CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 11/2020
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Rede de Defesa e Proteção Animal da cidade de
Araucária e dá outras providências.”
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo no Município de Araucária a instituir o Programa
de Rede de Defesa e Proteção Animal.
Art. 2º São objetivos da Rede:
I – atuar na preservação ambiental;
II – defesa, proteção e controle animal para atingir o equilíbrio ambiental e o convívio
harmonioso dos munícipes com os animais;
III – estabelecer ações relativas à fauna doméstica, domesticada e não domesticada, como
ação de proteção e controle de pombos, morcegos, animais de tração, animais não
domésticos em áreas públicas;
IV – buscar o maior equilíbrio na população animal, diminuindo índice de abandono,
prevenindo agravos à saúde pública, agressões ao meio ambiente e ao patrimônio público;
V – instituir mecanismos de fiscalização das ações dos cidadãos em relação aos seus
animais, fazendo-se cumprir a legislação vigente sobre o tema;
VI – evitar crimes de maus-tratos, abandono, comércio indiscriminado e diversas situações
de risco à saúde e ao bem-estar dos cidadãos e dos animais.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Art. 3º As ações pertinentes ao Programa de Rede de Defesa e Proteção Animal poderão
elaborar e desenvolver projetos de investigação em parceria com instituições competentes,
para a busca de alternativas ao controle populacional da fauna na cidade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios para a comercialização e
o trânsito de animais na cidade, em ações planejadas com a iniciativa privada, instituições
organizadas e profissionais das diferentes áreas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá criar e fomentar ações para adoção responsável de
animais abandonados na cidade.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus representantes legais, poderão
tomar medidas necessárias para prevenir a transmissão de Zoonoses, contaminação
ambiental por dejetos e danos a propriedade pública, conforme definido na presente Lei.
Art. 7º Com a finalidade de promover ações estimuladas de proteção e defesa animal,
seguindo orientações técnicas, propõe-se:
I – a Secretaria Municipal de Comunicação Social (SMCS):
a) elaboração de material sobre Zoonoses, guarda responsável e cuidados veterinários com
os animais;
b) preparação de folder e cartazes de uso contínuo e massivo caracterizando a
responsabilidade dos cidadãos, para com os seus animais;
c) convocar os veículos de comunicação para colaborar de maneira ativa e permanente na
disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente;
d) incorporar a dimensão ambiental em sua programação com especial ênfase na proteção
animal.
II – a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) desenvolver:
a) estruturação para atender e gerenciar as atividades de monitoramento, proteção e controle
ambiental voltados aos animais;
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b) estruturação da vigilância e fiscalização ambiental para a tomada de medidas
administrativas e representação junto às esferas judiciais em caso de maus tratos;
c) estruturação da vigilância e fiscalização ambiental em parques, praças e áreas de
preservação ambiental;
d) a regulamentação sobre alojamento e saúde animal (poluição sonora, destinação de
dejetos, abrigo, capacidade, imunizações e controle de parasitos);
e) a criação do “Centro de Atendimento a Animais em Situação de Risco” para os animais
das ruas do município atropelados, doentes, em situação de perigo iminente, presos em
locais de difícil acesso, em trabalho de parto sem assistência, e outras situações;
f) estruturação para a recuperação do cidadão que pratica o crime de maus tratos, com a
possibilidade de prestação de serviços comunitários no caso de condenação;
g) trabalho conjunto com a Secretaria de Defesa Social, Secretaria de Saúde e Secretaria de
Urbanismo e com as Universidades e organizações não governamentais;
h) a implantação de ampla campanha educativa que vise a preservação da fauna silvestre e
o controle da aquisição de animais vítimas de tráfico;
i) o desestímulo à adoção de animais silvestres como animais de estimação (pets);
j) critérios técnicos e operacionais para a fiscalização das ações determinadas nas políticas
de defesa e proteção animal no município;
k) projetos e campanhas de educação sobre guarda responsável de animais no processo
educativo;
l) a criação de campanhas de mídia para a guarda responsável, em rádios, redes sociais,
jornais, ambientes internos e externos de repartições públicas, no sistema de transporte
coletivo urbano e “outdoors”;
III – a Secretaria Municipal de Segurança (SMS):
a) promover a segurança à integridade física das pessoas em relação aos animais de alta
periculosidade soltos em vias e em logradouros públicos;
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b) fiscalizar e apreender cães de alta periculosidade soltos em vias e em logradouros
públicos;
c) providenciar a segurança dos profissionais durante as ações de resgate animal na
cidade;
d) articular ações de treinamento e integração com o Corpo de Bombeiros, objetivando
estabelecer responsabilidades pelo resgate de animais em situação de risco;
e) articular ações de capacitação para atendimentos e orientação pelo serviço 153,
juntamente às demais secretarias envolvidas no projeto da rede.
IV – a Secretaria Municipal de Educação (SMED):
a) elaboração de material sobre como desenvolver técnicas de abordagem de assuntos da
mais alta relevância;
b) projeto de abordagem sobre a necessidade de diminuição do número de animais
abandonados;
c) projeto de abordagem sobre maus-tratos;
d) projeto de abordagem sobre aspectos sanitários dos animais de estimação (zoonoses e
seu controle);
f) projeto de abordagem sobre segurança pública relacionada a cães perigosos e equinos
soltos em vias públicas;
g) projeto de abordagem sobre aspectos relacionados ao comportamento animal;
h) projeto de abordagem sobre riscos ambientais causados pela fauna exótica;
i) programa de educação informal para o ensino fundamental e educação infantil;
V – a Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUR):
a) ações conjuntas de fiscalização com SMMA e SMSA dos estabelecimentos que
comercializam animais na cidade;
b) fornecer suporte às ações da Rede de Defesa e Proteção Animal, sempre que solicitada
para o desenvolvimento de ações previamente planejadas e acordadas entre as partes.
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VI – ao Setor de Educação Sanitária:
a) projetos de educação informal, voltados para a população;
b) campanha educativa na mídia;
c) capacitação das equipes de saúde;
d) formação de multiplicadores (professores da rede municipal e lideranças comunitárias)
para a educação continuada;
VII – ao Setor da Vigilância Sanitária:
a) intensificação de vigilância e fiscalização quanto à fauna urbana em estabelecimentos
(ratos, pombos, insetos);
b) programa de educação em áreas de risco à saúde;
c) monitoramento de zoonoses de relevância epidemiológica;
d) programa de redução de agressão por mordeduras;
Art. 8º Para os efeitos desta lei, as sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, seguirá os procedimentos penais e administrativos
estabelecido na Lei de Crimes Ambientais nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo, buscar o maior equilíbrio na população animal
diminuindo o índice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos à saúde pública,
agressões ao meio ambiente, desenvolver ações de Educação Ambiental, fomentar ações para
a adoção responsável, instituir mecanismos de coerção e de fiscalização das ações dos
cidadãos em relação aos seus animais, estabelecer critérios para a comercialização e o
trânsito de animais, elaborar e desenvolver projetos de investigação em parceria com
instituições de ensino, pesquisa e de proteção aos animais, para a busca de alternativas ao
controle populacional da fauna na cidade, entre outras.
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A superpopulação de cães e gatos em centros urbanos ocasiona inúmeros problemas, tais
como, transmissão de zoonoses, como raiva, leptospirose, leishmaniose, agressões envolvendo
pessoas ou outros animais, contaminação ambiental por dejetos e pelos, dispersão de lixo,
distúrbios de trânsito de veículos, determinantes de acidentes, atropelamentos, danos à
propriedade pública ou particular.
Com o crescimento das cidades e a necessidade concomitante da manutenção das áreas
verdes, objetivando melhorar as condições de vida dos munícipes, outros grupos de animais
passaram a ser observados sob a mesma ótica, sendo necessário, portanto, o estabelecimento
de políticas públicas para a defesa e a proteção desses animais. Caso típico que sustenta tal
afirmativa, é o descontrole sobre as populações de pombos, morcegos, animais de tração e
animais silvestres em parques urbanos e na cidade como um todo, trazendo à tona fatos como
os crimes de maus-tratos, abandono, comércio indiscriminado, situações diversas de risco à
saúde e ao bem-estar dos homens e dos animais.
Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar
em seu extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser
humano. As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre levar em conta
a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência respeitosa com os
demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que TODOS os seres têm direito
à vida, à liberdade e à expressão de comportamentos próprios de sua espécie. Portanto, devem
ser tratados com dignidade.
Somente o esforço coletivo e sinérgico dos vários segmentos da sociedade envolvidos na
problemática poderá dar respostas aos anseios da população de Araucária, cujos cidadãos
desejam e necessitam ter um convívio mais saudável com seus animais de estimação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de janeiro de 2020.
FABIO ALCEU FERNANDES
Vereador
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