CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
artigo 67, propõe:
PROJETO DE LEI N° 016/2020
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
PROGRAMAS DE INTEGRIDADE NAS
EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Estabelece em suplemento às previsões da Lei Federal no 8.666/93 e demais
normas aplicáveis às licitações e contratos públicos, o incentivo para a
implementação de Programa de Integridade nas empresas que pretendam contratar
com o Município de Araucária, com ou sem a dispensa do processo licitatório.
Art. 2° Considera nos termos da previsão editalícia, como critério de pontuação ou
desempate no certame licitatório, a existência de mecanismos e procedimentos
internos de integridade, auditoria e incentivo a denúncia de irregularidades, bem
como a eficácia e aplicação de códigos de ética e de conduta nas pessoas jurídicas
que pretendam celebrar contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria
público-privada com a administração pública direta, indireta e fundacional do
município de Araucária.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
CAPÍTULO 11
DA APLICAÇÃO E OBJETIVO
Art. 3° O disposto nesta lei, aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades
simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou
modelo societário adotado, bem como quaisquer:
a) fundações;
b) associações civis;
c) sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território
brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Art. 4° Os benefícios atribuídos às sociedades empresárias e às sociedades simples
que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato
ou de direito, ainda que temporariamente, deverão:
I - proteger a administração pública municipal do atos lesivos que resultem em
prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética, de conduta e
fraudes contratuais;
11 - garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos
pertinentes a cada atividade contratada;
111 - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e
transparência na sua consecução;
IV- obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais;
V - estimular a adoção das políticas de comp/iance, assim entendidas como o
conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as
políticas e as diretrizes estabelecidas para as atividades da instituição ou empresa,
bem como prevenir, evitar, detectar e reagir a qualquer desvio ou inconformidade
com as normas estabelecidas.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro N olasco Pizza to
CAPÍTULO 111
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 5° O Programa de Integridade será avaliado quanto a sua existência e
aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos,
quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
11 - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade,
aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente ao cargo
ou função exercidos;
111 - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos,
quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço,
agentes intermediários e associados;
IV- treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;
V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa
de Integridade;
VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da
pessoa jurídica;
VIl - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de
relatórios e demonstrações financeiras de pessoa jurídica;
VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de
processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer
interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como
pagamento de tributos, sujeição a fiscalização, ou obtenção de autorizações,
licenças, permissões e certidões;
IX - independência, estrutura autoridade da instância responsável pela aplicação do
programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento;
X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a
funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes
de boa-fé;
XI- medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
~ ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
XII - procedimentos que assegurem a pronto interrupção de irregularidades ou
infrações detectadas e a tempestiva remediação de danos gerados;
XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de
terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e
associados;
XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturação
societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de
vulnerabilidade nas pessoas jurídicas envolvidas;
XV - monitoramento contínuo do programa de Integridade, visando seu
aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos
previstos no artigo 5° da lei federal no 12.846 de 2013;
XVI - ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio
de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.
XVII- a quantidade de anos de implementação de ações específicas de integridade.
§ 1 o Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, são considerados o porte
e as especificidades da pessoa jurídica, tais como:
I- a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores.
11 - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos,
diretorias e setores;
111 - a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes
comerciais;
IV- o setor de mercado em que atua;
V- as regiões em que atua, direta ou indiretamente;
VI - o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações,
licenças e permissões governamentais em suas operações.
VIl - a quantidade e a localizações das pessoas jurídicas que integram o grupo
econômico;
VIII- o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 2° Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, são reduzidas
as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo
especificamente os incisos 111, IX, XIII do Caput.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 6° Para a efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos ou
despesas resultantes correm à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão
municipal contratante o seu ressarcimento.
Art. 7° Para que o Programa de integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deve
apresentar relatório de perfil e relatório de conformidade do Programa de
Integridade, nos moldes daqueles regulados pela lei Federal no 12.846, de 1 o de
agosto de 2013, pelo Decreto Federal no 10.271, de 21 de fevereiro de 2014, ou pela
legislação federal correlata superveniente, no que for aplicável.
§ 1 o A pessoa jurídica deve comprovar suas alegações e zelar pela completude,
clareza e organização das informações prestadas.
§ 2° A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas,
declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais,
imagens capturadas de telas de computador, gravações audiovisuais e sonoras,
fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros
documentos, preferencialmente em meio digital.
§ 3° A autoridade responsável pode realizar entrevistas e solicitar novos documentos
para fins de avaliação do que trata o caput.
§ 4° O programa de Integridade que seja meramente formal e que se mostre
absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos previstos
na Lei Federal no 12.846, de 2013, não é considerado para fins de cumprimento
desta lei.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E APLICABILIDADE
Art. 8° A empresa que possuir o Programa de Integridade implantado deverá
apresentar, no momento da formalização da proposta, declaração e documentos
comprobatórios informando a sua existência nos termos do artigo 5° da presente Lei.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. go Cabe ao Gestor de Contrato, no âmbito de administração pública, sem
prejuízo de suas demais atividades ordinárias, fiscalizar a eficácia do Programa de
Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei.
§ 1 o Na hipótese de não haver a função do Gestor de Contrato, a função descrita no
Caput deste artigo caberá ao Fiscal de Contrato, sem prejuízo de suas demais
atividades ordinárias.
§ 2° As ações e deliberação do Gestor de Contrato não poderão implicar
interferência na gestão das empresas nem ingerência de suas competências,
devendo ater-se a responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto nesta Lei, o
que se dará através de prova documental emitida pela empresa, comprovando a
implantação do Programa de Integridade na forma do artigo 5° descrito nesta Lei.
Art. 10° Cabe a cada esfera de Poder do Município de Araucária fazer constar nos
editais licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade da presente Lei.
Art. 11° Fica autorizado o Poder Público a contratar consultorias especializadas para
a realização de treinamento e capacitação dos servidores do Município de Araucária
no que tange aos principais aspectos relacionados ao efetivo cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 12° Caberá à Secretaria competente do Município de Araucária, que exerça
funções de Transparência, Integridade e/ou Controle de licitações e contratos
públicos, expedir orientações e procedimentos complementares para a execução
desta Lei.
Art. 13° Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Os programas de compliance e integridade surgem na atualidade como mecanismos
essenciais de combate e prevenção à criminalidade econômica, a exemplo dos
crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, peculato, crimes
licitatórios, formação de cartel, fraudes, subornos etc.
Após algumas exitosas operações conduzidas pela Polícia Federal, principalmente
no Estado do Paraná (Lava Jato e todas as suas fases), várias empresas - e
empresários, principalmente do setor de engenharia e infraestrutura- que firmaram
contratos com o Poder Público Federal foram investigadas e, dessas investigações,
emergiram escândalos de corrupção de proporções gigantescas.
A partir dessas experiências, bem como de acordos firmados, diversas empresas
que contratam com o poder público se comprometeram a implementar programas de
compliance dentro de suas estruturas empresariais, com a finalidade de instituir um
padrão ético elevado na condução dos negócios entre o setor público e privado.
Em linhas gerais, tais programas objetivam prevenir, identificar e prevenir ilícitos no
âmbito das empresas, fortalecendo uma cultura de transparência e integridade no
setor privado.
No setor público, a implementação de mecanismos de integridade e compliance
também vem sendo fomentada. Com efeito, a Lei Federal n. 12.846/2013, apelidada
de "Lei da Empresa Limpa", que dispõe sobre a responsabilização administrativa e
civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, prevê
como critério de minimização da sanção pecuniária a ser aplicada "a existência de
mecanismos r procedimentos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia
de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da
pessoajurídica"(art.r, VIII, da lei 12.846/2013).
A referida Lei Federal foi, posteriormente, regulamentada através do Decreto Federal
n.8420/2015, que especifica a noção de integridade e compliance na regra do artigo
41, caput, nos seguintes termos:
"Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, o programa de
integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
conjunto de mecanismos e procedimentos internos de
integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e
na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e
diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes,
irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração
pública, nacional ou estrangeira."
Igualmente, no âmbito Estadual, a ideia de implementação de compliance nas
empresas que contratam com o Poder Público tem sido estimulada, como se pode
verificar da Lei Estadual no 7.753/2017, do Estado do Rio de Janeiro, que versa
sobre o tema. A noção de compliance no âmbito estadual vem especificada na regra
do artigo 3° da referida lei estadual, em termos análogos ao previsto do Decreto
Federal.
Isso demonstra a ampla possibilidade de que se possa suplementar, em âmbito
municipal, a Lei Federal de Licitações e contratos públicos (8.666/93), sem que
exista qualquer vício de constitucionalidade formal na presente iniciativa legislativa,
mormente pelo fato de que o presente projeto de lei não pretende, em nenhuma
hipótese, descumprir ou contornar os parâmetros da lei federal no âmbito das
licitações e contratos públicos. Antes, o que se pretende é aprimorar as contratações
públicas no Município de Araucária, criando mecanismos de integridade no âmbito
das licitações.
Mais do que isso, o presente projeto de lei caminha na exata direção daquilo que
preconiza o artigo 30, 11, da Constituição da República de 1988, o qual estabelece
que compete aos Municípios "suplementar a legislação federal e a estadual, no que
couber".
E a suplementação proposta através dessa iniciativa legislativa caminha exatamente
no sentido daquilo que almeja a população, ou seja, maior transparência e
integridade na relação entre o setor público e o privado, evitando, sempre que
possível, relações espúrias e ilegais no âmbito das licitações do Município de
Araucária.
Oportuno ainda dizer que a presente proposta de lei não cria uma exigência absoluta
de que as empresas privadas tenham programas de compliance e integridade em
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
A ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
suas estruturas, o que poderia inviabilizar algumas licitações ou mesmo criar
brechas para o direcionamento de determinados contratos públicos.
O que se prevê é apenas que as empresas que tenham programas de compliance e
integridade possam ter uma maior pontuação nas licitações ou apenas que isso sirva
como critério de desempate, e isso sempre será determinado pelo edital de licitação
e da responsabilidade do ente licitante. Assim, licitações de menor complexidade
podem conter exigências de menor complexidade, ao passo que licitações de maior
complexidade podem conter exigências maiores, sempre a depender de cada caso
concreto, nos limites da proposta legislativa ora encaminhada. É por essa razão que
o artigo 5°,§ 1°, do projeto de lei prevê diversas formas de avaliar a efetividade do
programa de integridade da empresa, criando requisitos mais ou menos rígidos a
depender do porte da empresa licitante.
Diante o exposto, este projeto possui o mérito de não onerar, em absolutamente
nenhum centavo, o ente municipal, na medida em que "para a efetiva implantação
do Programa de Integridade, os custos ou despesas resultantes correm à conta da
empresa contratada, não cabendo ao órgão municipal contratante o seu
ressarcimento" (artigo 6°, do Projeto de Lei).
Por fim, contando com o apoio dos demais colegas vereadores, em prol ao combate
a ilícitos e crimes contra a administração pública municipal, e seguindo a tendência
global de transparência, ética e integridade nas relações entre o setor público e
privado, no contexto de contratos e licitações, roga-se a aprovação do presente
projeto, para que seja convertido em Lei municipal.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de fevereiro de 2020.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200