C, MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador APAREClDO RAMOS ESTEVAO, que adiante subscreve, no
uso de suas atribui•Ses legais e regimentais, submete a aprecia•o do Plenario a
seg u inte proposi•o.
PROJETO DE LEI N° 24/2020
EMENTA: "Altera a reda•o da Lei
Municipal n
° 2070 de 20 de outubro de
2009, conforme especifica".
Art. 1
°
- Altera o art.1 ° da Lei Municipal n
° 2070 de 20 de outubro de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte reda•o:
"Art 1° Ficam reservadas as pessoas negras, pardas e Afrodescendentes 20%
(20 por cento) das vagas oferecidas nos concursos p•blicos efetuados pelo Poder
P•blico Municipal Executivo e Legislativo, para provimento de cargos efetivos."
Art. 2
°
-Esta Lei entra em vigor na data de sua publica£•o.
Gabinete do Vereador, 03 de marqo de 2020.
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
C, MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
JUSTIFICATIVA
A referida proposta acompanha a Lei Federal 12.990, aprovada pelo
Congresso Nacional, sancionada pela Presidencia da Rep6blica, e publicada em
10/06/2014 no Di•rio Oficial da Uni•o, que reserva 20% das vagas em concursos
pt•blicos da administrag•o federal para candidatos que se declararem negros ou
pardos. Espelha-se, tambem, na Lei Municipal n
° 15.939/2013, aprovada pela
C&mara Municipal que institui cotas raciais com equidade de genero no servi£o
p6blico municipal de S•o Paulo, publicada em 24/12/2013 no Di&rio Oficial da
Cidade. Em compara£•o com outros, o Sistema Colonial Brasileiro foi um dos que
mais profundamente aderiu ao sistema escravagista de produ£•o e manteve por
um periodo mais prolongado esta estrutura funcionando, al6m de apresentar
major resistencia & ades•o ao modelo proposto pelo movimento internacional
capitaneado pela Inglaterra, pelo trabalho assalariado.
A iniciativa da reserva de vagas, defendida por grupos de defesa dos
direitos dos afrodescendentes, 6 algo que vem crescendo progressivamente,
sendo tratada como medida compensat6ria a comunidade afrodescendente pelo
periodo em que a mesma era tratada de forma discriminat6ria pela sociedade,
fato este que vergonhosamente perdura ainda ate os dias atuais, em menor
escala, mas ainda existente. A partir desse sistema escravagista que teve
vigencia ate a Qltima d6cada do s6culo XIX, foram estabelecidas as bases da
sociedade republicana brasileira, e devido a proximidade hist6rica essas bases
ainda influenciam a sociedade atual. A promulga£•o da Lei Aurea foi a grande
oportunidade que o Brasil perdeu de fazer a Lei de maior alcance social da sua
hist6ria. Aquela Lei deveria ter trazido no seu bojo uma s•rie de repara£6es ao
povo que, ate ent•o, era escravizado. Ao contrario disso, a referida Lei foi mais
um dos tantos outros pesadelos que a populag•o afrodescendente viveria, o que
perdura ainda nos dias de hoje.
A populag•o negra contribuiu para a constru£•o e a constituig•o de nosso
Pais ainda na perspectiva econ6mica. Vale a pena citar que no periodo
escravagista funcionavam as bolsas de escravos e que de todos os neg6cios ali
fechados havia um percentual recolhido, na forma de imposto ao Estado. Isso
tudo nos leva a crer, que ha por parte do Estado Brasileiro uma imensa divida de
repara£•o com a popula£•o negra, uma vez que o racismo aqui vivenciado tem
grande for£a do chamado Racismo Institucional, ou seja, aquele racismo
praticado por institui£Ses p6blicas, mesmo que sem intencionalidade. A popula£•o
negra sofre n•o apenas discrimina£•o no acesso as posi£Ses de destaque na
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCJ RIA
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sociedade, como continua sistematicamente compelida a ocupar as posi£6es
inferiores e de menor remunera£•o.
Cabe ressaltar ainda que, segundo o Instituto Paranaense de
Desenvolvimento Econ6mico e Social, cerca de 30% da populag•o de Arauc&ria
se autodeclararam negros ou pardos.
Desta forma, pedimos aos nobres pares a aprova£•o deste projeto que
visa tamb6m regulamentar o dispositivo supracitado da legisla£•o federal em
&mbito do Municipio de Araucaria.
Gabinete do Vereador, 03 de margo de 2020.
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