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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de filmagem, gravação e transmissão ao vivo das audiências públicas da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme especifica.
native_id5934

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-23 Norma Sancionada e Publicada F Lei nº 3.604/2020 sancionada em 17 de abril de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 23/04/2020. Edição 570/2020 ** disponível em normas jurídicas **
2020-03-26 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado D Ofício nº 49/2020- PRES/DPL encaminhando projeto aprovado ao Executivo. Aguardando Sanção do Prefeito.
2020-03-26 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis).
2020-03-26 Proposição incluída na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do dia. Aguardando 2ª discussão e votação.
2020-03-24 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (5 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação.
2020-03-23 Proposição incluída na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia. Aguardando 1ª discussão e votação.
2020-03-16 Proposição retirada da Ordem do Dia. P Retirado da Ordem do dia por decisão unanime do Plenário.
2020-03-16 Proposição incluída na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia. Aguardando 1ª discussão e votação.
2020-03-12 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental P —
2020-03-10 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P —
2020-03-05 Aguardando emissão de parecer da Comissão P —
2020-03-04 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P —
2020-03-04 Parecer Jurídico emitido. À Presidência para providências. P —
2020-02-19 Encaminhado à Diretoria Jurídica P —
2020-02-18 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental P —
2020-02-17 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura P —
2020-02-03 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-28T15:53:47.532034-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0
2020-03-24T14:54:19.357348-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
PROJETO DE LEI N° 04/2020 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
filmagem, gravação e transmissão ao vivo 
das audiências públicas da Prefeitura 
Municipal de Araucária, conforme 
especifica. 
Art. 1° Torna obrigatório a filmagem, gravação e transmissão ao vivo, em áudio e 
vídeo, via internet, das audiências públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de 
Araucária. 
Art. 2° As gravações em áudio e vídeo ficarão disponíveis em até 24 horas corridos 
a partir do término da audiência pública tanto por meio do "Youtube", como pelo 
portal da Prefeitura Municipal de Araucária pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 
Art. 3° O descumprimento da presente Lei configura-se crime de responsabilidade 
administrativa, sem prejuízos de outras sanções previstas em legislação federal. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
A r 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizza to 
JUSTIFICATIVA 
A transparência pública é um dos princípios da Administração Pública. 
Sendo assim, a ampliação da divulgação das ações e dos atos da administração 
pública a todos os munícipes, além de contribuir para o fortalecimento da 
democracia e do controle social, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e 
moralidade na administração pública. 
Desta forma, a Administração Pública terá a oportunidade de garantir 
maior publicidade, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência, como 
enuncia exemplificativamente os cinco princípios presentes da Constituição Federal, 
em seu artigo 37. 
Além disso, com o desenvolvimento tecnológico, tornou-se mais fácil e 
rápido o acesso a dados. e informações relacionadas ao Poder Público, e com a 
presente lei, será possível que as pessoas acompanhem as audiências públicas em 
tempo real, sem sair de casa, ou até mesmo em outros horários. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta 
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 14 de Janeiro de 2020 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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