CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art.122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário,
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária,
acrescido da Lei 12.527/2011.
REQUERIMENTO N
° 77/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda os seguintes
questionamentos refentes a PAVIMENTAÇÃO na rua ALBINO FERREIRA -Thomaz
Coelho.
JUSTIFICATIVA
O Vereador no uso de suas atribuições, vem por meio deste, requerer informações
sobre a pavimentação na rua Albino Ferreira, bairro Thomaz Coelho. Há anos a comunidade
local vem sofrendo e solicitando essa bem feitoria, pois é recorrente os transtornos devìdo a
erosões, lama, poeira e buracos, deixando a rua intransitável até mesmo para pedestres
como mostra os anexos. Por isso solicitamos respostas ao questionamento abaixo:
¯ Qual motivo da não pavimentação até o momento?
¯ Há projetos em andamento?
¯ Se não tem projetos, tem previsão para elaboração?
¯ Se não tem previsão, que a SMOP solicite a SMPL, (Inclusive, solicitação de
suplementação caso necessário).
Este requerimento se justìfica pela necessidade de fiscalização inerente à Vereança.
Além de fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder Público.
Conforme a Lei Federal n
° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011,
que efetiva o direito previsto no artigo 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 05 de março de 2020
Fábw•roso "T•bio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ANEXO I
Eles afirmam ainda que já estão cansados de pedir providências para a Prefeitura.
"Estamos indo direto na Secretaria Municipal de Obras (SMOP), mas nada de
concreto acontece", comentou outro morador.
Sobre a reclamação, a SMOP explicou porque nesse momento não é possível
executar o asfalto, primeiro porque a obra necessita um estudo amplo, e segundo
porque a Prefeitura não dispõe de recursos.
Texto: Maurenn Bernardo
Publicado na edição 1173 -25/07/2019
httRs://www.o•r.com.br/rua-no-bairro-barigui-e-alvo-de-reclamacoes/
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ANEXO II
Moradora pede solução para cratera perigosa
De acordo com a Secretaria de Obras, a rua Albino Ferreira vai entrar para a
sequência de projetos da pasta.
Publicado na edição 1102 -O 1/03/2018
httl•s://www.o•r.com.br/moradora-pede-solucao-para-cratera-ep_ç•gosa/
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ANEXO III
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