CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 67, propõe:
Projeto de Resolução 0312020
Dispõe sobre a regulamentação e a utilização
do Processo Administrativo Eletrônico no âmbito
da Câmara Municipal de Araucária e dá outras
providências.
Capítulo I
Da Regulamentação do Processo Administrativo Eletrônico
Art. 1«. Todos os documentos abertos, e processos instaurados, após a vigência desta
Resolução, no âmbito da Câmara Municipal Araucária, deverão tramitar exclusivamente
por meio eletrônico, mediante cadastro no Software de Gestão de Documentos
contratado pela Câmara Municipal de Araucária.
Parágrafo único. Os processos iniciados antes da vigência deste Decreto continuarão a
tramitar em meio físico até sua finalização ou digitalização para trâmite em meio
eletrônico.
Art. 2o. Os processos deverão conter todos os dados necessários à sua tramitação
eficiente e eficaz, contendo os dados claros e objetivos da solicitação inicial ou do
encaminhamento.
Art. 3o. Os documentos relativos à tramitação dos processos serão anexados ao próprio
sistema, na criação ou na tramitação. Os documentos externos recebidos fisicamente
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(em papel), apõs certificada a sua autenticidade, serão digitalizados, anexados no
sistema e, sempre que possível, devolvidos ao proprietãrio.
§ 10 Os documentos externos recebidos fisicamente (em papel), após certificada a sua
autenticidade, serão digitalizados, anexados no sistema e, sempre que possível,
devolvidos ao proprietãrio.
§ 2
° Os documentos entregues fisicamente deverão conter assinatura manual,
dispensando o reconhecimento de firma, conforme legislação vigente.
§ 3
° Quando a quantidade de documentos a serem digitalizados exceder a 30 (trinta)
folhas, poderão ser incluídos no sistema posteriormente ao protocolo, certificando-se o
requerente que poderá restituí-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
§ 4" Na ocorrência do disposto no § 2
°
deste artigo, o responsável pelo protocolo incluirá
os respectivos documentos antes da primeira tramitação.
§ 5" Após o prazo para a restituição dos documentos entregues fisicamente, competirá
ao Setor de Protocolo o respetivo descarte dos mesmos.
§ 6
° Documentos originais digitalizados de valor probatório deverão ser guardados pelo
Setor responsável pelos mesmos de acordo com a Tabela de Temporalidade.
Art. 4o. Nenhum documento será impresso, exceto:
I
- Mediante solicitação de requerente externo, que deverá arcar com os custos da
impressão, mediante taxa a ser apurada;
II -Quando necessário sua cõpia física para apresentação e/ou discussão em reuniões,
eventos ou Sessões;
III -Por ordem de autoridade superior, devidamente justificada;
IV -Para cumprimento da Lei de Acesso à Informação, nos termos da lei e regulamento;
V - Certificados, Certidões ou outros documentos oficiais que devem ser emitidos por
força de lei, quando não for possível sua disponibilização via portal.
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VI -Ofícios/Memorandos e Circulares internos não vinculados a processos;
VIl -Ofícios para remetentes externos;
Art. 5o. Para sanar eventuais dúvidas técnicas, deverá ser consultada a Divisão de
Tecnologia da Informação e Comunicação Social da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 6o. A Unidade de Controle Interno -UCl poderá fiscalizar os outros setores sobre o
cumprimento desta Resolução, apurando quaisquer irregularidades em procedimento
próprio.
Art. 7o. Os processos físicos existentes serão digitalizados pela Comissão de Avaliação
e Digitalização de Documentos da Câmara Municipal conforme cronograma por ela
estabelecido, no prazo máximo de 02 (dois) anos, e arquivados em local apropriado.
Capítulo II
Da Validade Juridica dos Documentos Digitals Produzidos ou Copiados em Formato
Digital pela Câmara Municipal de Araucária.
Art. 8
°
Para fins desta Resolução, considera-se documento digital a informação
registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema
computacional.
Art. 9
° Os documentos nascidos em meio digital na Câmara Municipal de Araucãria, e
nesse meio mantidos, tramitados ou arquivados, serão considerados originais para todos
os efeitos legais e terão as garantias de autoria, autenticidade e integridade assegurados
mediante a utilização de assinatura digital baseada em certificado digital, de uso pessoal
e intransferível, emitido por autoridade certificadora credenciada à Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil -
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).
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§ 1o A autenticidade, integridade e autoria documental disposta também poderá ser
verificada por meio da utilização de assinatura eletrônica.
§ 2
°
A Comissão Executiva fica autorizada a regulamentar por Portaria as hipóteses de
utilização das modalidades de assinatura eletrônica mencionadas neste artigo e seus
respectivos critérios de segurança.
Art. 10 A cópia digital de documento original em outro suporte será considerada cópia
autenticada para todos os efeitos legais mediante aposição de uma das modalidades de
assinatura eletrônica previstas no art. 9
°
desta Resolução.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor 20 dias após sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Araucária tem envidado esforços para promover a adoção do
formato digital para o processo de trabalho nos âmbitos legislativo e administrativo. Com
a contratação do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED),
verificou-se que o processo automatizado proporciona resultados relevantes
relacionados à agilidade no trâmite processual e à economia de recursos humanos e
materiais, além de estar aliado com boas práticas de sustentabilidade ambiental.
Ambos os processos gerados na Câmara Municipal de Araucária (Legislativo e
Administrativo) geram documentos digitals, avaliados como arquivisticos, que devem
obedecer aos princípios da gestão arquivística, especialmente àqueles relacionados à
integridade, autenticidade e autoria do documento.
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade conferir validade jurídica aos
documentos digitais produzidos pela Câmara Municipal de Araucária, por meio da
utilização de assinatura eletrônica, e convalidar o formato digital para os processos
administrativos e finalísticos que tramitam na Casa.
Importante destacar que a proposição está em conformidade com as regras que
instituíram a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP-Brasil. Além disso, o
projeto confere à Mesa da Câmara Municipal de Araucária a possibilidade de estabelecer
outras modalidades de assinatura eletrônica, como meio de garantir a autenticidade, a
integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2020.
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•ábio AlceyFFernandes
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