Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Gabinete Prefeito
Ofício Externo nº 032/2013-GAB Araucária, 30 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente, solicitar a inclusão nas Sessões Legislativas Extraordinárias
para fins de apreciação e deliberação, do Projeto de Lei nº 1594/2014 que “Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa Vigente no valor de R$ 2.797.889,90
( dois milhões, setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa
centavos”.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero protestos de estima e distinta
consideração a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
ati breed
RENO do Hub ípio de Aralicária
Ilustríssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Araucária
NESTA
o dá É Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 024/2014. Araucária, 23 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.594/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43,8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto, faz-se a
necessidade de adequação ao orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde -
SMSA, visando à alteração do código da natureza de despesa para a contratação de
empresa para a prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de limpeza,
conservação e higienização, com fornecimento de material, equipamentos e mão de obra
especializada para atendimento de 06 meses e requilibrio do período de 04/08/13 a
04/02/14. E também a necessidade de adequação ao orçamento vigente da Secretaria
Municipal de Urbanismo — SMUR, visando à inclusão de elemento de despesa para
pagamento da fatura de cobrança do Tabelionato Pimpão, constante o Processo Geral
11112/2018.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
OLIZANÓRO|S
Excelentíssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.
(, Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.594/2014
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
2.797.889,90 (Dois milhões, setecentos e
noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e
nove e noventa reais e noventa centavos),
e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.797.889,90 (Dois
milhões, setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa
centavos).
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as Naturezas de Despesa e Fonte de Recurso no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
1200 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1201 — Fundo Municipal de Saúde
1201.1030100052.017 — Manutenção administrativa e de infraestrutura do Sistema
Municipal de Saúde.
RUBRICA | AÇÃO |FONTE| DESCRIÇÃO VALOR
3.3.90.37.00| 0149 | 000 |Locação de Mão de Obra R$2. 781.917,13)
TOTAL|JR$2.781.917,13)
2500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
2501 — Gabinete do Secretário - SMUR
2501.1545200062.057 — Administração e Coordenação Geral.
RUBRICA | AÇÃO |FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.3.90.93.00) 0303 | 000 |Indenizações e Restituições R$ 15.972,77
TOTALR$ 15.972,77]
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1201 — Fundo Municipal de Saúde
1201.1030100052.017 — Manutenção adm e de infraestrutura do Sistema Municipal de
Saúde.
RUBRICA | AÇÃO |FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.3.90.39.00| 0149 | 000 [Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 2.781.917,13
TOTALR$ 2.781.917,13
Rua Pedro Druszez, 111 Á É P: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
TA
Prefeitura do Município de Araucária
rd Secretaria Municipal de Administração
Pág. 2/2 - Projeto de Lei nº 1.594/2014
2500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
2501 — Gabinete do Secretário - SMUR
2501.1545200062.057 — Administração e Coordenação Geral.
RUBRICA | AÇÃO|FONTE| DESCRIÇÃO VALOR
3.3.90.39.00| 0303 | 000 [Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica |R$ 15.972,77
TOTALR$ 15.972,77)
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2014, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei, nos Orgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2014.
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OLIZANDRO JOSÉ FE
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/ /Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400