CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifieio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrìgo Pedroso no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art.122 do Regimento Interno desta Casa de leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário,
para que nos termos do art. 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária,
acrescido da Lei 12.527/2011.
REQUERIMENTO N
° 78/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini,• clue encaminhe solieita¢ão de a¢ão •.para a desolp__Q[U•åO
do Ribeirão Chimbituva, aos seguintes órgãos: IAP - Instituto Ambiental do Paraná;
SMMA -Secretaria Municipal de Meio Ambiente; SMUR -Secretaria Municipal de
Urbanismo; Sanepar -Companhia de Saneamento do Paraná; SMSA- Secretaria
Municipal de Saúde de Araucária; Vigilância Sanitária;
JUSTIFICATIVA
O Vereador no uso de suas atribuições, vem por meio deste, requerer ação conjunta
destes órgãos, para estudos que viabilizem a restauração do Ribeirão Chimbituva.
Consistindo estes estudos em um mapeamento de toda a extensão do rio, bem como o
levantamento dos pontos de despejo irregular de esgoto, sobretudo em locais onde há
aglomerações de residências próximas das margens do rio; estudos de impactos
ambientais eausados pela poluição do Chimbituva, análise da qualidade das águas do
Ribeirão desde a nascente até o deságue, separando a análise em trechos do rio e seus
afluentes; levantamento sobre o número de munícipes que tiveram diagnostìeos
referentes a problemas de saúde causados pela poluição do Rio.
Assim, a articulação de cada órgão, de acordo com suas prerrogativas, contribuirá
para a recuperação do Ribeirão. Abaixo segue a competência de cada órgão:
¯ IAP - Instituto Ambiental do Paraná: Organização e manutenção do Sistema
Estadual de Unidades de Conservação, preservando a diversidade e a integridade do
patrimônio genético e, por meio de convênio, a participação na administração de
Unidades de Conservação de domínio dos municípios ou da União, bem como o
incentivo e a assistência às prefeituras municipais no tocante à imol•ta¢ão de
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ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
bosuq_q.ç_•• •ãourbana e repovoamento de lagos e rios..(Fonte: http://
www.iap.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=348)
SMMA -Secretaria Municipal de Meio Ambiente: a execução e a fiscalização de
projetos, programas e ações de sensibilização e de educação ambiental formal e não
formal; a realização do levantamento, cadastro, manutenção, conservação e
fiscalização de reservas florestais, áreas verdes e fundos de vale urbanos e rurais; o
monitoramento e o combate permanente à ol•p_9_!p•ão• ao___ss crimes e as infrações
ambientais. (Fonte: http://diariooficial.araucaria.pr.gov.br/portal/pagina.php?
pagid=138)
SMUR -Secretaria Municipal de Urbanismo: a viabilização dos servi¢os públicos
de ág_• e •(Fonte: http://diariooficial.araucaria.pr.gov.br/portal/pagina.php?
pagid=110)
Sanepar -Companhia de Saneamento do Paraná:
desempenho ambiental dos processos; Prevenir e
ambientais; Atender ã legislação ambiental
hídricos; Promover a gestão dos objetivos
consolidar as ações socioambientais
Melhorar constantemente o
reduzir os riscos e danos
aplicável; Conservar os recursos
e metas ambientais; Promover e
internas e externas. (Fonte:
http://site.sanepar.com.br/a-sanepar/principios-e-valores)
SMSA -Secretaria Municipal de Saúde de Araucária: a vigilância epidemiológiç_•
sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador. (Fonte:
http://diariooficial.araucaria.pr.gov.br/portal/pagina.php?pagid=140)
¯ Vigilância Sanitária: está vinculada à SMSA
A questão da saúde com relação ao meio ambiente resta albergada pelo art. 225 da
Constituição Federal. No caso em tela, algumas doenças como Febre Tifoide, Cólera e
Hepatite A, podem ser causadas pelo contato com água não tratada, principalmente por
despejo irregular de esgoto. (Fonte: https://www.megaimagem.com.br/blog/doencascausadas-por-agua-contaminada/).
Este requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização inerente à Vereança.
Faz parte também dos ditames do Art. 225, caput, da Constituição Federal, in verbis:
"Todos têm direito ao meio ambiente ecoloyicamente equilibrado, bem de uso comum do
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povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
Além de fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder
Público. Conforme a Lei Federal n
° 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal,
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Março de 2020
SO
+ droso
Vereador
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