| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Acresce vagas ao cargo de Profissional do Magistério - Professor Docência I constante do Anexo IV da Lei Municipal n° 1835 de 03 de janeiro de 2008 e suas alterações, conforme específica, em decorrência de decisão judicial |
| native_id | 5924 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-04-30 | Norma Sancionada e Publicada | F | Lei nº 3.607/2020 sancionada em 28 de abril de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 30/04/2020. Edição 575/2020. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2020-04-28 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | D | Ofício nº 56/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo projeto aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 13 e 27 de abril de 2020. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2020-04-28 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis). |
| 2020-04-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2020-04-14 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2020-04-13 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2020-03-20 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental | P | — |
| 2020-03-19 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Emitido Parecer conjunto nº 05/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Educação e Bem Estar Social. |
| 2020-03-18 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | P | — |
| 2020-03-17 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | P | — |
| 2020-03-17 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Emitido o Parecer nº 41/2020. Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para providências.. |
| 2020-03-12 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | P | — |
| 2020-03-11 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para providências. |
| 2020-03-10 | Encaminhado à Presidência | P | Encaminhado à Presidência para providências. |
| 2020-03-03 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | P | Encaminhado à Diretoria Jurídica para Parecer. |
| 2020-03-03 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | — |
| 2020-03-02 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | P | — |
| 2020-02-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental | P | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-06-03T16:08:09.221258-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 10 | 0 | 0 |
| 2020-04-28T15:20:30.670426-03:00 | Aprovado por Maioria | 8 | 0 | 0 |
| 2020-04-14T15:47:05.042982-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI Nº 2.316, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 Acresce vagas ao cargo de Profissional do Magistério — Professor Docência | constante do Anexo IV da Lei Municipal nº 1.835 de 03 de janeiro de 2008 e suas alterações, conforme especifica, em decorrência de decisão judicial. Art. 1º | Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Profissional do Magistério — Professor Docência |, constantes no Anexo IV da Lei Municipal nº 1.835/2008 e suas alterações, em decorrência de decisão judicial nos autos de Ação Civil Pública nº 0001626- 12.2010.8.16.0025, nos seguintes termos: CARGO Nº DE VAGAS AMPLIADAS Nº TOTAL DE VAGAS Profissional do Magistério — (o) 1360 Docência | Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas são aquelas discriminadas no Anexo |, da Lei Municipal nº 1.835 de 03 de janeiro de 2008. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações pertinentes previstas nos orçamentos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Araucária. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 21 de fevereiro de 2020. Processo nº 51652/2019 413614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR 21/02/2020 Atende.Net - IPM Sistemas Ltda - Araucária / PR oeumentos Jistd c. Relacionados Ampliação de 75: vagas de Profissional do Magistéi jo - Professor Docência 1. ' Conforme ofício 3497/2019 - SMED. Situação Atual: Em Análise Número/Ano: Cod. Verificado! Data Abertura: mins [ [AMPLIAÇÃO D DE VAGAS Assunto: Subassunto: Requerente: j 1502166 | Requerente CPF/CNPJ: 000.000.000-00 | | Responsável: | | | https://araucaria.atende.net/atende.php?rot=1&aca=17/ istema/16 1