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materia nº 36/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaRequer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, cópia das notas do empenho n° 6979/2019.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-19 Ofício/Resposta encaminhado ao autor da proposição — Memorando nº 34/2020-DPL, encaminhando Ofício nº 724/2020-PMA resposta ao Requerimento nº 36/2020.
2020-03-19 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 724/2020-PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 36/2020.
2020-03-03 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada U Ofício nº 21/2020-PRES/DPL encaminhando proposição aprovada ao Executivo para as devidas providências.
2020-03-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis).
2020-02-28 Proposição incluída na Ordem do Dia U Aguardando leitura, discussão e votação.
2020-02-18 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) U —
2020-02-17 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-05T08:47:03.397070-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 1 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 36/2020.
EMENTA: Requer a mesa que seja
encaminhado este expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando
ao Município de Araucária através das
secretarias competentes, CÓPIA DAS NOTAS
DO EMPENHO Nº 6979/2019.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, vem por meio deste solicitar que seja
fornecido cópia das notas referente o empenho de nº 6979/2019 da secretaria de Educação. 
Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da
vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do
Prefeito prestar a Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de fevereiro de 2020.
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200

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