CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N
°
10/2019
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Araucária e dá outras providências.
Art. 10 Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Araucária.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher contará com o suporte técnico da
Escola do Legislativo.
Art. 2
°
A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da
Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, no
início da Legislatura.
§ 1o A nomeação para o cargo de Procuradora da Mulher acompanhará a
periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§ 2
° A Procuradoria da Mulher poderá ser assumida por uma vereadora ou servidora
do Poder Legislativo.
Art. 3
° Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das
vereadoras e servidoras, nas políticas públicas da mulher no âmbito municipal,
estadual federal e ainda:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -
Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I
-
receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência
e discriminação contra a mulher;
II -
fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que
visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito
municipal;
III -
cooperar com órgãos e Instituições municipais, estaduais e nacionais, públicos
e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV- promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às
Comissões da Câmara Municipal.
Art. 4
° A suplente da vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não
poderã ser nomeada para Procuradora da Mulher.
Art. 5
°
A Procuradoria da Mulher não terá natureza de gratificação, não sendo
passível de remuneração à Procuradora, sendo ela vereadora ou servidora da
Câmara Municipal de Araucária.
Art. 6
° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata da procuradora.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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JUSTIFICATIVA
A Procuradoria da Mulher é um órgão institucional que foi criado em
2009 na Câmara dos Deputados, com o objetivo de zelar pela participação mais
efetiva das deputadas nos órgãos e nas atividades da câmara e também fiscalizar e
acompanhar programas do Governo Federal, receber denúncias de discriminação e
violência contra a mulher e cooperar com organismos nacionais e internacionais na
promoção dos direitos da mulher.
As procuradorias são primordialmente órgãos que atuam no combate à
violência e à discriminação contra as mulheres, qualificando os debates de gênero
nos parlamentos e recebendo e encaminhando aos órgãos competentes as
denúncias e os anseios da população. Ter mais procuradorias criadas significa
ampliar o alcance desse trabalho, que poderá ser feito em rede, com mais eficácia e
agilidade.
Apesar de haver uma maior ocupação dos espaços institucionais pelas
mulheres, a cena política continua predominantemente masculina. A criação de uma
procuradoria da mulher nos estados e municípios busca primordialmente garantir
maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política, já que só
teremos uma representação mais igualitária se investirmos nas políticas de gênero e
no fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar a atuação
governamental em prol das mulheres.
Alguns estados e municípios também já criaram suas procuradorias
dentro do Poder Legislativo, e têm visto resultados positivos com este trabalho.
Dentre as tarefas a serem desenvolvidas pela Procuradoria da Mulher
na câmara Municipal de Araucária, estão: a realização de seminários periódicos
voltados à discussão de temas de interesse das mulheres, audiências públicas,
debates, encontros com autoridades dos poderes Executivo e Judiciário, cursos de
formação, exposições e atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher, ao
Outubro Rosa, entre outros.
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Diante do exposto, submete-se o respectivo projeto à apreciação dos
nobres Vereadores, na certeza que após o trâmite regular, será deliberado e
aprovado na forma regimental.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2019
:retário
des
Pres
Nassar
Celso Nicácio da Silva
2
° Secretário
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