CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 27, inciso I da
Lei Orgânica do Município de Araucária combinado com o art. 43, inciso I, do
Regimento Interno, propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI N
° 132/2019
"Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de
Araucária FFCMA, destinado à construção,
instalação, ampliação, adaptação e reforma do imóvel
sede do Poder Legislativo e dá outras providências".
CAPÍTULO i
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. lO Fíca por esta Lei constituÍdo o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de
Araucária -FFCMA, em conformidade com o disposto no art. 167, IX da Constituição
Federal de 1988, art. 71 da Lei Federal No. 4.320 de 1964 e demais normas que regem
a matéria, inclusive as emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS DO FUNDO FINANCEIRO
Art. 2
° Constituem objetivos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Araucária
instituído na forma desta Lei, a viabilização e a alocação da totalidade de recursos de
capital destinados a construir, reformar, ampliar, adequar, adaptar, mobiliar,
remobiliar, equipar e reequipar a estrutura fisica da sede do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Todos os investimentos acessórios, inerentes ou necessários ao
cumprimento dos objetivos estabelecidos no caput deste artigo, integram os objetivos
do Fundo Financeiro instituído por esta Lei, tais como a aquisição de imóveis,
instalações, equipamentos e material permanente.
CAPiTULO III
DA FONTE DE RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO
Art. 3
° Constitui fonte de recursos à disposição do Fundo Financeiro instituído por
esta Lei a economia orçamentária obtida na gestão da Câmara Municipal em cada
exercício financeiro, até o limite do montante suficiente à cobertura do custo total dos
investimentos, observado o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.
§ lO É vedada a retenção de economia orçamentária fora das premissas elencadas no
caput, passível de configurar ato de desvio de finalidade e ofensa ao princÍpio da
unidade de tesouraria, puníveis na forma da lei.
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§ 2
° Considera-se economia orçamentária para os fins desta Lei a diferença positiva
entre a dotação orçamentãria atualizada e a despesa realizada em cada exercício
financeiro;
§ 3
° Considera-se despesa realizada para os fins desta Lei, o somatõrio, em cada
exercício financeiro, da despesa empenhada com o montante dos desembolsos
extraorçamentários relativo à proporcionalidade nos proventos de aposentadorias e
pensões prevista no art. 4
° da Lei No. 1.493/2004 que vierem a ser pagos com os
recursos recebidos com base nos art. 29-A e art. 168 da Constituição Federal e art. 56,
XXV da Lei Orgânica do Município;
§ 3
° O valor da economia orçamentária obtìda na forma do § 2
° que vir a integrar o
fundo financeiro de que trata esta Lei, será considerado para efeito da verificação do
limite de gastos estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal apenas no exercício
financeiro em que ocorrerem as transferências pelo Poder Executivo.
§ 4
° Os recursos do Fundo Financeiro constituído na forma desta Lei somente poderão
ser aplicados em despesas de capital inerentes ao cumprimento dos objetivos
estabelecidos no art. 2
° desta Lei, estando vedada a utilização em objeto diverso do
estabelecido no art. 3
° e caracterizada como desvio de finalidade.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO
Art. 4
° Sem prejuízo das dotações constantes nos orçamentos anuais consignadas à
Câmara Municipal, o Fundo Financeiro instituído na forma desta Lei, observados os
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal, visa assegurar os recursos
de capital necessários à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades do Poder
Legislativo Municipal, especialmente por meio da reestruturação das dependências
fisicas do prédio sede da Câmara Municipal, compreendendo as despesas com:
I - os estudos e projetos complementares de engenharia e arquitetura, incluindo os de
natureza paisagística, necessários ao cumprimento dos objetivos fixados no art. 2
°
desta Lei;
II - as obras e serviços de engenharia destinados à reforma e ampliação das edificações
e instalações incorporáveis ou inerentes ao imóvel sede da Câmara Municipal,
incluindo, dentre outras, as adequações e adaptações necessárias à garantia da
acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência, idosos e portadoras de mobilidade
reduzida;
III - os investimentos com a aquisiçåo dos imóveis necessários à realização de obras e
as inversões financeiras com a aquisiçåo de imóveis jã concluídos e em utilização,
necessários ao cumprimento dos objetivos fixados no art. 2
° desta Lei;
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IV - a aquisição das instalações incorporáveis ou inerentes aos imóveis, tais como
elevadores, aparelhagem de ar condicionado central, além de todos os equipamentos e
materiais permanentes necessários ao cumprimento dos objetivos fixados no art. 2
°
desta Lei.
§ lO Todos os bens produzidos ou adquiridos com recursos do Fundo Financeiro
constituído na forma desta Lei serão incorporados ao patrimônio gerido pela Câmara
Municipal de Araucária.
§ 2
° É vedada a utilização de recursos do Fundo Financeiro constituído na forma desta
Lei no pagamemo de despesas de naturezas extra-orçamentária, intra-orçamemárias de
qualquer categoria econômica ou orçamentãrias classifcadas como de custeio.
§ 3
° Incluem-se nas vedações à utilização dos recursos do Fundo Financeiro
constituído na forma desta Lei a contratação de pessoal a qualquer título, bem como o
custeio de despesas com pessoal ou acessórias, de quaisquer naturezas.
CAPiTULO V
DA CONTABILIDADE E ORÇAMENTO DO FUNDO FINANCEIRO
Art. 5
° O FFCMA instituído por esta Lei não detém personalidade jurídica própria
nem autonomia patrimonial em relação à Câmara Municipal, tampouco se constitui em
unidade de natureza executora orçamentaria independente.
Parãgrafo único. O FFCMA se caracteriza pela estrita vinculação das receitas
especifcadas no art. 3
° à realização dos objetivos predeterminados no art. 2
° desta Lei,
nos termos do art. 71 da Lei Federal No. 4.320 de 1964.
Art. 6
° O FFCMA terá escrituração própria e os recursos que o constituírem serão
mantidos em conta bancária específica, integrando o Ativo Circulante da Câmara
Municipal.
§ lO Os recursos que integram o FFCMA serão controlados por código de fome que
indicará a arrecadação de exercícios anteriores, vinculando-os às despesas
orçamentárias correspondentes.
§ 2
° A aplicação das receitas do FFCMA será efetivada mediante programa previsto na
Lei de Orçamento ou incluído sob a forma de créditos adicionais especiais.
§ 3
° Enquanto não cumpridos imegralmente os objetivos fixados no art. 2
° desta Lei, o
superávit fnanceiro apurado do FFCMA será automaticameme transferido para o
exercício seguime, nos termos do art. 73 da Lei Federal No. 4.320 de 1964.
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Art. 7
° Somente poderá ser extinto o FFCMA mediante prévia e expressa autorização
legislativa, por edição de lei específica, somente após vencida a etapa de cumprimento
dos objetivos e a respectiva prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores.
Parágrafo único. Cumpridos os objetivos fixados no art. 2
° desta Lei, o Fundo
Financeiro deverá ser extinto e o seu saldo, se houver, será apurado e encaminhado aos
cofres da Prefeitura do Município.
CAPITULO VI
DA GESTÃO E CONTROLE DO FUNDO FINANCEIRO
Art. 8
° O Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Araucária será administrado:
I por deliberação colegiada da Comissão Executiva da Câmara Municipal, na
qualidade de instância gestora;
I -pelo Presidente da Câmara Municipal, na condição de Ordenador da Despesa.
Parãgrafo único. Poderá ainda a Comissão Executiva designar formalmente comissão
administrativa específica para tal fim, devendo sua composição e funcionamento estar
disciplinada em regulamento específico.
Art. 9
° A fiscalização da gestão do Fundo Financeiro da Câmara Municipal será
exercido pelo Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município e no
âmbito externo, pela atuação dos Vereadores, Tribunal de Contas, Sociedade Civil e
demais interessados, na forma da lei.
Art. 10 Os resultados da gestão financeira relativa aos aportes e aplicações de
recursos que constituírem o FFCMA terá seu conteúdo consolidado aos demais bens,
haveres e obrigações que formam o patrimônio gerido pela Câmara Municipal de
Vereadores, devendo integrar a prestação de contas respectiva, segundo as normas que
regem a matéria.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 A Comissão Executiva da Câmara Municipal poderá expedir atos
complementares necessários à operacionalização do FFCMA, especialmente no que se
refere à sua organização administrativa, orçamentária e financeira.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei ora proposto visa assegurar ao Poder Legislativo do Município
de Araucãria a totalidade dos recursos financeiros necessários à construção, reforma,
ampliação, adequação, adaptação e reequipamento da estrutura fisica do prédio sede da
Câmara Municipal de Vereadores, tendo em vista a situação precária em que se
encontram as instalações fisicas atuais, em condições inadequadas à utilização e até
mesmo insalubres para uso dos vereadores, servidores, autoridades e a população que
freqüenta o imóvel.
Via de regra os recursos economizados em um exercício financeiro pelo Poder
Legislativo devem ser devolvidos ao seu final para os cofres da Prefeitura Municipal.
O Fundo Financeiro para construção ou reforma do prédio da Câmara Municipal
excepciona esta situação, sendo inclusive a forma indicada pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná para garantir os recursos para este tipo de investimento. Senão
vejamos:
É muito comum que, ao longo do exercício, o Poder Legislativo não execute
todo o orçamento. Como regra geral, em caso de sobras, estas, bem como
os respectivos rendimentos, deveråo ser devolvidos ao Poder Executivo. No
entanto, cumpre esclarecer que, o TCE-PR, por meio da Instrução
Normativa n
° 89/2013 -TCE-P• possibilitou a criação de um Fundo
Financeiro ou Fundo Especial, o qual, observadas as regras estabelecidas
pela própria Instrução Normativa, permitirá que as sobras do Poder
Legislativo não sejam devo&idas ao executivo. (Cartilha para Vereadores.
Escola de Geståo Pública TCE/PR. pág. 7, disponível em
https://www1.tce, rJ2•g, ov. br/multimidia/2017/4•book/315072/Cartilha Si
m_.p%C3 %B3sio•
Neste sentido, a Instrução Normativa No. 89/2013 do TCEiPR assim disciplina:
Art. 24. O Poder Legislativo Municipal poderá constituir, mediante lei
específica, fundoJìnanceiro com as economias de recursos recebidos para o
custeio das despesas do exercício, nos termos do previsto nos arts. 167, IX
da Constituiçåo Federal e 71 da Lei n
° 4.320/64.
§ 10 O dinheiro do fundo constituído na forma do caput deste artigo não
poderá ser utilizado em despesas de custeio ou extra-orçamentárias, e nem
em despesas intra-orçamentárias de qualquer categoria econômica.
§ 2
° Os recursos do fundo constituído na forma do caput deste artigo
somente poderão ser utilizados em despesas de capital que,
cumulativamente, nåo possam ser absorvidas no limite anual de gastos
ftxado no art. 29-A da Constituição Federal e nem o limite assegurado
comporta o gasto num único exercício orçamentário, caracterizando a
retenção da sobra fora dessas premissas desvio de finalidade e ofensa ao
princípio da unidade de tesouraria.
§ 3°A criação do fundo com recursos de saldos do exercício deverá estar
fundamentada em processo devidamente formalizado com elementos
mínimos de motivação:
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I- plano de investimento compatível com as Leis do Plano Plurianual e de
Diretrizes Orçamentárias;
II -demonstração da viabilidade;
III -projetos técnicos;
IV- pareceres técnicos e jurídicos.
§ 4
° A aplicaçåo das receitas do fundo será efetivada mediante programa
previsto na Lei de Orçamento ou incluído na forma de créditos adicionais
especiais.
§ 5
° O fundo referido neste artigo não terá natureza executora nem
personalidade contábil independente, sendo representado por conta
bancária no ativo circulante da Câmara Municipal, ficando a vigência
limitada ao cumprimento do objeto de sua criação.
§ 6o As despesas custeadas com recursos do fundo serão cadastradas no
dígito '3 -De Exercícios Anteriores ', do Grupo de Fonte de Recursos, da
tabela 'Detalhe do Empenho '.
§ 7
° O valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo
financeiro será considerado para efeito da verificação do limite de gastos
estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição
Federal, apenas no exercício do repasse financeiro.
§ 8
° O fundo financeiro não terá prazo de duraçåo indeterminado, sendo
extinto depois de concluído o objeto justificador de sua criaçåo, mediante
devoluçåo da sobra ao Poder Executivo do Município.
Portanto, observados os parâmetros determinados pela referida Instrução
Normativa, a constituição do fundo financeiro é a forma legal mais eficaz, eficiente e
efetiva de garantir os recursos para o início e conclusão de obras envolvendo a sede do
Poder Legislativo.
Sala da Presidência, 12 de dezembro de 2019
AA-nandaMari•a••Uva Nassar
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P/imeiro Secr•ário Segundo Secretário
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