019; - Projeto Robótica- SMED;-
2 Casa Dos Conselhos -Avenida Nossa Senhora das Remédios, 1073- Fazenda \élha -Araucária/PR
3
CMDCA- CONSElHO MUNICIPAl DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOlESC.Êolf)Ít~o-~0f,_.)g
Criança e Adolescente: Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos
ARAUCÁRIA- PR
15 Projeto SESI; - Comissão Setorial Permanente de Controle, Fiscalização e Garantia --·'-'
16 direitos, - ABC Vida;- Eleição do Conselho Tutelar; - Comissão de Ética, - Comissão
17 Temporária pra Alteração da Lei 3073/2016. Ofícios Enviados: Oficio n° 106/2019 -
18 SMAS - Publicação de Alteração do Decreto; Oficio n° 099/2019 - SMAS - Comunica a
19 renúncia da Presidente da Comissão do Conselho Tutelar e declara substituta; Oficio n°
20 097/2019- ABC Vida - Inscrição do ABC Vida no CMDCA, Oficio n° 098/2019- CME21 indicação de titular e Suplente; Oficio n° 100/2019 - SMAS - Solicitação de Acesso a
22 GLPI; Oficio n° 101/2019 - SMAS - Comunica a renúncia da Conselheira Cristiane
23 Regina; Oficio n° 102/2019 - SMAS - Substituição de Conselheiro; Oficio n° 103/2019 -
24 SMAS - Substituição de Férias dos Conselheiros Vanderlei e Franciele; Oficio n°
2° 105/2019 - SMFI - Disponibilidade de Servidor; Oficios Recebidos: Oficio n° 255/2019-
26 SMAS - Adequação da Lei 3.073/2016; Oficio n° 216/2019 - CT Oeste - Pedido de
27 Informação; Oficio n° 001/2019 - APPF Joelma - resposta ao Oficio 005/2019 da
28 Comissão de Monitoramento e Avaliação - Projetos FIA ; Oficio n° 050/2019 -
29 SCHNORR -Inscrição de Serviço de Convivência e Fortalecimento; Oficio n° 2403/2019
30 - Secretaria Municipal de Educação - Conferência Municipal de Educação; Oficio n°
31 346/2019 - SMAS - Material CMDCA; e carta de renúncia de Cargo como Conselheira
32 Tutelar Cristiane Regina Francheschi de Oliveira. A Presidente Joana dá boas vindas aos
33 conselheiros presentes e solicita que Andréia realize a leitura da ATA 16/2019, após
34 Joana faz a leitura da Ata 17/2019, onde os conselheiros solicitam algumas alterações e
35 em seguida a aprovam. Andréia prossegue com a leitura dos Ofícios recebidos e
3" enviados. Adriana Conselheira Tutelar informa que o Oficio encaminhado pelo Conselho
37 Tutelar não foi decidido em Colegiado, e que Lúcio agiu por vontade própria e que
38 tomará suas devidas providências. Joana informa que o instituto Schonorr deve fornecer
39 todos os documentos necessários para a renovação da inscrição no CMDCA e que após
40 a Comissão de Fiscalização fará a visita. Andréia faz a leitura do oficio recebido da SMAS
41 onde solicita que seja feita a alteração da Lei 3.073/2016 do CMDCA, Joana informa que
42 em reunião plenária foi decidido por uma comissão temporária para estudo e Alteração da
43 Lei , e que a solicitação da SMAS já foi atendida e as devidas alterações já foram realizadas
44 pela Comissão. Joana fala sobre a Alteração e a Publicação de um novo Decreto da Comissão
45 Especial para eleição do Conselho Tutelar, onde ouve a saída da keycebel da Gerar e a entrada
46 da Silvinha do CIEE, a renúncia de Muriel como presidente da Comissão Especial do Conselho
47 tutelar; a entrada de Ana Paula de Lima como nova presidente e que Rhuan foi indicado pelo
4
5 Casa Das Conselhos- Avenida Nossa Senhora dos Remédios, 1073- Fazenda ~lha -Araucária/PR
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CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES\>ÉIN'!I~-4l Criança e Adolescente: Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos
ARAUCÁRIA- PR
executivo para compor a mesa da Comissão no lugar de Muriel. Joana fala sobre a
Titular e Suplente ao CME onde definiu se que Adriana Nagal fosse a Titular pelo conhecimento
e experiência na Educação e Joana como Suplente. Através de Oficio foi informado a SMAS a
Renúncia da Conselheira Tutelar Cristiane Regina Francheschi de Oliveira e que Elisandra
Patricia Soares estará Substituindo e sendo a nova Titular do conselho Tutelar Oeste; e portanto a
mesma estará deixando de Cobrir as férias de Vanderlei Cheffer e Franciele; Sendo assim o
segundo suplente Lúcio Correia de Queirós irá cobrir as Férias dos mesmos no referido Conselho
Tutelar Oeste. Joana passa a palavra ao Leonardo onde indaga sobre o projeto do ABC vida que
foi indeferido pela Comissão de Fiscalização e solicita informações; a Comissão informa que
realizou a visita; a comissão informou que o indeferimento deu-se pela falta de documentação e o
não atendimento no local. A comissão solicitou que a ABC Vida apresente uma ATA da Diretoria
informando sobre o Projeto, Documentações de Araucária e um Termo de Declaração de Espaço,
feita pela SMAS para então dar continuidade a solicitação de inscrição. Joana sugere que a ABC
Vida apresente a Documentação em até 3 meses e que após a apresentação da Documentação,
será feita uma reunião Extraordinária para avaliar a solicitação de inscrição. Joana passa a
palavra a Soraia, Soraia explica que a GERAR captou um recurso no valor de R$ 41.920,00 em
2017 no Banco de Projetos e que a partir da Lei do Marco regulatório no 13.019 todo recurso seja
ele de Subvenção Social por Termo de Colaboração ou de Banco de Projetos, deve ser realizado
através de Edital. O referido valor encontra se juntamente com o recurso do FIA na Fonte 3880.
Sendo assim à necessidade de ser publicado um Edital, com o Termo e colaboração dando
oportunidade para todas as entidades, com isso a Gerar poderá apresentar a Psicologia no palco
e se beneficiar do recurso adquirido. Soraia expõe ainda que após a aprovação do Edital, o
mesmo terá validade por um ano. Joana coloca em votação e os conselheiros aprovam o Edital.
Portanto a avaliação dos projetos será feita pela Comissão de Seleção para Analise de Projetos
composta por Adriana, Andrea, Leonardo, Joana e Júnior. Joana Informa que será suprimido o
projeto da Robótica para a próxima Plenária e passa o próximo ponto de pauta ao Sesi/Senai; a
representante do Sesi, Rebeca juntamente com Jouline apresenta o projeto Centro de Esporte
Educação Paraná que está sendo desenvolvido em parcer'1a com a Petrobrás; o projeto abrange
crianças do 4° e 5° ano da região de Araucária e São Mateus do Sul. Lucas Fost da Comissão~
Temporária para Alteração da Lei, expõe aos conselheiros as Alterações que foram feitas na lei n°
3.073/2016 do CMDCA. Joana coloca em aprovação as alterações que foram feitas, os
Conselheiros aprovam. A Presidente Joana apresenta aos conselheiros a nova conselheira tutelar
Elisandra Patrícia que fará parte do Conselho Tutelar Oeste. Joana ainda solicita uma data para a
Reunião Plenária Extraordinária onde será sobre a prestação de Contas do FIA Estadual - COCA
Paraná onde fica definida a data de 17/09/2019. Lucas faz repasse dos acontecimentos da
Eleição do Conselho Tutelar onde informa que esta havendo denúncias sobre os candidatos e que
Casa Dos Conselhos -Avenida Nossa Senhora dos Remédios, 1073- Fazenda \.tolha -Araucária/PR
--~'L.-, • ~-·- ~ -~-------- _____ _, --~-~--- .·v---~ ~-~~-r- __ ,_ • -~~;:;;;!';w:d;;c;iar.;;,;;(.i;;;ra;.--;;w;',.-pq;u;:Ur"-'·Tt'l;oJSGi"[;221-- -
CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEIN'fE ':-':"'ri .. /'
Criança e Adolescente: Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos
ARAUCÁRIA- PR
84 todas as denúncias estão sendo analisadas pela comissão; Lucas solicita que os
85 não tenham contatos com os candidatos ; evitando problemas futuros tanto para o conselho como
86 para a Comissão, ainda informa a renúncia de um Candidato o Senhor Jair Machado. A presidente
87 Joana encerra a Plenária agradecendo a presença de todos e eu Andréia Szewczuk Lavrei a
88 presente Ata.
" 11 Casa Dos Conselhos -A ver~ ida Nossa Senhora dos Remédios, 1073- Fazenda 'relha -AraucdriOIPR
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CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN:« Ó f ~ Criança e Adolescente: Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos -) i'l..S •.••.• h • h· rn
Aos 03 dias do mês de Setembro de dois mil e dezenove às 8:00 horas em primeira chamacf~' "' , .
08:30 em segunda chamada, com quorum presente, realização de Reunião Ordinária do Conselli
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, situado na Avenida Nossa Senhora
dos Remédios, 1073- Fazenda Velha -Araucária/PR
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
Secret. NOME RG CPF ASSINATURA
62325178 02938424930
SMAS CARLOS ALBERTO DE SOUZA ,),
CARVALHO _L f ;
PRISCJLA DE ARAUJO RODRIGUES 37.190.491-7 666.675.699-15 _ ___..--·· -.. ~ ,• \1 1 j SMED~~~~~~~~~~~~---f~~~~~~~~~~'~·~~'~· ~.~·~·~.,---4, ADRIANA ARAUJO NAGAL 48987850 771116569-20 ·!'~"' ._, vJ' '>.--<:
LUIS FERNANDO BUBINIAK 52450659 71084673993 SMEL~~~~~~~~~~------~~~~-+~~~~~------------~~
LI SANDRA OLIVEIRA DA SILVA
SMPL ~TATIANA DE SOUSA
EDUARDO DE FARIA BLASZCZAK 9.567.454-0 092.967.409-08
JOSÉ AMADEU DE JESUS 8. JUNIOR 9.637.001-6 051.441.069-86 SMFI ~~~~~~~~~~~~-+~~~~~~~~+-------------~
LEONTINAROMPAVADUDEK 6.079.291-7 916.426.559-53 /----....
JOANA SCHEFFER CASTILHO 6.319.750-5 590.363.899-68 f --::" '
SMCT MARtA DE LOURDES C. DE LIMA yv
SMSA~~~~~~~~~------~~~~~~~~~c====~--~--l LUCAS
KARLLA
FOLTZ
BEATRIZ WIEZZER
8097164621
6.420.687-7 033.090.669-08
01580666000 ~
I·JU~L~tA~N:A~T~O~R~Q~U~E~T~T~E~D:A~S~l~LV~A~~---}I~O~.I~4~L~06~0~·9~0~6~7.~80~5~.5~6~9·~6~3+---------------~ PGM rRODRJGO PETREZA GRITTEN DE LIMA
Representação
GERAR
APAE
CIEE
VENCER
APPF
JOELMA
SCHONORR
SESI!SEN
AI
REPRESENTANTES NÃO-GOVERNAMENTAIS
NOME RG CPF ASSINATURA
DEIS E DEDA 12.795.955-2 106.901.619-56 " KELCYBEL
MIRIAN SILVA
DA SILVA
8.963.875-5
6.008.668-0 885.459.119-04 ~
b\ . <:\,.~ ~. ' . '
JVANILDA TERESINHA CORREA 5.953649-4 ,.-.,
SJLVINHA MARIA TEIXEIRA 21.217.795 081.058.908-79 f-c f"""
PAULO AFONSO SOBANIA ••
JAMtL DE JESUS DOS SANTOS 3.401.950-9 672.277.409-00 '' ' \iwl Jlf.,, 'h
SILMARA DE LIMA 10.192.858-8 972.437.959-00 '
ISABEL RIBEIRO MARTINS 1.446.066-7 661.215.669-49
SUZANA FRANCISCA DA SILVA 8.661.769-2 065.106.829-07
REG IN ALDO DIAS DAMA CENA 6.428.553-0 921.935.799-20
ELAINE C. BONVINI SOLOCHINSKI 7.992.260-9 029.712.479-02 ~,Qo,, @,5Ss!"'<'-JL
STEPHANIE FREIRES BASTOS 28.302.561-x 052.834.769-10
REBECA HONORATO SCHNECK 7.198.075-8 010.!55.709-41 f'\<.~ c, !C 'Jdn-<lC
CASA DOS CONSELHOS- SMAS -Araucária, PR
Avenida Nossa Senhora dos Remédios,_D"lQZ~.:; Fa_~e__Q_ç!ª_V!)]ha -·
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ANA PAULA DE UMA 6.079.248-8 023.333.107-36 . ~,:r ... , :...~' '!;\•
OAB
WELTON DE OLIVEIRA MUNIZ
SECRETARIA-EXECUTIVA
NOME ASSINATURA
JULIANA RAFFAELLI DA SILVA
ANDRÉIA SZEWCZUK
VISITANTES
"'-NOM,E RG CPF ASSI~~;:~RA ! ,
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CASA DOS CONSELHOS- SMAS -Araucária, PR
Avenida Nossa Senhora dos Remédios. n'1073- Fazenda Velha
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Criança e Adolescente: Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos ·'<:.··);-..._;:,::;;>r;:.çji ·,
MINUTA DA LEI N° 3.073/2016
Altera dispositivos da lei Municipal n" 3.073, de
26 de dezembro de 2016, conforme especifica
"An. 6°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 16 (dezesseis)
membros, sendo 08 (oito) destes indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e 08 (oito)
representantes da sociedade civil organizada com atuação no Município de Araucária."
§ 1° Para cada membro titular haverá um suplente, indicado do mesmo modo e pelo mesmo ente
representado.
§ 2° Nas ausências e nos impedimentos do membro titular, o respectivo suplente será convocado a assumir.
§ 3° Os membros de que trata o caput deste artigo não poderão ocupar cargos em comissão em qualquer
esfera de poder, autarquias, sociedade de economia mista ou empresas públicas no âmbito municipal,
estadual e federal.
§ 4° A função do Conselheiro Municipal será considerada serviço público relevante, não remunerado, sendo
seu exercício prioritário e justificadas ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo
comparecimento a sessões do CMDCAAraucária ou pela participação em diligências autorizadas por este.
§5° Na participação de adolescentes nas Plenárias deste Conselho, será concedido apenas o direito à voz.
"Att. "?. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão servidores públicos municipais,
preferencialmente com atuação ou formação na área de atendimento à criança e ao adolescente, indicados
pelos titulares dos órgãos administrativos representados abaixo, ou sucedâneos destes, da seguinte forma:
1 - Ol(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão;
ll - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Educação;
111 - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV. - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Planejamento;
V. - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Finanças;
VI - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Vtl - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Procuradoria Geral do Municfpio.
Avenida Nossa Senhora dos Remédios, 1073- Fazenda Velha -Araucária I PR
Tel. 3901-5221 e-mail: conselhodacrianca@araucariapr.gov.br
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CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESÓ~ Criança e Adolescente: Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos ·_ 'lrJo •
§ 1° O membro do CMDCA Araucária representante de órgão do Poder Executivo Municipal poderá, de
forma justificada, ser substituído a qualquer tempo, através da mesma forma de indicação.
§ 2° Em havendo substituição, nos termos do parágrafo anterior, o substituto assumirá tão somente para o
prazo residual de mandato do membro substituído.
Alt. 8°. A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de
organizações representativas.
§1°. Poderão participar do processo de escolha organizaçOes da sociedade civil constitufdas há, pelo
menos, 02 (dois) anos com atuação no Municfpio de Araucária.
§2°. A representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação governamental, não
poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente ao processo de escolha;
Art. 9° O processo de eleição dos representantes da sociedade civil organizada do CMDCA Araucária
deverá observar as seguintes diretrizes, conforme Resolução no 105 Conanda:
I -designação de uma Comissão Especial Eleitoral composta por Conselheiros do CMDCA Araucária e por
representantes da sociedade civil do Municfpio, para organizar e realizar o processo eleitoral;
11 -instauração do referido processo de eleição até 60 (sessenta) dias anteriores ao término do mandato dos
membros do CMDCA/Araucária;
Jll - convocação de Assembleia específica e exclusiva para a escolha dos representantes das organizações
da sociedade civil, com ampla divulgação através de meios de comunicação do municfpio de Araucária;
IV- serão eleitas as entidades representantes da sociedade civil mais votadas, respeitada a quantidade de
vagas estabelecidas no Art. 6°;
V - Na hipótese de impedimento, desistência ou dissolução da entidade representada, assumirá o
representante mais votado subsequente.
Art. 10 Os representantes da sociedade civil organizada junto ao CMDCA Araucária terão mandato de 02
(dois) anos, sendo permitida (01) uma reeleição consecutiva, e os representantes do Poder Executivo
Municipal poderão ser reconduzidos.
Parágrafo único. O membro representante a sociedade civil organizada terá seu mandato condicionado à
permanência na instituição a que represente, e o membro representante do Poder Executivo Municipal terá
seu mandato condicionado à permanência na pasta pela qual foi indicado, observado o disposto no caput
deste artigo.
Avenida Nossa Senhora dos Remédios, 1073 - Fazenda Velha- Araucária I PR
Tel. 3901-5221 e-mail: conselhodacrianca@araucaria.pr.gov.br
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CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLES~i~ - •
Criança e Adolescente: Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos · ~:';::.' 1
(
Art.ll Perderá o mandato o conselheiro que:
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no
mesmo mandato;
b) for condenado por sentença transitada em julgado ou mantida/determinada pelo Tribunal de Justiça em
acórdão que julga recurso de apelação pela prática de delito (crime ou contravenção penal) ou ato que
comprometa a sua idoneidade moral.
c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191,
parágrafo único, da Lei no 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei n°
8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos
termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a
administração pública, estabelecidos no artigo 4°, da Lei n° 8.429/92.
§(4~ A cassação do mandato, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento
'"""/ administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada
por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCAAraucária.
Presidente do CMDCA
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Tel. 3901-5221 e-mail: conselhodacrianca@araucariapr.gov.br
Prefeitura do Município de Araucárl
Procuradoria Gera! do Município
PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 8676/2018
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
ASSUNTO: Projeto de Lei para alteração da Lei 3073/2016 - CMDCA
PARECER N".: 155/2020
1- REQUERIMENTO
A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. encaminha o oficio
515/2018 referente a análise da alteração da Lei Municipal n• 3073/2016 que estabelece
as diretrizes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.
A fi. 03 consta o oficio 27/2018 do CMDCA solicitando a alteração da Lei.
com a seguinte justificativa:
Justificamos tal solicitação embasados na orientação do Escritório Regional de Curitiba e
na RESOLUÇÃO N" 105 DE 15 DE JUNHO DE 2005 do CONANDA que Dispõe sobre os
Parâmetros para CriaçlJo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências: em seu art. 8° §2°. "A representação da sociedade
civil nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, diferentemente da
representação governamental, nlio poderá ser previamente estabelecida, devendo
submeter-se periodicamente ao processo de escolha;"
Afirma ainda, que as alterações foram aprovadas em plenária de
10/04/2018 pelo CMDCA. sendo que às fls. 04/05 junta a Minuta do Projeto de Lei e às fls.
06/09 a Resolução n• 20/2018.
No despacho de fls. 11/12 esta PGM solicitou documentos.
esclarecimentos e alterações na minuta da norma.
O CMDCA anexou aos autos os seguintes documentos:
A fi. 15 email do CDCAIPR solicitando a alteração da lei municipal;
As fls. 16/18 Resolução 105 CONANDA;
A fi. 19 Oficio 146/2019 da SMAS;
As fls. 20/21 Ata n• 17 da Reunião Extraordinária estabelecimento a
Comissão Temporária e aprova a manutenção de 16 membros do Conselho;
As fls. 22/23 Lista de Presença da Ata 17;
As fls. 24/30 Ata 18/2019;
As fls. 31/32 Lista de Presença; e
"--./
1
Prefeitura do Municfplo de Araucária
Procuradoria Geral do Município
Às fls. 33/35 Minuta de Projeto de Lei.
Vieram os autos à Procuradoria-Geral do Município, para análise e
parecer.
11. ANÁLISE JURÍDICA
Cumpre-nos asseverar, primeiramente, que a Procuradoria-Geral do
Município de Araucária não tem a prerrogativa de se manifestar quanto ao interesse,
necessidade, ou pertinência político-administrativa do Projeto de Lei, limitando-se, tão
somente, à análise da possibilidade jurídica do pedido, considerando como verdadeiras
todas as informações prestadas nestes autos.
Da análise do processo, verifica-se que a propos1çao versa sobre a
alteração da Lei Municipal n• 3073/2016, especificamente nos artigos que tratam da
composição, mandato e substituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente- CMDCA.
O CMDCA foi originalmente criado pela Lei Municipal n• 1.109/1997.
Trata-se de órgão consultivo, deliberativo, normativo controlador e fiscalizador das ações
de atendimento à infância e à juventude no âmbito municipal (art. 4° da Lei Municipal n•
3073/2016). Ainda, é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência
Social, sem ter, contudo, subordinação à mesma (Parágrafo único do art. 5° da Lei
Municipal n• 3073/2016).
O Conselho justifica a alteração legal, ora proposta, na orientação do
Escritório Regional de Curitiba de fi. 15 e na Resolução n° 105 de 15 de junho de 2005 de
fls. 16/18 do CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para criação e funcionamento
dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Verifica-se às fls. 06/09 a Resolução n• 26/2018 do CMDCA aprovando as
alterações na Lei Municipal n• 3073/2016.
No despacho da PGM de fls. 11/12 foram solicttados documentos e
alterações na minuta, totalmente acolhidas pela CMDCA com novos documentos
anexados aos autos e na minuta de fls. 33/35. / -·-._
'--
Prescreve o§ 2•, do art. 8° da Resolução n• 105/2005 do CONANDA:
---- --~-- ~---- "-~~----·- --···-" -~-· ~-------- ~-
2
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Municipio
"A representação da sociedade civil nos Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser
previamente estabelecida, devendo submeter·se periodicamente ao processo de
escolha".
Ainda, o Departamento da Política da Criança e do Adolescente do
Governo do Estado do Paraná, Informação n" 146/2019 (fls. 25/26) ressalta que:
(. .. ) Oportuno relembrar que na data de 29.05.2019, foi requerido documentos para que
seja possfvel o repasse de recurso do Município de Araucária na modalidade Fundo a
Fundo, é necessário que encaminhem a documentaçlJo solicitada a seguir: (. .. )
Considerando que há participaçlJo de adolescentes com direito a voto no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, salientamos:
O CMDCA, fundamentado no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)- Lei 8.069, de
13 de julho de 1990, dispõe em seu Artigo 88 sobre as diretrizes de atendimento e
estabelece que se criem os Conselhos Municipais, Estaduais e Federal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, esclarecendo que esses órgãos serão deliberativos e
controladores das ações em todos os níveis.
Nos artigos 90 e 91 do ECA temos o detalhamento de como devem ser as instituições
(governamentais ou não governamentais) que realizam atendimento às crianças e
adolescentes e quais os critérios que os Conselhos de Direito da Criança e do
Adolescente devem seguir para registrarem (quando for o caso) e fiscalizarem o
funcionamento destas. A representação só pode ser realizada por Entidades no
Conselho da Criança (diferente do da Assistência Social) não há previsao para usuários
participarem. Entendemos que é importante a participação de adolescentes nas reuniões
do CMDCA, porém ele tem direito a voz e não a voto, ou seja, não possui cadeira como
Conselheiro. Assim, será necessário adequar a Lei do municfpio conforme consta na
Resolução do CMDCA.
Face a todo o exposto, encaminha-Se o protocolo ao Escritório Regional a fim de solicitar
ao Municlpio os ajustes pertinentes, conforme indicado na presente informação, ou
justificativa quanto a impossibilidade de fazé·lo, no prazo de 15 dias, para que seja dado
prosseguimento ao feito.
Na Ata n" 018/2019 de fls. 27/32 a minuta foi aprovada pelo CMDCA:
(. . .) Lucas Fost da Comissão Temporária para Alteração da Lei, expõe aos conselheiros
as Alterações que foram feitas na lei n° 3.073/2016 do CMDCA. Joana coloca em
aprovação as alterações que foram feitas, os Conselheiros aprovam. (. . .)
O CMDCA manteve a representação governamental prevista no art. 7°
adequando apenas os parágrafos, sendo que o conteúdo do § 3° foi transferido para o art.
11.
A Lei Municipal n" 3073/2016 em seu texto vigente prevê:
Capftulo 11
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
3
.,,~ Ger<t/ o::--..,.
oo o-t
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.) FlS.: 35 %. o --~ n
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Prefeitura do Município de Araucária P.G.M.
Procuradoria Geral do Município
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAUCARIA
Art. 6° O CMDCA Araucária será composto por 16 (dezesseis) membros, de forma
paritária, sendo 08 (oito) representantes do Poder Executivo Municipal e 08 (oito)
representantes de organizações nao governamentais do Município.
§ 1° Para cada membro titular haverá um suplente, indicado do mesmo modo e pelo
mesmo ente representado.
§ 2° Nas ausências e nos impedimentos do membro titular. o respectivo suplente será
convocado a assumir.
§ 3° Os membros de que trata o caput deste artigo não poderão ocupar cargos em
comissllo em qualquer esfera de poder, autarquias, sociedade de economia mista ou
empresas públicas no ámbito municipal, estadual e federal.
§ 4° A funçl!Jo do conselheiro municipal será considerada serviço póbfico relevante,
sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços,
quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA Araucária ou pela
participaçfJo em diligências autorizadas por este.
Art. "JO Os representantes do Poder Executivo Municipal serão servidores póbficos
municipais, preferencialmente com atuaçfJo ou formação na área de atendimento à
criança e ao adolescente, indicados pelos titulares dos órgãos administrativos
representados abaixo, ou sucedâneos destes, da seguinte forma:
I- 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Assistência
Social ou órgfío;
/1 - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Educação;
Esporte e Lazer; Planejamento; Finanças;
f/1- 01 (um) representante titular; e seu suplente, da Secretaria Municipal de IV 01 (um)
representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de V 01 (um) representante
titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
VI - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo;
VIl- 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Saóde;
Vf/1- 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Procuradoria Geral do Municlpio.
§ 1° O membro do CMDCA Araucária representante de órgão do Poder Executivo
Municipal poderá, de forma justificada, ser substitufdo a qualquer tempo, através da
mesma forma de indicaçao.
§ 2° Em havendo substituição, nos termos do parágrafo anterior, o substituto assumirá
tfJo somente para o prazo residual de mandato do membro substituído.
. § 3° Perderá o mandato o conselheiro que:
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas o~'em-OsCo) alternadas, no mesmo mandato;
4
j
Prefeitura do Munldplo de Araucária
Procuradoria Geral do Município
b) for condenado por sentença transitada em julgado ou mantida/determinada pelo
Tribunal de Justiça em acórdão que julga recurso de apelação pela prática de delito
(crime ou contravenção penal) ou ato que comprometa a sua idoneidade moral.
c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com
o artigo 191, parágrafo único, da Lei n° 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções
previstas no artigo 197, da Lei n° 8.069/90, após procedimento de apuração de
irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193,
do mesmo diploma legal;
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que
regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4°, da Lei n° 8.429192.
§ 4° A cassação do mandato, em qualquer hipótese, demandará a instauração de
procedimento administrativo especifico, com a garantia do contraditório e da ampla
defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do
CMDCA Araucária.
Art. 8° Os representantes de organizações não governamentais no CMDCA
Araucária serllo eleitos em Assembleia convocada exclusiva e especificamente para este
fim, sendo:
f- 04 (quatro) representantes titulares e seus suplentes, de entidades de atendimento a
criança e ao adolescente do Municlpio de Araucária, inscritas no CMDCA Araucária:
11- 01 (um) representante titular e seu suplente, de APPF, APMF ou Conselho Escolar de
escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Araucária;
1/f - 01 (um) representante titular e seu suplente, de entidade de defesa de direitos de
estudantes, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Araucária, com idade entre
16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos;
IV - 01 (um) representante titular e seu suplente, de Associação de Moradores do
Município de Araucária.
V- 01 (um) representante titular e seu suplente, da Ordem dos Advogados do Brasil,
subseção de Araucária.
§ 1° Serão eleitos os candidatos mais votados dentre os representantes das entidades
descritas nos incisos I, 11, fll e IV deste artigo, respeitadas as quantidades de
representantes de cada segmento não governamental.
§ 2° Na hipótese de impedimento, desistência ou dissolução da entidade representada,
assumirá o representante mais votado da entidade subsequente do mesmo segmento
representado, nos termos dos incisos I, 11 e lfJ deste arligo.
Arl. go O processo de eleição dos representantes das entidades não governamentais do
CMDCA Araucária deverá observar as seguintes diretrizes:
1 - designaçlJO de uma Comissão Especial Eleitoral composta por Conselheiros do
CMDCA Araucária e por representantes da sociedade civil do Município, para organizar e
realizar o processo eleitoral;
11 - instauração do referido processo de eleição até 60 (sessenta) diaS anteriores ao
término do mandato dos membros do CMDCA!Araucária; ........
5
·~ '~' -.-.. -~ .... , -.. -··" ~-· -· ~ .
Prefeitura do Munldpio de Araucá
Procuradoria Geral do Município
111 • convocação de Assembleia específica e exclusiva para a escolha dos representantes
das organizações não governamentais, com ampla divulgação através de meios de
comunicação do municfpio de Araucária.
Art. 1 O Os representantes das organizações não governamentais junto ao CMDCA
Araucária terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os
representantes do Poder Executivo Municipal poderão ser reconduzidos.
Parágrafo único. O membro representante de organização ntio governamentaf terá seu
mandato condicionado à permanência na instituição a que represente, e o membro
representante do Poder Executivo Municipal terá seu mandato condicionado à
permanência na pasta pela qual foi indicado, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 11 A função de membro do CMDCA/Araucária é considerada de interesse púbfico
relevante, não remunerado, justificando a ausência a quaisquer outros serviços quando
determinada pelo comParecimento às sessões do referido Conselho ou em difigências
determinadas pefo mesmo.
Verifica-se no texto vigente da Lei que o artigo 6° dispõe sobre a
compos1çao do conselho por 16 membros, sendo 8 indicados pelo Chefe do Poder
Executivo e 8 de organizações não governamentais do Município. A nova redação
proposta corrige o texto legal, principalmente quanto a não indicação da organização civil,
em consonância com a Resolução 105 do Conanda.
Veja-se a nova redação proposta:
Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto
por 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) destes indicados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e 08 (oito) representantes da sociedade civil organizada com
atuação no Município de Araucária.
§ 1° Para cada membro titular haverá um suplente, indicado do mesmo modo e pelo
mesmo ente representado.
§ ~ Nas ausências e nos impedimentos do membro titular, o respectivo suplente será
convocado a assumir.
§ JO Os membros de que trata o caput deste artigo ntio poderão ocupar cargos em
comissão em qualquer esfera de poder, autarquias, sociedade de economia mista ou
empresas públicas no âmbito municipal, estadual e federal.
§ 4° A função do Conselheiro Municipal será considerada serviço público relevante, não
remunerado, sendo seu exercfcio prioritário e justificadas ausências a quaisquer outros
serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA Araucária
ou pela participação em diligências autorizadas por este.
Art. 7° Os representantes do Poder Executivo Municipal serão servidores públicos
municipais, preferencialmente com atuação ou formação na área de atendimento à
criança e ao adolescente, indicados pelos titulares dos órgãos administrativos
representados abaixo, ou sucedfjneos destes, da seguinte forma:
.~ 6
dY
\. P.G.M.
Prefoltura do Municfplo de Araucária _
Procuradoria Geral do Município
I- 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Assistência
Social ou órgão;
IJ. 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Educação;
111 - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer;
IV - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Planejamento;
V- 01 (um) representante títufar, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Finanças;
VI - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo;
Vlf- 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Saúde;
Vlfl- 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Procuradoria Geral do Município.
§ 1° O membro do CMDCA Araucária representante de órgão do Poder Executivo
Municipal poderá, de forma justificada, ser substitufdo a qualquer tempo, através da
mesma forma de indicação.
§ 2° Em havendo substituição, nos termos do§ 1° deste artigo, o substituto assumirá tão
somente para o prazo residual de mandato do membro substitufdo.
Art. 8° A representação da sociedade civif garantirá a patticipação da população por meio
de organizações representativas.
§ 1° Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil
constituídas há, pelo menos, 02 (dois) anos com atuação no Municfpio de Araucária.
§ 2° A representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação
governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se
periodicamente ao processo de escolha.
Art. 9° O processo de eleição dos representantes da sociedade civil organizada do
CMDCA Araucária deverá observar as seguintes diretrizes, conforme Resolução n° 105
Conanda:
I - designação de uma Comissão Especial Eleitoral composta por Conselheiros do
CMDCA Araucária e por representantes da sociedade civil do Município, para organizar e
realizar o processo eleitoral;
11 - instauraçlJo do referido processo de eleição até 60 (sessenta) dias anteriores ao
término do mandato dos membros do CMDCA/Araucária;
11/ - éonvocação de Assembléia especffica e exclusiva para a escolha dos representantes
das organizações da sociedade civil, com ampla divulgação através de meios de
comunicação do municfpio de Araucária;
IV - serão eleitas as entidades representantes da sociedade civif mais votadas,
respeitada a quantidade de vagas estabelecidas no Art. 6°;
V- Na hipótese de impedimento, desistência ou dissolução da entidade representada,
assumirá o representante mais votado subseqoente.
Art. 10. Os representantes da sociedade civil organizada junto ao CMOCA Araucária
terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida (01) uma reefeição consecutiva, e os
representantes do Poder Executivo Municipal poderão ser reconduzidos.
Parágrafo único. O membro representante a sociedade civil organizada terá seu mandato
condicionado à permanência na instituição a que represente, e o membro representante
do Poder Executivo Municipal terá seu mandato condicionado à permanência na pasta
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Prefeitura do Município de Arauc6r
Procuradoria Geral do Município
pela qual foi indicado, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 11. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em OS (cinco)
alternadas, no mesmo mandato;
11 - for condenado por sentença transitada em julgado ou mantida/determinada pelo
Tribunal de Justiça em acórdão que julga recurso de ape/açl1o pela prática de delito
(crime ou contravenção penal) ou ato que comprometa a sua idoneidade moral.
111 - for determinada a suspenslio cautelar de dirigente da entidade, de conformidade
com o artigo 191, parágrafo único, da Lei n° 8.069190, ou aplicada alguma das sanções
previstas no artigo 197, da Lei n° 8.069190, após procedimento de apuraçl1o de
irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193,
do mesmo diploma legal;
IV- for constatada a prática de ato incompatível com a funçl1o ou com os princípios que
regem a administraçlio pública, estabelecidos no artigo 4°, da Lei n° 8. 429192.
Parágrafo único. A cassação do mandato, em qualquer hipótese, demandará a
instauraçl1o de procedimento administrativo especifico, com a garantia do contraditório e
da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos
integrantes do CMDCA Araucária.
Sobre a competência, importante mencionar a Lei Orgânica de Araucária:
Art. 5° Compete ao Municlpío:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Desta forma, não se verifica óbice a alteração legislativa proposta.
Foram realizadas alterações na minuta de Projeto de Lei apenas para
adequação à técnica legislativa, visto que os artigos alterados precisam ser precedidos de
artigo que introduza a alteração no texto da lei, sem modificação do conteúdo da norma.
111. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO
Pelo exposto, esta Procuradoria-Geral do Municipio opina pela
continuidade do presente processo, por possuir embasamento legal para a alteração
proposta.
Encaminhe-se à SMGO para autorização do Prefeito.
Após, à SMAD para os trâmites de formatação e numeração.
8
Prefeitura do Munidpio de Araucária
Procuradoria Geral do Municfpio
É o Parecer.
Araucária, 06 de fevereiro de 2020.
Simon Çlost.avo Cãídas de Quadros
. OÀB/PR 23.423
Procurador-Geral do Municipio
9
PROJETO DE LEI N' O DE JANEIRO DE 2020
Altera a redação da Lei Municipal n' 3073, de
26 de dezembro de 2016, confonne
especifica.
Art. 1' Altera a redação do art. 6' da Lei Municipal n' 3073, de 26 de dezembro
de 2016, que passa a vigorar com a seguinle redação:
'Art. 6' O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) destes indicados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e 08 (oito) representantes da sociedade
civil organizada com atuação no Município de Araucária.
§ 1° Para cada membro titular haverá um suplente, indicado do mesmo modo e
pelo mesmo ente representado.
§ 2° Nas ausências e nos impedimentos do membro titular, o respectivo
suplente será convocado a assumir.
§ 3° Os membros de que trata o caput deste artigo não poderão ocupar cargos
em comissão em qualquer esfera de poder, autarquias, sociedade de economia
mista ou empresas públicas no âmbito municipal, estadual e federal.
§ 4' A função do Conselheiro Municipal será considerada serviço público
relevante, não remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas
ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo
comparecimento a sessões do CMDCA Araucária ou pela participação em
diligências autorizadas por este."
Art. 2' Altera a redação do art. 7' da Lei Municipal n' 3073, de 26 de dezembro
de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7' Os representantes do Poder Executivo Municipal serão servidores
públicos municipais, preferencialmente com atuação ou formação na área de
atendimento à criança e ao adolescente, indicados pelos titulares dos órgãos
administrativos representados abaixo, ou sucedâneos destes, da seguinte
fonna:
I - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Assistência Social ou órgão;
11 - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Educação;
111 - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
Esporte e Lazer;
IV - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Planejamento;
V - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Finanças;
VI - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo;
VI/ - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Saúde;
VIII - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Procuradoria Geral do
Município.
§ 1° O membro do CMDCA Araucária representante de órgão do Poder
Executivo Municipal poderá, de fonna justificada, ser substituído a qualquer
tempo, através da mesma fonna de indicação.
§ zo Em havendo substituição, nos tennos do § 1° deste artigo, o substituto
assumirá tão somente para o prazo residual de mandato do membro
substituído."
Art. 3' Altera a redação do art. 8' da Lei Municipal n' 3073, de 26 de dezembro
de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. go A representação da sociedade civil garantirá a parlicipação da
população por meio de organizações representativas.
§ 1° Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil
constituídas há, pelo menos, 02 (dois) anos com atuação no Município de
Araucária.
§ 2° A representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da
representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida,
devendo submeter-se periodicamente ao processo de escolha."
Art. 4' Altera a redação do art. 9' da Lei Municipal n' 3073, de 26 de dezembro
de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9' O processo de eleição dos representantes da sociedade civil
organizada do CMDCA Araucária deverá observar as seguintes diretrizes,
conforme Resolução n° 105 Conanda:
1 - designação de uma Comissão Especial Eleitoral composta por Conselheiros
do CMDCA Araucária e por representantes da sociedade civil: do Município, ' . para organizar e realizar o processo eleitoral; \. · /--......
11 - instauração do referido processo de eleição até 60 (sessentá) dias
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Prefeitura do Munlc:fpio de Araucá
Procuradoria Geral do Munícipio
anteriores ao término do mandato dos membros do CMDCA!Araucária;
111 - convocação de Assembléia específica e exclusiva para a escolha dos
representantes das organizações da sociedade civil, com ampla divulgação
através de meios de comunicação do município de Araucária;
IV- serão eleitas as entidades representantes da sociedade civil mais votadas,
respeitada a quantidade de vagas estabelecidas no art. 6° desta Lei;
V - na hipótese de impedimento, desistência ou dissolução da entidade
representada, assumirá o representante mais votado subseqüente."
Art. 5' Altera a redação do art. 1 O da Lei Municipal n' 3073, de 26 de dezembro
de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 10. Os representantes da sociedade civil organizada junto ao CMDCA
Araucária terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida (01) uma reeleição
consecutiva, e os representantes do Poder Executivo Municipal poderão ser
reconduzidos.
Parágrafo único. O membro representante a sociedade cívíl organizada terá
seu mandato condicionado à permanência na instituição a que represente, e o
membro representante do Poder Executivo Municipal terá seu mandato
condicionado à permanência na pasta pela qual foi indicado, observado o
disposto no caput deste artigo."
Art. 6° Altera a redação do art. 11 da Lei Municipal n° 3073, de 26 de dezembro
de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.11. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05
(cinco) alternadas, no mesmo mandato;
11 - for condenado por sentença transitada em julgado ou mantida/determinada
pelo Tribunal de Justiça em acórdão que julga recurso de apelação pela prática
de delito (crime ou contravenção penal) ou ato que comprometa a sua
idoneidade moral.
111 - for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de
conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei n' 8.069190, ou
aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei n' 8.069190, após
procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de
atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;
IV - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4°, da Lei
n' 8.429192. . ---
Parágrafo único. A cassação do mandato, em qualquer hipótese, demánd(Jrá a
instauração de procedimento administrativo específico, com a garantif! do
41 3614-1462 ·---"--'~~----~-~--R:õa~Pe·drer-8roszcL;-~H-1~"'~c-eras762"'080~"'~C'êntru·;:;----p:rauc-(jTia~i·PR-
Prefeitura do Municipio de Araucár
Procuradoria Geral do Município
contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria
absoluta de votos dos integrantes do CMDCA Araucária."
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, ___ de fevereiro de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
41 3614-1462 ~~- ~-~ - 0
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