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A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, artigo 67,
propõe:
PROJETO DE LEI N° 015/2020
DISPÕE SOBRE
PROGRAMA DE
A INSTITUIÇÃO
COMPLIANCE
DE
NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1. Fica instituído o Programa de Integridade e Compliance da Administração
Pública em todos os órgãos e entidades governamentais no âmbito do Município de
Araucária.
§1° O estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance da Administração
Pública expressa o comprometimento do Município de Araucária com o combate à
corrupção em todas as formas e contextos, bem como com a integridade, a transparência
pública e o controle social.
§2° O Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública deve ser
concebido e implementado de acordo com o perfil específico de cada órgão ou entidade
pública municipal, e as medidas de proteção nele estabelecidas devem ser analisadas e
implantadas de acordo com os riscos específicos de cada órgão ou entidade.
Art. 2. São objetivos do Programa de Integridade e Compliance da Administração
Pública:
I- adotar princípios éticos e normas de conduta, e certificar seu cumprimento;
11 - estabelecer um conjunto de medidas de forma conexa, visando prevenir possíveis
desvios na entrega à população dos resultados esperados dos órgãos e entidades da
Administração Pública;
111 -fomentar a cultura de controle interno da administração, na busca contínua por sua
conformidade;
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IV - criar e aprimorar a estrutura de governança pública, riscos e controles da
Administração Pública municipal;
V- fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;
VI- estimular o comportamento íntegro e probo dos servidores públicos municipais;
VIl -proporcionar condições e ferramentas voltadas à capacitação dos agentes públicos
no exercício do cargo, função ou emprego;
VIII- estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle e auditoria;
IX - assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os
requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de controle.
Art. 3. Para efeitos desta Lei, entende-se como:
I - Programa de Integridade e Compliance: o conjunto de mecanismos e procedimentos
internos de prevenção, detecção e correção de práticas de corrupção, fraudes, subornos,
irregularidades e desvios éticos e de conduta;
11 - Risco de integridade: a vulnerabilidade institucional que pode favorecer ou facilitar
práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta;
111 - Plano de Integridade: o documento que contém um conjunto organizado de medidas
que devem ser efetivadas, em um período determinado de tempo, com a finalidade de
prevenir, detectar e corrigir as ocorrências de quebra de integridade;
IV- Fatores de risco: os motivos e as circunstâncias que podem incentivar, causar e/ou
permitir condutas que afrontem a integridade da conduta;
V - Formulário de Registro de Riscos: o documento que descreve a relação de riscos de
integridade identificados e mapeados, fatores de risco, níveis de impacto e probabilidade,
bem como eventuais medidas existentes de controle interno.
Art. 4. No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao
Programa de Integridade e Compliance, todos os servidores, agentes e funcionários da
entidade devem engajar-se, disseminar e demonstrar, nas mínimas atitudes diárias, que
estão efetivamente alinhados com os princípios e valores do Programa.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento e implantação do Programa de Integridade e
Compliance, a instituição deverá favorecer um clima organizacional favorável à
governança pública, com interfaces bem definidas e servidores interessados em cumprir
seus deveres, com o efetivo apoio da alta direção e com qualidades alinhadas à ética, à
moral, ao respeito às leis e à integridade pública.
Art. 5. São etapas e fases principais de implementação do Programa de
Integridade e Compliance da Administração Pública, integrantes do Plano de Integridade,
dentre outras:
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I - identificação dos riscos;
li- definição dos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados;
111- matriz de responsabilidade e estruturação do Plano de Integridade;
IV- desenho e implementação dos processos e procedimentos de controle interno;
V- geração de evidências e elaboração do Código de Ética e Conduta;
VI- comunicação e treinamento;
VIl -canal de denúncias;
VIII- auditoria e monitoramento;
IX- ajustes e retestes.
Parágrafo único. Todas as etapas e fases de implementação do Programa de Integridade
e Compliance devem trabalhar de forma conexa e coordenada, a fim de garantir uma
atuação inteligente e harmônica.
Art. 6. É facultado ao órgão e/ou entidade, a depender da complexidade de
atribuições e do tamanho da organização, a designação de uma instância executiva
responsável pelo acompanhamento, monitoramento e gestão das ações e medidas de
integridade a serem implementadas no cumprimento das diretrizes do Programa de
Integridade e Compliance.
Art. 7. A fase de identificação dos riscos se caracteriza pela ocasião em que o
órgão ou entidade analisa, identifica e avalia todos os riscos aos quais a organização está
vulnerável.
§1° Entende-se por riscos os fatores que possibilitam a ocorrência de um evento que
venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos do órgão ou entidade.
§2° Os riscos caracterizam-se como vulnerabilidades organizacionais que podem
favorecer ou facilitar situações de desvios de conduta ou quebra de integridade.
Art. 8. Para a definição dos requisitos e medidas, a instituição deve observar por
base as principais leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos que
descrevem as competências institucionais, o regimento interno, o organograma, bem
como o planejamento estratégico da instituição.
Art. 9. Para cada risco identificado e registrado na fase de identificação de riscos,
devem ser identificadas e analisadas as medidas preventivas e mitigadoras do risco, com
a anterior identificação de sua possibilidade de ocorrência e a gravidade das
consequências para a instituição, caso o risco venha a ocorrer.
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Parágrafo único. A definição dos requisitos deve pautar o equilíbrio, de forma a diminuir a
intensidade dos riscos e, ao mesmo tempo, não criar obstáculos às funções e atividades
dos órgãos e entidades, sempre privilegiando a celeridade administrativa.
Art. 1 O. A matriz de responsabilidade visa garantir o conhecimento suficiente das
responsabilidades de cada servidor, empregado, funcionário e agente da organização,
bem como de cada unidade ou departamento da entidade ou órgão da Administração
Pública municipal, respeitando os riscos existentes com base no organograma da
instituição.
Art. 11. O Plano de Integridade é o documento oficial do órgão ou entidade que
contempla os principais riscos de integridade da organização, as medidas e preceitos de
tratamento dos riscos identificados e a forma de implementação em monitoramento do
Programa de Integridade e Compliance.
Art. 12. São partes integrantes do Plano de Integridade de uma organização,
dentre outras:
I - objetivos;
li- caracterização geral do órgão ou entidade;
111- identificação e classificação dos riscos;
IV- monitoramento, atualização e avaliação do Plano;
V- instâncias de governança.
Art. 13. O Plano de Integridade, após apresentado e aprovado pelo órgão ou
entidade, deve ser divulgado em página eletrônica interna e permitido o registro de
comentários e sugestões, que podem ser utilizados para posterior monitoramento e
aprimoramento do Plano.
Art. 14. A partir da concepção do Plano de Integridade e da definição dos
requisitos, o órgão ou entidade poderão conceber controles internos a serem adaptados
ou criados, bem como definir possíveis prazos de cumprimento dos controles.
Art. 15. O objetivo da implementação dos controles e procedimentos de controle
interno é fechar todas as portas a algum tipo de risco identificado para a instituição e/ou
para o servidor público.
Parágrafo único. Todo e qualquer procedimento de controle e de boas práticas devem
ser documentados pela instituição.
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Art. 16. A geração de evidências tem por missão examinar os procedimentos do
ponto de vista sistêmico, de forma a verificar os impactos que cada procedimento
implementado pode causar nos demais processos, de modo a não permitir a ocorrência
de conflitos ou redundâncias.
Parágrafo único. A geração de evidências tem por escopo analisar eventual possibilidade
de simplificação do processo de controle interno, mantendo a qualidade e efetividade do
procedimento.
Art. 17. O Código de Ética e Conduta da organização tem por objetivo explicitar
os temas mais relevantes, tais como:
I- atendimento à legislação;
li- registro de padrões de ética e demais diretrizes direcionadas à probidade;
111- cuidado com a imagem da instituição;
IV- conflitos de interesse;
V - esclarecimento, de forma precisa, a respeito de como deve ser desenvolvida a
prestação do serviço público, de modo a mitigar a ocorrência de possíveis quebras de
integridade;
VI - relação com parceiros, fornecedores, contratados, etc;
VIl- segurança da informação e propriedade intelectual;
VIII- conformidade nos processos e nas informações;
IX - demais assuntos específicos e relevantes, como proteção ambiental, saúde e
segurança do trabalho, confidencialidade, respeito, honestidade, integridade, combate a
práticas ilícitas, à lavagem de dinheiro, fraudes, subornos, desvios, bem como proibição
de retaliação, assédio sexual e moral, discriminação, dentre outros.
Art. 18. O estabelecimento do Código de Ética e Conduta impõe imparcialidade,
justiça, ausência de preconceitos e ambiguidades. Para tanto, deve ser utilizada
linguagem apropriada e aplicável a todas as pessoas, sem distinção ou discriminação, e
refletir os princípios, a cultura e os valores da organização, de modo claro e inequívoco.
Parágrafo único. O Código de Ética e Conduta deve esclarecer as consequências legais
para os casos de violações do Código, de maneira clara e objetiva, de modo que todos os
servidores possam conhecer previamente as regras, comprometendo-se a cumpri-las.
Art. 19. As ações de comunicação e treinamento do Programa de Integridade e
Compliance da Administração Pública englobam todas as iniciativas para levar aos
agentes públicos informações sobre a correta prestação do serviço público, de forma clara
e direta.
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Art. 20. São objetivos da comunicação:
I - assegurar que todas as pessoas conheçam, entendam e assumam os valores da
organização;
11 - garantir que os servidores guiem suas ações pelos mais elevados padrões éticos;
111- informar a organização sobre fatos mais relevantes;
IV- comunicar as regras e expectativas de organização a todo público interno e externo
com relação à integridade;
V- promover o comportamento ético e íntegro em todas as ações da organização;
VI - fortalecer o papel de cada colaborador na consolidação da imagem da organização
como instituição íntegra;
VIl - buscar o comprometimento e o apoio de todos os agentes com o Programa de
Integridade e Compliance;
VIII- explicar o que a entidade ou órgão espera de seus parceiros.
Parágrafo único. Os objetivos relacionados podem ser utilizados de maneira isolada ou
agrupados; porém, precisam estar totalmente alinhados com os próprios objetivos do
Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública.
Art. 21. Compete ao órgão ou entidade municipal o dever de utilizar os recursos e
esforços necessários para promover ações de comunicação e treinamento visando mitigar
seus riscos prioritários.
Art. 22. Todos os treinamentos desenvolvidos deverão ser registrados e
documentados com lista de presença e poderão influenciar na avaliação anual de
desempenho dos servidores, bem como possibilitar a geração de evidências de que a
instituição está se engajando na busca da integridade.
Art. 23. A obrigatoriedade de o estabelecimento possuir um canal de denúncias
da instituição, medida indispensável à garantia da manutenção da integridade pública,
tem como objetivo a criação de um meio pelo qual todos os servidores e cidadãos possam
denunciar desvios cometidos por pessoas da organização, inclusive da alta direção.
Art. 24. O desenvolvimento do canal de denúncias não se destina a outro fim,
senão o de justiça, lealdade e compromisso com o Programa de Integridade e
Compliance da Administração Pública, permitindo contínua escalada em direção à ética e
à integridade.
Art. 25. Todas as informações provenientes do canal de denúncias devem ser
documentadas e tratadas com profissionalismo e seriedade, garantindo-se a
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confidencialidade e proibindo-se qualquer tipo de retaliação e/ou discriminação ao
denunciante.
Art. 26. As atividades decorrentes das denúncias apresentadas envolvem a
instauração e o acompanhamento de investigações preliminares, sindicâncias e
processos administrativos disciplinares.
Art. 27. A auditoria e o monitoramento devem ser empregados para verificar e,
posteriormente, comprovar a eficácia da implantação dos novos processos e
procedimentos de controle interno.
Art. 28. Os ajustes e retestes compreendem um modelo inteligente, previamente
estabelecido e arquitetado para medir o desempenho do Programa de Integridade e
Compliance, que tem por objetivo analisar os resultados e permitir as adequações
necessárias à promoção da melhoria contínua como principal propulsora do Programa.
Art. 29. Todos os mecanismos estabelecidos na presente Lei, quando
efetivamente implementados, trarão como consequência a proteção da instituição, bem
como o reconhecimento de que os agentes envolvidos estão comprometidos com a ética,
o respeito, a integridade e a eficiência na prestação do serviço público.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O termo políticas públicas possui um conceito controvertido, pois a doutrina é
divergente quanto a sua definição. Nas palavras de Maria Bucci, "políticas públicas são
programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado
e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e
politicamente determinados". Logo, a partir dessa definição, é possível notar que a criação
de uma política pública não se resuma à instituição de um novo órgão, e até então não
pressupõe essa providência. Ao contrário, a formulação de uma política pública consiste
mais em estabelecer uma conexão entre as atribuições de órgãos já existentes, de modo
a efetivar um direito social.
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Na realidade, a própria formulação de políticas, tratando-se de maneira geral, é
tarefa atrelada à função legislativa. Desde que se superou o paradigma liberal do Estado
de Direito, em que a política era considerada um elemento fora do Direito, pela
formulação do chamado Estado Democrático e Constitucional de Direito, que se
reconhece o exercício da função política por meio de um entrelaçamento entre o
legislativo e o executivo. Nesse sentido, o Ministro Carlos Ayres Britto, consignou sua
posição:"A princípio, não vejo como inconstitucional uma lei, de iniciativa de qualquer
parlamentar, que institua política pública no âmbito de órgão estatal ou de entidade
preexistente, desde que essa lei não crie fundo, redundantemente, financeiro para o
implemento dessa política pública."
Nuno Pirraça, afirma que a função política abrange a orientação e a direção da
sociedade política em geral, a determinação do interesse público, a interpretação dos fins
do Estado, a fixação de suas tarefas e a escolha dos meios adequados para as realizar.
Para exercer essa tarefa, exige-se entrelaçamento e uma atuação conjunta entre
Legislativo e Executivo, numa verdadeira conexão de funções legislativas,
regulamentares, planificadoras, administrativas e militares.
Aliás, trazemos dois exemplos de leis que versam sobre políticas pública cuja
iniciativa se deu através de projetos de lei oriundos do Poder Legislativo: Lei 12.764/2012
- que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, e a Lei n° 12.732/2012 - que dispõe sobre o primeiro tratamento de
paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Logo, ante o contexto é indubitável a competência do legislativo em formular as
políticas públicas, ao menos em linhas gerais, e ao Executivo cabe operacionalizá-las,
concretizados os objetivos traçados pelo legislador.
Ainda, de acordo com interpretação que entendemos ser a mais adequada ao
sistema constitucional brasileiro, alínea "e", do inciso 11, do artigo 61 da Constituição
Federal, não veda ao Poder Legislativo iniciar projetos de lei sobre políticas públicas, visto
que a iniciativa privativa não constitui a regra em nosso ordenamento jurídico, devendo
por isso, ser interpretada em sentido estrito. Ora, ao adotar essa linha de argumentação,
a formulação de políticas públicas, pode sim dar início ao processo legislativo, sendo a
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inciativa parlamentar perfeitamente válida e livre da vícios. Corroborando com o tema, eis
os ensinamentos de Amanda do Carmo Lopes Oliva Mendonça Monteiro: "o que não se
admite é que, a pretexto de legislar sobre matéria a cuja iniciativa não foi reservada ao
Executivo, a propositura de iniciativa parlamentar adentre nessas matérias, criando
atribuições a órgãos do Executivo ou até mesmo dispondo sobre matérias de cunho
eminentemente administrativo."
A presente proposta de lei municipal estabelece as diretrizes para a necessária
implantação do Programa Municipal de Integridade e Compliance no Município de
Araucária.
O Programa Municipal de Integridade e Compliance da administração pública
envolve a concepção, implantação e monitoramento de políticas, procedimentos, recursos
e práticas em torno do respeito à moralidade e eficiência administrativa por parte de uma
entidade, órgão ou organização, de seus funcionários, servidores, colaboradores e
agentes, bem como de terceirizados e/ou quaisquer pessoas que possuam relação direta
e indireta com a instituição.
O estabelecimento do Programa Municipal de Integridade e Compliance tem por
objetivo a geração de um círculo virtuoso de sucesso e modelo de gestão pública, na
medida em que os servidores e funcionários, conscientes da necessidade de adoção e
condução dos trabalhos e afazeres dentro de padrões de ética e moralidade, darão mais
apoio às boas e novas iniciativas.
O programa abrange as políticas e os procedimentos internos adotados pelas
organizações na busca de seus objetivos, missão e compromissos. Envolve medidas de
análise e mitigação dos riscos da instituição e visa garantir o comportamento ético e a
conduta proba/moral de todos os agentes.
Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE), a integridade é a pedra fundamental da boa governança, uma condição para que
todas as outras atividades do governo não só tenham confiança e legitimidade, mas
também sejam efetivas. Para a OCDE, promover a integridade e a prevenção à corrupção
no setor público é essencial não só para preservar a credibilidade das instituições
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públicas em suas decisões, mas, também, para assegurar um campo propício para todos
os negócios da administração pública e privada de uma sociedade.
Tratar a corrupção e buscar apontar seus efeitos sobre a política, a economia ou
qualquer outro aspecto social não constitui tarefa fácil. Quando examinamos
analiticamente as diversas hipóteses em que a corrupção se manifesta, é usualmente fácil
identificar os "beneficiários" da corrupção - sejam eles servidores públicos ou agentes
políticos que cobram e recebem subornos, sejam empresas ou indivíduos que obtêm
favores, licenças, concessões, benefícios tributários, pagamentos indevidos ou contratos
públicos. Contudo, ao examinarmos o polo passivo dos atos enquadráveis no âmbito da
corrupção, o exame dos seus efeitos sobre a economia, o interesse público e sobre outros
aspectos sociais permite-nos mais difícil, porque a corrupção é "um crime sem vítima", ou
seja, é um crime contra sociedade.
Dessa forma apesar de nem sempre ser possível identificar as pessoas, as
entidades, os órgãos e as organizações diretamente afetadas pelas mais variadas formas
de corrupção, o exame dos seus efeitos sobre a economia, interesse público e sobre
outros aspectos sociais permite-nos concluir que a vítima da corrupção somos todos nós.
A implementação de um Programa Municipal de Integridade e Compliance
ressalta que o patrimônio público não se constitui apenas de bens, serviços e recursos do
tesouro, mas também é constituído, em grande parte, de prestígio, informações e
compromisso.
A instituição de um Programa Municipal de Integridade e Compliance da
administração pública municipal tem por objetivo o aumento da transparência pública no
combate à corrupção, na gestão eficiente e adequada de recursos públicos, na adoção de
mecanismos de punição de agentes públicos por desvios de conduta.
O cenário atual nos leva à busca do renascimento da ética e da moralidade na
administração pública. No serviço público exige-se um compromisso ético mais
acentuado. O usuário desse serviço são os cidadãos araucarienses, agentes e
destinatários do serviço público, e dessa realidade é que emerge a exigência moral de
uma conduta ética absoluta do servidor público para com o cidadão contribuinte, dentro
do maior e melhor desempenho, fim último de qualquer política pública.
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A qualidade no exercício da atividade pública é o objetivo ético a ser alcançado. É
essencial a busca da satisfação da população. Não basta simplesmente fazer, é preciso
fazer bem feito.
Perante o exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de fevereiro de 2020