materia nº 79/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
are.122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário,
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária,
acrescido da Lei 12.527/2011.
REQUERIMENTO N
° 79/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda os seguintes
questionamentos refentes aos serviços de revitalização das calçadas.
JUSTIFICATIVA
O Vereador no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer informações
sobre a revitalização das calçadas no município, sobretudo no que tange aos seguìntes
pontos:
¯ Por qual motivo não estão ocorrendo as revitalizações?
¯ Se há impedimento legal, que medidas estão sendo tomadas para que o respectivo
problema seja resolvido?
¯ Qual a perspectiva e previsão para a revitalização e instalação das mesmas?
Visa-se pelo presente requerimento, obter informações atinentes às revitalizações de
calçadas no município, com base no Estatuto da Cidade que estabelece como dever do
Município prover a mobilidade das Pessoas com deficiêncìa, promovendo a melhoria de
condições das calçadas.
Este requerimento se justificativa pela necessidade de fiscalização inerente à
Vereança. Além de fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder
Público. Conforme a Lei Federal n
° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal,
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo. Com fulcro no artig_0_ 3 o, III, da Lei Federal n
° 10.257 d_e 200L incluído pela Lei
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (art. 1131 clue estabelece: "promover, por iniciativa
própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de
construção de moradias e melhoria das conàições habitacionais, de saneamento básico,
das cal adç_a_d_o• dos ,passeios • do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso
público ".
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Fevereiro de 2020
Vereador
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