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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 26/2020.
EMENTA: Requer a mesa que seja
encaminhado este expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando
ao Município de Araucária através das
secretarias competentes, lista de todos os
cargos em comissões lotadas na secretaria
municipal de trabalho e emprego.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, vem por meio deste solicitar que seja
fornecido lista de todos os cargos em comissões lotadas na secretaria municipal de
trabalho e emprego, contendo cargo ocupado, salário, funções exercidas, data de
nomeação.
Requer ainda cópias dos diplomas de cada servidor,
Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da
vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo.
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do
Prefeito prestar a Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de fevereiro de 2020.
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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