CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador APAREClDO RAMOS ESTEVAO, que adiante subscreve, no
uso de suas atribui95es legais e regimentais, submete a apreciag•o do Plen&rio a
seguinte proposig•o.
PROJETO DE LEI N
° 23/2020
EMENTA: "DispSe sobre o
estabelecimento de cotas raciais, para
o ingresso de negros e negras no
servigo p0blico Municipal em cargos
comissionados".
Art. 1
°
- Ficam reservadas as pessoas negras, pardas e Afrodescendentes, 20%
(vinte por cento) das vagas dos cargos ern comiss•o, oferecidas pelo Poder
Pt3blico Municipal Executivo e Legislativo.
§ 1
° Para os efeitos desta lei, consideram-se negros, negras ou
afrodescendentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou
denomina•o equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estafistica - IBGE, ou seja, ser• considerada a autodeclarag•o.
§ 2
°
- A an&lise da autodeclarag•o prestada por candidatos negros, pardos e
Afrodescendentes, ficara a cargo da Comiss•o de Analise de Compatibilidade
corn a Politica Peblica de Cotas, instituida atrav6s do decreto 31.444/2017.
§ 3
°
-Os percentuais minimos previstos no caput deste artigo, se aplicam-se a
contratag•o de Cargos Comissionados da Administrag•o Direta e Indireta do
Municipio de Araucaria.
§ 4
° -Sera garantida a equidade de g•nero para composig•o das ocupa95es a
que se refere a presente lei.
Art. 2
°
- Em contratos, conv•nios e parcerias firmados entre a Administrag•o
Peblica Direta e Indireta e as pessoas juridicas de direito p0blico ou privado em
que haja previs•o de contratag•o de pessoas para prestag•o de servigos de
qualquer natureza, devera constar cl&usula com reserva dos percentuais minimos
previstos do artigo 1° desta Lei.
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Art. 3
°
- O Poder Executivo regulamentara esta Lei em at6 90 dias a contar da
data de publica•o.
Art. 4
°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica£•o.
Gabinete do Vereador, 03 de margo de 2020.
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JUSTIFICATIVA
Em compara£;•o com outros, o Sistema Colonial Brasileiro foi um dos que
mais profundamente aderiu ao sistema escravagista de produ£:•o e manteve por
um periodo mais prolongado esta estrutura funcionando, al6m de apresentar
maior resistencia a ades•o ao modelo proposto pelo movimento internacional
capitaneado pela Inglaterra, pelo trabalho assalariado. A partir desse sistema
escravagista que teve vigencia at6 a 61tima d6cada do s6culo XlX, foram
estabelecidas as bases da sociedade republicana brasileira, e devido
proximidade hist6rica essas bases ainda influenciam a sociedade atual.
A promulga£•o da Lei Aurea foi a grande oportunidade que o Brasil perdeu
de fazer a Lei de maior alcance social da sua hist6ria. Aquela Lei deveria ter
trazido no seu bojo uma s•rie de repara£;Ses ao povo que, at6 ent•o, era
escravizado. Ao contr&rio disso, a referida Lei foi mais um dos tantos outros
pesadelos que a popula£•o afrodescendente viveria, o que perdura ainda nos
dias de hoje. Ela trouxe em seu contet•do apenas dois artigos, sen•o vejamos:
"Lei n
° 3.353, de 13 de maio de 1888. Declara extinta a escravid•o no Brasil. A
princesa Imperial, Regente em Nome de Sua Majestade o Imperador o Senhor D.
Pedro II, faz saber a todos os s6ditos do Imp6rio que a Assembleia Geral
decretou e Ela sancionou a Lei seguinte:
Art. 1
° E declarada extinta desde a data desta Lei a escravid•o no Brasil.
Art. 2
° Revoqam-se as di•Ses em contr•rio.
Ap6s a Lei n
° 3353/1888, vieram ainda mais mecanismos legais instituidos
pelo Estado Brasileiro que colaboraram para a exclus•o da popula£•o negra
como 6 o caso da Lei da Vadiagem que prendeu in6meras pessoas negras em
todo Pais por estarem circulando nas ruas, aquele mesmo povo que durante
seculos foi escravizado, sem qualquer direito a educa£•o, qualifica£•o
profissional, e sem nenhuma repara£•o por ter emprestado m•o de obra gratuita
e obrigada por meio da for£a e da tortura.
A popula£•o negra contribuiu para a construg•o e a constitui£•o de nosso
Pals ainda na perspectiva econSmica. Vale a pena citar que no periodo
escravagista funcionavam as bolsas de escravos e que de todos os neg6cios ali
fechados havia um percentual recolhido, na forma de imposto ao Estado. Isso
tudo nos leva a crer, que ha por parte do Estado Brasileiro uma imensa divida de
repara£•o com a popula£•o negra, uma vez que o racismo aqui vivenciado tem
grande for£a do chamado Racismo Institucional, ou seja, aquele racismo
praticado por institui£Ses p6blicas, mesmo que sem intencionalidade.
A popula£•o negra sofre n•o apenas discrimina£•o no acesso as posi£Ses
de destaque na sociedade, como continua sistematicamente compelida a ocupar
as posi£;Ses inferiores e de menor remunera£:•o.
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Atualmente, vieram & tona no cenario nacional a destina£•o de cotas e
a£;Ses afirmativas para inclus•o da popula£;•o negra como um direito coletivo,
baseado nesse passado recente do Brasil. O objetivo 6 eliminar as desigualdades
historicamente acumuladas por uma determinada minoria politic& operando o
principio constitucional da igualdade que, tal como versou o sabio e militante
republicano Rui Barbosa, visa tratar igualmente os iguais e desigualmente os
desiguais. Isto 6 conferir a um segmento social extremamente relevante, no caso
os afrodescendentes, a95es no &mbito das politicas p6blicas que reduzam as
desigualdades raciais e sociais existentes na sociedade.
Essa maior diversidade de grupos 6tnicos no quadro funcional da
Administra£•o Peblica, como propSe o presente Projeto de Lei, ajudara a
sociedade araucariense a reparar uma desigualdade hist6rica que • a infima
representa£•o desta parcela da sociedade no Poder P0blico. A discrimina£•o
racial nada mais e do que uma tentativa de reduzirem as perspectivas de uns, em
beneficio dos outros.
Na medida em que a discrimina£•o se torna mais intensa e poderosa, os
seus mecanismos de reprodu£•o se consolidam como algo natural. Temos como
exemplo, o acesso ao servi£o p0blico e a n•o correspondencia da representa£•o
da popula£•o negra em cargos p6blicos. Cabe, ainda, ressaltar que o tema das
cotas raciais e das a£Ses afirmativas n•o • novo na agenda politica brasileira.
Nos anos de 2005 e 2009 foram realizadas a I e a II Conferencia Nacional de
Promo£•o da Igualdade Racial, que foram precedidas de Conferencias Estaduais
e Distritais, envolvendo todas as unidades federativas, al6m do Distrito Federal.
Elas tamb6m foram precedidas de milhares de Conferencias Municipais que
debateram e consolidaram propostas de politicas pt•blicas voltadas a promo£•o
da igualdade racial. AI6m disso, o tema das cotas raciais e das a£Ses afirmativas
ja foi referendado pela mais alta Corte Juridica de nosso Pais, na Argui£•o de
Descumprimento de Preceito Fundamental 186 (ADPF), que garantiu a validade
das cotas raciais para o ingresso nas Universidades P6blicas e das a£Ses
afirmativas, como Politicas P6blicas fundamentais para a corre£•o das
desigualdades raciais.
O Supremo Tribunal Federal, foi incisivo e firme na sua decis•o e de forma
un&nime, garantiu a constitucionalidade das mesmas com base n•o s6 na nossa
Carta Magna, mas tamb6m citou a Conven£•o para Elimina£;•o de Todas as
Formas de Discrimina£•o Racial da ONU, de 1968, ratificada pelo Brasil. Cabe
agora a todas as inst•ncias dos entes federativos garantirem o que foi decidido
pelo STF, nos v&rios setores da vida estatal, como e o caso da composi£•o dos
quadros da Administra£•o Peblica.
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Sabemos que os quadros da Administrag•o P0blica s•o compostos, em
geral, por meio de duras avalia(;Ses feitas por meio de concursos pt3blicos, que
terminam por selecionar aqueles que tiveram boas escolas e condi(•Ses
financeiras suficientes para estudar, at6 que pudessem entrar na vida de servidor
p0blico. Este tipo de sele(•o nunca possibilitou o acesso para os trabalhadores e
trabalhadoras em geral, tampouco & popula£•o afrodescendente que, via de
regra, inicia-se no mundo do trabalho cedo, advinda de ambientes bastante
comprometidos com o racismo hist6rico, que ainda frequenta com muita for(•a
nossa sociedade, costumes e cultura. Isso leva essa popula£•o a um
desenvolvimento carregado de ataques a sua autoestima, situa£Ses que
dificultam o estudo e o desenvolvimento, colaborando para a n•o possibilidade de
dedica(•o aos estudos necessarios a disputa de empregos pt•blicos.
Diante desta situa(•o, ao Estado cabem duas posturas distintas: manter-se
neutro frente a situa£•o e, com isso, legitimar a desigualdade; ou, ao contr&rio,
atuar na dire£•o de combater ou, pelo menos, mitigar os efeitos de seculos de
exclus•o dos afrodescendentes, propiciando o acesso ao Servi£o P0blico de
forma digna.
Outrossim, cumpre asseverar que, este Projeto de Lei visa ainda
regulamentar urea diretriz ja prevista no Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal
n
° 12.288/2010, 2
° paragrafo do artigo 39. Segue na integra:
Par•grafo 2°- As agnes visando a promover a igualdade de oportunidades na
esfera da administra •g•_O_joObfica far-se-•o por meio de normas estabelecidas ou a
serem estabelecidas em le•es__•ecificas e em seus regulamentos.
Desta forma, pedimos aos nobres pares a aprova(;•o deste projeto que
visa tamb6m regulamentar o dispositivo supracitado da legisla£•o federal em
&mbito do Municipio de Araucaria.
Gabinete do Vereador, 03 de mar(;o de 2020.
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