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materia nº 15/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaRequer à mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, a lista com os nomes de todos os protetores de animais.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Ofício/Resposta encaminhado ao autor da proposição — Memorando nº 29/2020-DPL, encaminhando Ofício nº 691/2020-PMA resposta ao Requerimento nº 15/2020.
2020-03-18 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 691/2020-PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 15/2020.
2020-03-03 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada U Ofício nº 21/2020-PRES/DPL encaminhando proposição aprovada ao Executivo para as devidas providências.
2020-03-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis).
2020-02-28 Proposição incluída na Ordem do Dia U Aguardando leitura, discussão e votação.
2020-02-17 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) U —
2020-02-17 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-05T08:47:02.113116-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 015/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes, a
lista com os nomes de todos os protetores de animais.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer a lista com os nomes de todos os Protetores 
de Animais cadastrados neste Município de Araucária.
 Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o andamento das 
atividades no município, visando aumentar a transparência pública. Além disso, também faz parte das 
atividades de fiscalização da vereança.
 Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa 
o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante 
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e
que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse 
pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Fevereiro de 2020.
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200

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